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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ADILSON DUARTE
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Projeto de Lei Nº 1/2025
INSTITUI A CRIAÇÃO DE VAGAS EXCLUSIVAS DE
ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA NAS PROXIMIDADES DAS CLINICAS DE
ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NO MUNICÍPIO DE MURIA É E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a criação de vagas exclusivas de estacionamento para pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas proximidades das clínicas e centros de atendimento
especializado, em áreas públicas e privadas localizadas no município de Muriaé.
Art. 2º As vagas exclusivas de que trata o artigo 1º devem ser devidamente sinalizadas, com placas
informativas e sinalização horizontal, indicando claramente a reserva para pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA).
Art. 3º As vagas destinadas ao estacionamento de veículos de pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) deverão ser localizadas a uma distância de até 50 (cinquenta) metros da entrada das
clínicas ou centros de atendimento especializado, desde que não interfira na organização do trânsito,
de forma a facilitar o acesso das pessoas com autismo ao local.
Art. 4º A utilização dessas vagas será exclusiva para veículos utilizados por pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), devendo, para tanto, ser realizado um cadastramento junto
ao DEMUTTRAN (Departamento Municipal de Trânsito).
$1º O cadastro será realizado mediante apresentação de laudo médico que ateste o diagnóstico de
Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outro documento oficial válido que comprove a condição
do benefício.
$2º O documento autorizativo será de uso exclusivo do veículo utilizado por pessoa com TEA,
sendo indispensável para o estacionamento nas vagas mencionadas.
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36 880-000 - Muriaé - MG
E-Mail: cnm(Dcamaramuriae mg .gov.br - Site Oficial: www.camaramunae.mg.gov br
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GABINETE DO VEREADOR ADILSON DUARTE
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83º Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a
credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelo órgão de trânsito competente, nas
características e condições de uso disciplinadas.
$ 4º A credencial a que se refere o $ 2º deste artigo é vinculada à pessoa portadora do TEA, com
validade em todo o território municipal.
Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei, no que se refere à utilização indevida das
vagas, sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 6º As clínicas e centros de atendimento especializado deverão providenciar as condições
necessárias para o cumprimento das disposições desta Lei, podendo firmar convênios ou parcerias
com o poder público para viabilizar a criação e manutenção das vagas exclusivas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dia, após a sua publicação.
Antônio Adilson Duarte
Vereador - PSD
AE
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 11 de março de 2025
Praça Cel. Pega e sd s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36 880-000 - Muriaé - MG
-Mail: cnm
maramuriae ma .gov.br - Site Oficial. www. camaramuriae.mg.gov br
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Justificativa
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Muriaé a presente
proposição que, considerando o seu relevante interesse público e seu caráter notadamente social,
dispõe sobre a reserva de vagas para pessoa com transtorno do espectro autista, no ambito do
Município de Muriaé, e dá outras providências.
O presente projeto de lei busca assegurar a criação de vagas exclusivas de estacionamento
para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas proximidades das clínicas e centros de
atendimento especializado no município de Muriaé, com o intuito de garantir maior acessibilidade €
comodidade para as famílias e pessoas com autismo.
A criação de vagas exclusivas se fundamenta no princípio da igualdade material previsto
no art. 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, que assegura à todos os cidadãos, sem
distinção, o direito ao tratamento igualitário, mas também reconhece a necessidade de ações
afirmativas para garantir condições de equidade entre os diferentes grupos sociais, como é O caso
das pessoas com deficiência. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015), em seu artigo 9º, reforça o direito à acessibilidade das pessoas com
deficiência, exigindo que o poder público implemente medidas para assegurar à igualdade de
oportunidades e a dignidade da pessoa humana.
A necessidade de adaptação de espaços e serviços para garantir o acesso adequado à pessoa
com deficiência, o que inclui a melhoria das condições de locomoção e acesso a serviços essenciais,
como as clínicas de atendimento especializado são demandas essenciais. A criação de vagas
exclusivas de estacionamento, portanto, alinha-se com o compromisso do município com a
promoção de uma cidade inclusiva e acessível para todos os seus cidadãos.
Nesse contexto, o estacionamento próximo aos serviços de saúde especializados visa
diminuir os obstáculos de mobilidade, respeitando a dignidade e a autonomia das pessoas com
deficiência, além de contribuir para a redução do sofrimento de suas famílias.
A criação dessas vagas, próximas às clínicas e centros de atendimento especializado das
pessoas com TEA, contribui para a redução do estresse e da sobrecarga enfrentados pelas famílias,
permitindo um acesso mais rápido e seguro ao local de atendimento. Assim, essa medida não apenas
visa o cumprimento das normativas nacionais de acessibilidade, mas também atende a um anseio
legítimo da sociedade em promover a inclusão e o bem-estar de pessoas com deficiência.
Diante do exposto, a aprovação deste projeto de lei é de suma importância para a efetivação
dos direitos das pessoas com autismo e suas famílias, garantindo maior dignidade, respeito e
acessibilidade no município de Muriaé.
"Praça Cel Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel: (32) 3696-3050 - CEP 36 880-000 - Muriaé - MG |
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