materia nº 75/2025

munikhelena (32) 99994-0123
Praça Cel. Pacheco de Medeiros - Centro, Muriaé - MG
PROJETO DE LEI Nº________ / 2 0 2 5
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS 
SINAIS SONOROS NAS ESCOLAS PARA 
GARANTIR A INCLUSÃO DE CRIANÇAS COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) 
E OUTRAS CONDIÇÕES NEUROSSENSORIAIS 
NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da adaptação dos sinais sonoros 
utilizados nas unidades escolares públicas e privadas do município de Muriaé, visando 
minimizar os impactos sensoriais causados em crianças com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA), Transtorno do Processamento Sensorial e outras condições 
neurossensoriais.
Objetivos do Projeto
Art. 2º O presente projeto tem como objetivos principais:
I – Reduzir os danos causados pelo som alto e repentino dos sinos escolares, 
proporcionando um ambiente mais acolhedor e inclusivo;
II – Garantir o bem-estar e a acessibilidade de crianças com hipersensibilidade 
auditiva e outras condições que possam ser afetadas por estímulos sonoros intensos;
III – Promover a inclusão e a adaptação do ambiente escolar às necessidades 
de alunos neurodivergentes;
IV – Conscientizar a comunidade escolar sobre as dificuldades enfrentadas por 
crianças com TEA e outras condições raras relacionadas à hipersensibilidade auditiva.
Medidas a Serem Adotadas
Art. 3º As escolas públicas e privadas do município de Muriaé deverão 
substituir ou adaptar seus sinais sonoros para métodos menos agressivos aos alunos 
neurodivergentes, podendo adotar alternativas como:
I – Ajuste do volume para um nível sonoro menos invasivo;
II – Utilização de sinais visuais, como luzes piscantes ou painéis digitais, para 
indicar o início e o fim das aulas;
III – Implementação de melodias suaves, musicas relaxantes ou toques 
progressivos no lugar de alarmes estridentes;
IV – Criação de espaços sensoriais nas escolas para acolhimento de alunos 
que necessitem de regulação emocional após estímulos sensoriais intensos.
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Da Implementação
Art. 4º A adequação dos sinais sonoros será de responsabilidade das escolas 
publicas e privadas, juntamente com Secretaria Municipal de Educação, que deverá 
orientar e fiscalizar as escolas quanto ao cumprimento desta lei.
Art. 5º O município poderá estabelecer parcerias com profissionais da área da 
neurodiversidade, psicólogos e terapeutas ocupacionais para auxiliar na 
implementação das medidas.
Art. 6º As escolas terão o prazo de 180 dias para se adequarem às normas 
estabelecidas nesta lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello.
 
MUNIQUE HELENA DA CUNHA ALVES
Vereadora – PSB
Justificativa
O presente projeto visa garantir um ambiente escolar mais inclusivo e acessível 
para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do 
Processamento Sensorial e outras condições raras que tornam a hipersensibilidade 
auditiva um desafio diário.
Muitas crianças neurodivergentes apresentam dificuldades em ambientes com 
estímulos sonoros intensos, podendo reagir com ansiedade, crises sensoriais e 
dificuldade de concentração. A simples substituição ou adequação do sino escolar por 
alternativas menos invasivas pode impactar positivamente a rotina desses alunos, 
promovendo bem-estar e inclusão no ambiente educacional.
Iniciativas semelhantes já foram adotadas em diversas cidades e países, 
demonstrando resultados positivos tanto para os alunos neurodivergentes quanto para 
o ambiente escolar como um todo. Assim, propõe-se esta medida como um passo 
importante para a construção de uma escola mais acessível e adaptada às 
necessidades de todos.
Dessa forma, contamos com o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação 
deste projeto, que representa um avanço na política de inclusão educacional no 
município de Muriaé.