C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº ____/2025
Institui o "Dia Municipal da Pessoa
com Deficiência” e a “Semana Municipal
da Pessoa com Deficiência”,no município
de Muriaé,e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial do Município de Muriaé o Dia Municipal
da Pessoa com Deficiência, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de setembro,
com o objetivo de promover a conscientização, o respeito e a valorização das
pessoas com deficiência, bem como o debate sobre políticas públicas voltadas à
acessibilidade e inclusão.
Art. 2º - Fica instituída a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência, a ser
realizada anualmente, na semana em que incidir o dia 21 de setembro, com o
objetivo de:
I - Promover ações educativas e culturais que ampliem a conscientização da
sociedade sobre os direitos, potencialidades e desafios enfrentados pelas pessoas
com deficiência;
II - Estimular o debate público sobre acessibilidade, inclusão e cidadania;
III - Integrar os órgãos públicos, instituições privadas, entidades sociais e a
população na construção de uma cidade mais inclusiva;
IV - Incentivar a criação de políticas públicas municipais efetivas para a promoção
dos direitos das pessoas com deficiência;
V - Garantir a participação ativa das pessoas com deficiência e suas famílias em
todas as ações e eventos promovidos.
Art. 3º - Durante a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência, deverão ser
promovidas palestras, oficinas, debates, seminários, feiras de serviços, atividades
culturais, esportivas e de lazer, bem como outras ações que visem a:
I - Divulgar os direitos das pessoas com deficiência e os serviços públicos
existentes;
II - Capacitar servidores públicos e profissionais da rede municipal sobre o
atendimento adequado e humanizado às pessoas com deficiência;
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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III - Estimular a participação das escolas da rede pública e privada com atividades
pedagógicas que abordem o tema da inclusão;
IV - Promover a interação da sociedade com as pessoas com deficiência,
combatendo o preconceito, a discriminação e a invisibilidade social.
Art. 4º - A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência será organizada com a
participação e articulação obrigatória das seguintes secretarias municipais:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Secretaria Municipal de Saúde;
III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
IV - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;
V - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude (Fundarte);
VI - Outras secretarias e órgãos que se fizerem necessários.
Parágrafo único. Poderão ser firmadas parcerias com instituições públicas e
privadas, entidades sociais, associações, universidades, ONGs e movimentos
sociais para execução das atividades.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo de até 60
(sessenta) dias a contar de sua publicação, estabelecendo a forma de organização,
a programação oficial e as diretrizes específicas para as ações previstas.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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IVONETE LACERDA ASSIS
Vereadora da Câmara Municipal – Podemos
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 19 de março de 2025.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como finalidade garantir a visibilidade, o respeito e
a valorização das pessoas com deficiência no município de Muriaé, por meio da
criação do Dia e da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência.
Apesar de todos os avanços conquistados pelas pessoas com deficiência ao
longo dos anos, ainda enfrentamos barreiras físicas, atitudinais e sociais, que
limitam o pleno exercício da cidadania. Por isso, é urgente que o Poder Público
assuma a responsabilidade de fomentar o debate e a conscientização em todos os
setores da sociedade.
Esta Semana será um espaço democrático para promover eventos
educativos, culturais, esportivos e de lazer, além de abrir espaço para o diálogo
entre a população e o Poder Público, buscando soluções concretas para os desafios
enfrentados por essa parcela da população.
Além disso, a participação de diversas secretarias municipais garante que a
pauta da pessoa com deficiência não fique restrita apenas a um setor, mas seja uma
responsabilidade compartilhada por toda a administração pública.
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