materia nº 76/2025

munikhelena (32) 99994-0123
Praça Cel. Pacheco de Medeiros - Centro, Muriaé - MG
PROJETO DE LEI Nº________ / 2 0 2 5
INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA 
DOMICILIAR DE EXAMES LABORATORIAS NO 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Coleta Domiciliar de Exames Laboratoriais 
na rede de saúde do Município de Muriaé.
Objetivos do Projeto
Art. 2º O presente projeto tem como objetivos principais:
I – Atender pessoas acamadas, que não possam se deslocar até os locais de 
coleta;
II – Garantir a acessibilidade para realização de exames com menor tempo de 
espera;
III - É crucial garantir que essas pessoas tenham acesso aos serviços de saúde 
sem que precisem sair de suas residências.
Medidas a Serem Adotadas
Art. 3º Este programa será amplamente divulgado através de campanhas de 
conscientização e materiais informativos, visando informar a população sobre os 
serviços disponíveis e os critérios para acesso.
Da Implementação
Art. 4º As despesas decorrentes da implementação deste Programa correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios e estabelecer parcerias para 
a implementação e a correta execução dos objetivos e diretrizes deste Projeto de Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello.
 
MUNIQUE HELENA DA CUNHA ALVES
Vereadora – PSB
munikhelena (32) 99994-0123
Praça Cel. Pacheco de Medeiros - Centro, Muriaé - MG
Justificativa
O presente projeto visa garantir o acesso à saúde, que é um direito 
fundamental de todo cidadão. Porém é perceptivel que alguns grupos vulneráveis, 
como das pessoas acamadas, isso pode ser mais dificil e comprometido.
Como cediço, os pacientes acamados enfrentam uma série de barreiras para 
se deslocar até os locais de coleta de exames laboratoriais, o que pode resultar em 
atrasos no diagnóstico e tratamento de suas condições de saúde. Nesse sentido, é 
crucial garantir que essas pessoas tenham acesso aos serviços de saúde sem que 
precisem sair de suas residências.
O Programa proposto visa garantir o acesso à saúde e o bem estar das 
pessoas acamadas, oferecendo a coleta de materiais para realização de exames no 
conforto do lar, suprindo essa necessidade.
Destaca-se ainda que ao investir na prevenção, como a realização de exames 
laboratoriais regulares em pacientes acamados, resultará em economia significativa 
aos cofres públicos, isso porque ao detectar precocemente as condições de saúde, é 
possível evitar complicações que demandariam tratamentos mais caros e prolongados.
Por fim, o Município possui o compromisso com a promoção da saúde e a 
garantia do acesso universal, assegurando que nenhum cidadão seja deixado para 
trás, independentemente de sua condição física, econômica ou social.
Dessa forma, contamos com o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação 
deste projeto, que será de grande importancia para município de Muriaé.
MUNIQUE HELENA DA CUNHA ALVES
Vereadora – PSB