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ADILSON DUARTE
VEREADOR
INDICAÇÃO Nº [2025
Ão Exmo. Sr. Vereador Presidente
Elvandro Maciel da Silva
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador infra-assinado, com fundamento no inciso | do art. 191 c/c com o e 192
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa,, satisfeitas as iedibolnáa
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO À Secretária Muni-
cipal de Educação, Sra. Maria Cristina Navarro de Aquino Ribeiro; com a solicitação para que
sejam adotadas as medidas necessárias à reforma e ampliação da Escola Municipal Bernadete
Barros Carneiro, localizada no Bairro Aeroporto.
A referida escola desempenha papel fundamental no atendimento à educação infan-
til, recebendo crianças de O a 5 anos. No entanto, a estrutura da unidade escolar se mostra in-
suficiente para atender à crescente demanda da população local, o que compromete a qualida-
de do atendimento educacional.
À escola dispõe atualmente de apenas 3 berçários, atendendo 120 crianças de 0 a 3
anos, um número bem superior à capacidade ideal de acolhimento dessa faixa etária, conforme
recomendações da legislação educacional. A Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional - LDB), determina que o atendimento à educação infantil deve assegurar o
desenvolvimento integral das crianças, O que inclui não apenas a oferta de conteúdo pedagógi-
co, mas também condições adequadas de acolhimento, cuidado e bem-estar.
A sobrecarga nos berçários prejudica a qualidade do atendimento, uma vez que o es-
paço e o número de profissionais disponíveis não são suficientes para garantir o desenvolvi-
mento adequado das crianças.
Ademais, a escola dispõe de apenas 10 salas de aula para atender as crianças de 3 a 5
anos, número que também não é adequado para o volume de matrículas existentes,
comprometendo tanto o atendimento individualizado quanto a oferta de atividades
pedagógicas diversificadas e de qualidade.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, estabelece que a educação é direito
de todos e dever do Estado, e o artigo 208 da mesma Carta Magna assegura que o
atendimento à educação infantil deve ser universal e com qualidade, estabelecendo ainda que
o poder público deve garantir condições adequadas para o pleno desenvolvimento das
crianças. A superlotação das salas de aula impacta diretamente na qualidade do ensino, uma
vez que dificulta a implementação de práticas pedagógicas eficazes e o acompanhamento
próximo do desenvolvimento de cada aluno.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel. (32) 36396-3050- CEP 36 880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cnm(Dcamaramuriae ma.gov br - Site Oficial: www camaramuriae mg gov br
DILSON DUARTE
VEREADOR
Outro ponto relevante diz respeito à necessidade de adequação e ampliação das
instalações físicas da escola. À Constituição Federal, por meio do princípio da efetividade dos
direitos fundamentais, impõe ao Estado o dever de garantir não apenas O acesso d educação,
mas também condições adequadas para que a educação seja de qualidade. O direito à
educação, previsto no artigo 6º da Constituição, deve ser garantido por meio de infraestrutura
escolar que atenda às necessidades pedagógicas e de desenvolvimento das crianças. No caso
da Escola Municipal Bernadete Barros Carneiro, a limitação estrutural impacta diretamente na
qualidade do serviço prestado.
Dessa forma, é imperioso que o município tome as providências necessárias para à
reforma e ampliação da escola, com a construção de novas salas de aula, ampliação dos
berçários e adequação das instalações sanitárias, conforme preconiza a legislação sobre
educação e a própria Constituição Federal. A ampliação da escola permitirá O atendimento de
um número maior de alunos com qualidade, respeitando a capacidade de cada faixa etária, €
garantindo, assim, o pleno exercício do direito à educação infantil
Por fim, considerando a urgência e a relevância da medida para a melhoria das
condições educacionais, peço que esta Indicação seja acolhida e que O Executivo Municipal
adote as providências necessárias para viabilizar a reforma e ampliação da Escola Municipal
Bernadete Barros Carneiro, de modo a assegurar a qualidade do ensino e o cumprimento das
disposições legais que regem a educação no Brasil.
Antônio Adilson Duarte
Vereador
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Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 10 de março de 2025
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