CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO VEREADOR CHISTIAN TANUS BAHIA
Projeto de Lei nº /2025
“Declara de Utilidade Pública a
Associação dos Produtores Rurais
De Santa Lúcia e São Tomé”
O Prefeito Municipal de Muriaé faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais
de Santa Lúcia e São Tomé, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, sob o nº 53.461.490/0001-90.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 20 de março de 2025
Christi T anus Bahia
Vereador PP
rei
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&
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE SANTA E SÃO TOMÍ
. Capitulo 1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A associação dos Produtores Rurais de Santa Lúcia e São Tomé, fundada aos 1
dias do mês de novembro do ano de 2023, com sede na Comunidade de Santa Lúcia, distrito d
Belisário, cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais, é uma associação, sem fins lucrativos ou econômico
cujo prazo de duração é indeterminado.
Capitulo II - DOS OBJETIVOS E DOS RECURSOS PARA MANUTENÇÃO
Art. 2º - São objetivos da associação: 4 p
a) Representar os Associados junto ao poder público, autoridades constituídas e demais lideranças, na defesa dos interes
locais;
b) Buscar parceriás e promover ações, visando a melhor remuneração aos produtores, procurando os melhores preços
comercialização para a produção local; :
c) Cuidar do bem estar das famílias de sua área de abrangência nas áreas da Saúde, Educação, Cultura e Lazer;
d) Desenvolver ações voltadas para a preservação ambiental e o desenvolvimento do turismo sustentável em sua área
cagênei :
8 1º- É expressamente vedado aos associados, nas assembleias e reuniões da associação, fazer manifestações
caráter político-partidário. .
8 2º- Os recursos para manutenção da Associação advirão de:
a) contribuição de ingresso dos associados;
b) - mensalidade, a ser paga por todos associados;
c) doações públicas e privadas;
d) promoção de evénitos com fins de levantamento de recursos específicos.
$3º - O valor das mensalidades será estabelecido pela Assembleia Geral, da seguinte maneira: -
* Mensalmente: Pagamento mensal de R$ 20,00 de cada associado, sendo o pagamento realizado até o
* 10 de cada mês;
a * Anualmente: Pagamento anual de R$ 240,00 de cada associado, sendo o pagamento realizado no mês
janeiro de cada ano, com desconto de 10%; :
$ Poderá haver rateio entre os Associados de despesas extraordinárias, que possam surgir em função d
atividades desenvolvidas pela Associação.
Capitulo III - DOS ASSOCIADOS
Art. 3º - Poderá ser admitido como associado qualquer pessoa maior, de ambos os sexos, sem distinção de raç
credo óu filiação político-partidária. : '
Art. 4º — Os critérios de admissão de associados, bem como a contribuição de ingresso serão définida em
em Assembleia convocada para essa finalidade.
Pie
$ único - Os associados que tomaram parte da fundação têm a categoria de associados-fundadores. sê
a
É de s.0 associado que tiver interesse em se retirar da associação deverá manifestar sua intenção à Diretoria
*, por escrito, comprovando estar em dia com suas obrigações perante a associação.
Art. 6º - Será excluído da associação o associado: É aa
à fue
a) que infringir as normas sociáis; ê Ig, Hm
Vime, E)
tê que deixar de cumprir as suas obrigações para com a associação;
N 1º. A exclusão do associado far-se-á mediante a aprovação da maioria dos membros da Diretoria, mediantk
justa causa.
$ 2º- Da decisão que decretar a exclusão, é cabível recurso à Assembleia Geral.
8 3º A readmissão de associados obedecerá às mesmas normas da admissão.
Art. 7º - Aos associados quites com suas obrigações assiste o direito de:
a) frequentar individualmente a sede da -Aapoiáção e suas dependências, bem como participar das reuniões
eventos e demais promoções;
b) votar e ser votado;
c) representar, por escrito, à Diretoria, contra qualquer ato lesivo aos seus direitos, aos interesses sociais ot
infringentes do Estatuto. ,
Art, 8º - São deveres dos associados:
a) cooperar na integral realização dos cia da iii
b) cumprir as disposições do presente Estatuto, do Regimento Interno e as resoluções E Diretoria;
- O) satisfazer, na forma e tempo devidos, a todos os compromissos para com o Clube;
d) contribuir, mensalmente, com importância destinada á manutenção das atividades.
