materia nº 9/2025

CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ADILSON DUARTE
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 73/2025
O vereador que a esta subscreve propõe emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 7/3/2025, de
autoria do Vereador Cleissinho nos seguintes termos:
O preâmbulo do Projeto de Lei nº /3/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Institui o programa municipal “Acolhimento Silencioso: acessibilidade
para autistas em shoppings, supermercados e estádios de futebol”,
objetivando a obrigatoriedade de disponibilização de aparelhos
abafadores de ruídos para portadores doTranstorno do Espectro
Autista em Shoppings, Supermercados e Estádios de Futebol do
Município de Muriaé.
Art. 1º O caput do Art. 1º do Projeto de Lei nº 73/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído no Município de Muriaé o programa
“Acolhimento Silencioso: acessibilidade para autistas em shoppings,
supermercados e estádios de futebol”, visando uma melhor inclusão de
Pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista em ambientes
considerados hostis, por serem caracterizados por grande agitação e
tumulto vocal.
Art. 22 O caput do Art 2º do Projeto de Lei nº 73/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 Os Shoppings Centers, Supermercados e Estádios de Futebol
desta cidade serão incentivados q disponibilizar para os clientes
portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) aparelhos
abafadores de ruído/protetores auriculares do tipo “concha”
ABAS CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
a ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ADILSON DUARTE
Art. 4º O caput do Art. 4º do Projeto de Lei nº 73/2025 passa a vigorar com à seguinte redação:
Art. 4º A quantidade mínima de aparelhos disponíveis para uso não
pode ser inferior a 10 (dez unidades em cada Shopping Center,
Supermercado e Estádio de Futebol, sendo no mínimo, 6 (seis)
unidades no tamanho adulto e 04 (quatro) no tamanho infantil.
Antônio Adilson Duarte
Vereador Dadá
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 17 de março de 2025
e e a” « e"
Ê - DEE Ja — RR ur Sm ” ag Da o O di
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS ;
GABINETE DO VEREADOR ADILSON DUARTE
JUSTIFICATIVA
À presente emenda ao Projeto de Lei nº 73/2025 tem como objetivo ampliar o alcance do
programa “Acolhimento Silencioso: acessibilidade para autistas” para incluir os estádios de futebol,
além de shoppings e supermercados, como locais que deverão disponibilizar abafadores de ruído
para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
REVERSA IIS ore qa
A hipersensibilidade auditiva é uma característica comum entre indivíduos com TEA,
conforme apontam estudos científicos, sendo os ambientes com altos níveis de ruído — como
estádios de futebol — especialmente desafiadores para essa população. Dessa forma, a inclusão
desses espaços no programa representa um avanço significativo na garantia da acessibilidade e do
direito à inclusão social dessas pessoas.
Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
reforça a necessidade de ações afirmativas para a plena participação de pessoas com deficiência na
sociedade, incluindo aquelas com transtornos do neurodesenvolvimento, como o TEA. O artigo 3º,
inciso IV, desta lei define acessibilidade como a "eliminação de barreiras e obstáculos" que impeçam
a participação plena dessas pessoas em atividades sociais, culturais e esportivas.
Por fim, a medida segue o princípio da responsabilidade social dos estabelecimentos
privados e do poder público na construção de uma cidade mais inclusiva. A disponibilização de
abafadores de ruído nos estádios de futebol permitirá que pessoas autistas possam usufruir desse
espaço de lazer e convívio social com mais conforto e segurança, sem comprometer à experiência
dos demais frequentadores.
Antônio Adilson Duarte
Vereador
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 17 de março de 2025