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materia nº 299/2017

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 299 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaAUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ A FIRMAR TERMO DE ADESÃO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIOS BAIXO CARANGOLA, BAIXO MURIAÉ, BAIXO POMBA E SEUS TRIBUTÁRIOS-CIRAB
native_id1093

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-09 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 299/2017 TRANSFORMADO EM LEI 5607/2018
2018-02-07 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-02-07 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PL 299-2017 APROVADA E ENCAMINHADA AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO OU VETO.
2018-02-06 Proposição Aprovada — PL 299-2017 APROVADA.
2018-02-06 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário U PL 299-2017 APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2018-02-06 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES.
2018-02-01 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECERES DAS COMISSÕES.
2018-01-30 Proposição desarquivada pelo Autor — PL 299-2017 DESARQUIVADA PELA CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
2017-12-31 Proposição arquivada — PL 299-2017 ARQUIVADA.
2017-12-11 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN. 12017
Autoriza a Administração Direta e Indireta do Município de
Muriaé a firmar Termo de Adesão com o Consórcio
Intermunicipal para Proteção e Recuperação Ambiental das
Bacias dos Rios baixo Carangola, baixo Muriaé, baixo Pomba
e seus tributários — CIRAB.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono à seguinte lei:
Art. 1º Fica a Administração Direta e Indireta do município de Muriaé autorizada a
firmar Termo de Adesão com o Consórcio Intermunicipal para Proteção e Recuperação
Ambiental das Bacias dos Rios baixo Carangola, baixo Muriaé, baixo Pomba e seus tributários
— CIRAB.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação própria
consignada no orçamento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 27 de novembro de 2017.
IOANNIS KONSTANTIN RAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
CIRAB
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DOS
RIOS BAIXO CARANGOLA, BAIXO MURIAÉ, BAIXO POMBA E SEUS TRIBUTÁRIOS
Rua Barão de Monte Alto, 125 - sala 310 - Edifício Bronze
Muriaé MG - CEP 36 880 000 Te1.032-37221741 99634299
E-mail. CirabmuriaeQgmai 1. com.
TERMO DE ADESÃO
EMPRESA:
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:
CIDADE: CEP:
CNPJ: TEL: ( )
REPRESENTANTE:
O ambiente urbano é o que afeta de modo mais imediato a rotina de vida de
uma parcela cada vez maior da humanidade.
No limiar deste novo século, é necessário que se enfrente os graves
problemas ambientais com que nos deparamos, de forma definitiva e eficaz. Não
só dos municípios como unidade administrativa, mas de uma região como a de
uma bacia hidrográfica como um todo.
Para tanto, é imprescindível a instalação de uma estrutura adequada e
voltada para o controle ambiental, desenvolvendo ações que visem
fundamentalmente, a construção de uma mentalidade frente ao usufruto do
ambiente, um bem comum a todos, de forma sustentada, com um planejamento
onde a integração e a articulação dos diversos órgãos da administração nos três
níveis de governo, no que concerne às ações de defesa do meio ambiente, seja a
linha mestra de atuação. Não podendo nos esquecer das empresas privadas, que
junto com as entidades civis públicas podem dar maior sustentação ao
empreendimento.
Diante de tal necessidade é que foi instituído o CIRAB no dia 05 de julho de
2005, dentro das normas contidas na Lei 9.433 de janeiro de 1997, a nova Política
Nacional de Recursos Hídricos.
Conforme o Estatuto aprovado, novos sócios passarão a fazer parte do
Conselho de Sócios, desde que assinando este Termo de Adesão.
Manifestando o nosso interesse em participar deste importante Consórcio,
abaixo assinamos como representante de nossa empresa/entidade.
ASSINATURA DO REPRESENTANTE DATA

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