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PROJETO DE LEI Nº________ / 2 0 2 5
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE MENTAL,
ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO PARA PAIS E
MÃES ATÍPICOS “ABRAÇOS QUE CUIDAM”
NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Muriaé o Programa de Apoio à Saúde
Mental, Acolhimento e Orientação para Pais e Mães Atípicos, destinado a oferecer
suporte psicológico, social e educacional às famílias de crianças e adolescentes com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e
Hiperatividade (TDAH) e outras condições raras. Cria, no ambito do municipio de
Muriaé, a Politica “ABRAÇOS QUE CUIDAM”.
§ 1º O programa “ABRAÇOS QUE CUIDAM” tem a finalidade de oferecer
orientação psicossocial e apoio por meio de serviços, proteção, acompanhamento
psicológico e terapêutico, com atenção à saúde integral, informação e formação para
fins de fortalecimento e valorização desses pais e mães na sociedade.
§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se pai/mãe atípica a pai/mãe ou
cuidador(a), tutor(a) ou curador(a), que é responsável pela criação de filhos que
necessitam de cuidados específicos para pessoas com deficiências, síndromes,
transtornos, doenças raras, TDAH, TDA e dislexia, entre outros.
Objetivos do Programa
Art. 2º O programa tem como objetivos principais:
I – Oferecer suporte psicológico e emocional para mães e pais atípicos,
promovendo sua saúde mental e qualidade de vida, desenvolver ações de bem-estar e
de autocuidado como rotina, com vistas a prevenir ou reduzir sintomas de transtornos
psíquicos como ansiedade e depressão;
II – Criar grupos de acolhimento e trocas de experiências entre as famílias,
mediados por profissionais capacitados;
III – Disponibilizar palestras, workshops e cursos sobre técnicas de cuidado,
desenvolvimento infantil e estratégias para lidar com desafios do cotidiano;
IV – Oferecer atendimentos com profissionais especializados, como psicólogos,
assistentes sociais, terapeutas ocupacionais, promover intervenção de profissionais de
saúde, educação, assistência social e jurídica, no que diz respeito a compreender as
necessidades dos pais, prover informações e indicar serviços de maneira coordenada,
visando produzir resultados positivos na família;
V – Estabelecer parcerias com instituições de ensino e pesquisa para ampliar o
conhecimento e as abordagens sobre os desafios enfrentados por essas famílias;
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VI – Promover ações de conscientização e combate ao preconceito contra
crianças com deficiências e transtornos neurodivergentes;
VII – elevar e melhorar a qualidade de vida de pais/mães atípicas,
considerando as dimensões emocionais, físicas, culturais, sociais e estimular os
demais membros da família quanto ao cuidado e à proteção, visando aumentar o nível
de bem-estar e melhorar a função e as interações familiares.
VIII – desenvolver competências socioeconômicas, por meio de ações que as
façam sentir-se valorizadas sem comprometer os cuidados que devem despender a
seus filhos;
IX – estimular a ampliação de políticas públicas adequadas na rede de atenção
primária de saúde, com vistas a manter atendimento eficaz e de qualidade, para
preservar a integridade da saúde mental paterna/materna;
X – desenvolver ações complementares de suporte para o filho, quando a mãe
atípica tenha que realizar consultas, exames, terapias e encontros ou participar de
outras atividades no convívio social, melhorando sua qualidade de vida;
Da Implementação
Art. 3º O programa será implementado pela Secretaria Municipal de Saúde, em
parceria com a Secretaria de Assistência Social e a Secretaria de Educação, podendo
contar com apoio de universidades, organizações da sociedade civil e profissionais
especializados.
Art. 4º O atendimento poderá ocorrer em centros de referência do município,
unidades básicas de saúde, escolas públicas e outros espaços comunitários
apropriados.
Art. 5º As ações previstas neste programa poderão ser custeadas por meio de
recursos próprios do município, parcerias com entidades privadas e convênios com os
governos estadual e federal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello.
MUNIQUE HELENA DA CUNHA ALVES
Vereadora – PSB
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Justificativa
A presente proposta tem como objetivo garantir suporte integral às mães e pais
atípicos, reconhecendo que o cuidado com a saúde mental dessas famílias é essencial
para o bem-estar das crianças. Estudos demonstram que o esgotamento emocional, a
sobrecarga e a falta de apoio adequado impactam diretamente na capacidade de
oferecer um ambiente saudável e acolhedor para os filhos com TEA, TDAH e outras
condições raras.
Este Projeto de Lei tem como foco acolher voluntariamente pais/mães que recebem a
notícia de que seu filho(a) tem alguma deficiência ou doença rara e buscam apoio da
atenção à saúde. Ouvir, validar seus sentimentos sem julgamentos e compartilhar
vivências relacionadas à maternidade de uma criança com necessidades específicas,
fortalecendo a rede de apoio, e com as devidas orientações e acompanhamento.
Este projeto se baseia em iniciativas bem-sucedidas em diversas cidades e estados,
que demonstraram que um suporte adequado melhora a qualidade de vida das
famílias, reduzindo índices de estresse, ansiedade e depressão entre os cuidadores.
Além disso, ao fortalecer a saúde mental dos pais, o município contribui diretamente
para um melhor desenvolvimento das crianças, promovendo inclusão e acessibilidade
para todos.
Assim, espera-se que este projeto seja acolhido por esta Casa Legislativa e aprovado
para garantir dignidade, informação e apoio às famílias atípicas de nosso município.
MUNIQUE HELENA DA CUNHA ALVES
Vereadora – PSB