C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR CLEISSINHO
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Projeto de lei /2025
Institui o programa Municipal “Acolhimento
silencioso: acessibilidade para autistas em
shoppings e supermercados”, objetivando a
obrigatoriedade de disponibilização de
aparelhos abafadores de ruídos para portadores
do Transtorno do Espectro Autista em
Shoppings e Supermercados do Município de
Muriaé.
A Câmara Municipal de Muriaé aprova:
Art. 1º: Fica instituído no Município de Muriaé o programa “Acolhimento silencioso:
acessibilidade para autistas em shoppings e supermercados”, visando uma melhor inclusão de
pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista em ambientes considerados hostis, por
serem caracterizados por grande agitação e tumulto vocal.
Art. 2º: Os Shoppings Centers e Supermercados desta cidade serão incentivados a
disponibilizar para os clientes portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenham
acesso a aparelhos abafadores de ruído/protetores auriculares do tipo “concha”.
Art. 3º: Para ter acesso ao protetor auricular, o indivíduo ou seu responsável legal
deverá apresentar seu cartão de identificação de Transtorno do Espectro Autista à
administração do centro comercial, ou ao SAC (serviço de atendimento ao consumidor), que
fornecerá o dispositivo correspondente, conforme disponibilidade.
Art. 4º: A quantidade mínima de aparelhos disponíveis para uso não pode ser inferior a
05 (cinco) unidades em cada Shopping Center e Supermercados, sendo no mínimo, 03 (três)
unidades no tamanho adulto e 02 (duas) no tamanho infantil.
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: vereador.cleissinho@gmail.com - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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Art. 5º: O Poder Executivo está autorizado a emitir decreto para regulamentar esta Lei
no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo as adaptações necessárias para sua
implementação, dispensando-se outras autorizações legislativas.
Art. 6º: As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas por verba do orçamento
vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 7º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com
instituições e entidades públicas e privadas, para o regular desenvolvimento deste programa.
Art.8º: Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenáiro Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 14 de março de 2025.
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Cleissinho
Vereador – MDB
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa promover a inclusão e acessibilidade de indivíduos com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) em ambientes de grande circulação, como shoppings
centers e supermercados, reconhecendo a hipersensibilidade sensorial, particularmente a
auditiva, como uma característica central do TEA. A exposição a estímulos sonoros intensos e
variados nesses locais pode gerar desconforto significativo, crises de ansiedade e desorientação
para pessoas com TEA.
Estudos indicam que entre 50% e 80% dos indivíduos com TEA apresentam algum grau
de hipersensibilidade sensorial, o que justifica a necessidade de medidas que minimizem o
impacto negativo desses ambientes. A disponibilização de abafadores de ruído, proposta central
deste projeto, configura uma intervenção simples, porém eficaz, para criar um ambiente mais
acolhedor e acessível.
A proposta não impõe um ônus excessivo aos estabelecimentos, uma vez que incentiva
a disponibilização dos dispositivos com o apoio do Poder Público e mediante parcerias com
entidades públicas e privadas. Além disso, reforça a importância da responsabilidade social
desses centros comerciais, garantindo maior conforto e autonomia às pessoas com TEA e suas
famílias.
O impacto esperado é significativo, pois permitirá que indivíduos autistas frequentem
esses locais com maior segurança e bem-estar, garantindo o exercício de seu direito à cidade e
ao consumo sem barreiras. A iniciativa se alinha ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei
13.146/2015), que estabelece a promoção da acessibilidade como dever da sociedade e do
Poder Público.
Para usufruir do benefício, o responsável pela pessoa com TEA ou o próprio paciente
com hipersensibilidade auditiva poderá solicitar o empréstimo gratuito do acessório na
Administração ou no Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC)1
, mediante apresentação do
cartão de identificação do Transtorno do Espectro Autista. Não haverá limite de tempo para o
uso do aparelho, que poderá permanecer com o usuário enquanto necessário para sua
permanência no local. A devolução deverá ser realizada nos mesmos locais de retirada.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste
projeto, considerando seu relevante impacto social e seu compromisso com a inclusão de
pessoas com deficiência no Município de Muriaé.
1 - https://www.em.com.br/app/noticia/saude-e-bem-viver/2023/06/16/interna_bem_viver,1508117/bh-shoppingsoferecem-abafadores-de-ruido-a-pessoas-com-espectro-autista.shtml
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