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materia nº 5/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-01-10
EmentaALTERA O PARÁGRAFO §6º E INCLUI OS §§7º, 8º, 9º E 10, NO ARTIGO 94, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.824, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009.
native_id1099

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-26 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 05/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5602/2018
2018-01-24 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-01-24 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-01-23 Proposição Aprovada — aprovada com 01 voto contra(Jair) e 02 abstenções (Dra Mírian e Dr José Carlos)
2018-01-23 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-01-10 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-01-10 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-01-10 Protocolado — PL 05-2018 PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

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texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2018
Altera o $6º e inclui os $$ 7º, 89 9º e 10, no artigo 94, da
Lei Complementar nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o $6º e incluídos os $$ 7º, 8º, 9º e 10, no artigo 94, da Lei Complementar nº
3.824, de 1º de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 94 (...) :
$ 6º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, dentro do período concessivo, podendo
ocorrer a requerimento pelo servidor, ou no interesse da administração pública, desde que nenhum deles seja
inferior a 10 (dez) dias corridos.
$ 7º Poderão ser concedidas aos servidores públicos, no interesse da administração, férias coletivas
no âmbito do órgão ou entidade, independentemente de terem sido completados ou não os respectivos
períodos aquisitivos pelos servidores, desde que observada a continuidade dos serviços essenciais.
$ 8º Na hipótese de concessão de férias coletivas, integrais ou parceladas, a Administração Pública
deverá dar publicidade, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, das datas de início e fim das férias,
ficando os servidores com exercício há menos de 12 (doze) meses ou que ainda não tenham concluído
período aquisitivo de férias com o gozo, na oportunidade, de férias proporcionais, sendo considerada
antecipação ou adiantamento de férias, iniciando-se após o primeiro dia das férias coletivas novo período
aquisitivo.
$ 9º Eventual saldo remanescente de férias proporcionais resultante de férias coletivas, devem ser
gozados em período único, devendo ser considerados como licença remunerada os dias de férias coletivas
gozados pelos servidores que não possuam período aquisitivo que contemple a integralidade do período de
férias concedidas.
$ 10 Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo órgão ou entidade, terão direito a
gozar férias no mesmo período, se assim requererem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 10 de janeiro de 2018.
S GRAMMATIKOPOULOS
unicipal de Muriaé
TOANNIS KONSTAN
Prefeito
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 10 de janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que encaminho o
presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa regulamentar o direito a férias dos
servidores municipais, previsto no Estatuto dos Servidores Municipais.
As normas devem acompanhar os evoluções sociais e assim garantir uma melhor
organização social. Seguindo essa premissa sociológica é que se propõe o presente Projeto de Lei
Complementar, que visa trazer inovações no que diz respeito ao direito de férias por parte dos servidores
municipais.
Com o objetivo de proporcionar um melhor atendimento as necessidades sociais dos
servidores, as alterações sugeridas na presente proposta passam pela possibilidade de fracionamento dos
30 (trinta) dias de férias em três períodos (desde que nunca inferiores a 10 dias corridos), pela possibilidade
de adoção do regime de férias coletivas no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública, desde
que respeitada a continuidade dos serviços essenciais, assim como pela proteção ao direito de férias num
mesmo período para integrantes de uma mesma família.
Tais modificações vão ao encontro de necessidades fáticas comumente enfrentadas na
gestão de pessoal, uma vez que só é permitido ao Administrador fazer o que a lei determina ou permite, e
de acordo com a redação atual da norma, torna-se inviável o fracionamento de férias, para, como exemplo,
poder estar com os filhos no período de férias escolares ou em períodos festivos como o Natal e Ano Novo,
ou ainda atender à necessidade de dividir as férias para aproveitar uma viagem específica em família (já
que muitas vezes o dinheiro não comporta desfrutar dos 30 dias direto ou ainda pai e mãe são servidores
municipais e os períodos não coincidem), podendo trazer uma nova perspectiva para as necessidades do
servidor e da administração, que sob outro prisma poderá conceder férias coletivas em período de redução
de atividades fins, como já ocorre com os servidores do magistério no período de recesso escolar, dentre
outras situações aplicáveis.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANT S GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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