- Capitulo IV - DA ORGANIZAÇÃO
Art. 9º — À associação será constituída pela Assembleia Geral e pela Diretoria.
Capitulo V-DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 10 - A Assembleia Geral amá iii gui metade: e mais um dos associados, no mínimo, e as decisões
serão tomadas pela votação da maioria simples dos presentes. .
$1=A iii Geral se reunir-se-á, ordinariamente, cada"2 meses, e, extraordinariamente, por solicitação
dos associados e/ou da Diretoria, quando necessário.
8 2º- As assembleias serão instaladas pelo presidente da associação ou seu substituto legal.
$ 3º- Não havendo quorum em primeira chamada, será procedida segunda chamada, após 30 minutos de
primeira chamada. A assembleia será instalada, independenteménte do quorum mínimo, imediajameênte após a
segunda chamada.
8 4º- As assembleias serão convocadas pela direta mediante edital afixado na sede da associação, em local
próprio, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
pe
Sad
- <8 5º É garantido aos associados que representem, no mínimo, 1/4 (um quarto) do quadro social, a convocaçi
de assembleias. :
-8 6º - Compete à Assembleia deliberar sobre os assuntos da Associação, e privativamente a eleição dt
administradores e do Conselho Fiscal, a aprovação de contas e alteração dos estatutos.
87º - A eleição dos administradores será em voto secreto, concorrendo as chapas formadas e apresentadas
mesa até 30 (trinta) minutos antes do início da Assembleia, devendo todos os membros da chapa sere
formados por associados em pleno gozo de seus direitos sociais é com, no mínimo, de um ano de admissão pe
Associação. :
$ 6º - Para a destituição de administradores e alteração de estatuto, é exigido deliberação da assemble
especialmente convocada para esse fim, cujo quorum, em segunda chamada, será de 2/3 (dois terços) d'
associados presentes.
Capitulo VI - DA DIRETORIA
Art. 11 - A Diretoria será constituída pelo presidente; vice-presidente; secretário; tesoureiro;
Art. 12 - À Diretoria, cujo mandato será de 2 anos será eleita em Assembleia Geral, e tomará po
imediatamente. E
8 único- O exercício de qualquer cargo na Diretoria não será, sob qualquer forma, remunerado.
Art. 13 - A Diretoria deverá reunir-se, ordinariamente, a cada 2 meses, e, extraordinariamente, media
convocação do presidente. é k
Art. 14 - Compete ao presidente:
a) representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
b) gerenciar, fiscalizar e intervir na administração da Associação, supervisionando o cumprimento d
objetivos associativos; - ; E :
c) cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria;
d) autorizar os pagamentos € assinar, com o Tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos q
representem obrigações financeiras da Associação; É É
exercer o voto nas deliberações da Diretoria, sempre que se verificar empates nas decisões.
Art. 15 - Ao polis compete:
- a) auxiliar o Presidente em suas funções, quando por esse solicitado;
b) substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos.
Art. 16 —- Compete ao 1º náo
" a) gerenciar os serviços de secretaria, mantendo-os em dia;
b) lavrar e ler as atas das reuniões da Diretoria;
c) redigir e assinar as convocações, avisos e correspondência da Associação.
Art. 17 — Ao tesoureiro compete:
a) Responder pelos serviços gerais da Tesouraria; É ] ad
b) ter, sob sua guarda e responsabilidade, os bens e valores sociais; Ê Cc
“e) assinar, com o Presidente, os cheques bancários e demais documentos que impliquem respo
financeira para a Associação; ;
d) promover a arrecadação e a escrituração da receita e da despesa:
e) organizar os balancetes, para apresentá-los nas reuniões bimestrais da Assembleia/Diretoria;
£) organizar, anualmente, o balanço patrimonial e financeiro da Associação, com demonstração da receita
despesa, para a aprovação da Assembleia Geral Ordinária, com parecer do Conselho Fiscal, -
1
Capitulo VE - DA APROVAÇÃO DAS CONTAS
Art. 18 - A aprovação das contas, dos balanços patrimoniais e demonstrações realizadas em cad
exercício social deverão obedecer os seguintes procedimentos:
1.0 Tesoureiro deverá providenciar a elaboração das contas o balanço patrimonial e financeiro da Associação
com demonstração da receita e despesa e demais demonstrações de desempenho financeiro e contábil que julgz
necessária e encaminhar à Assembleia, durante o mês de fevereiro de cada ano ou na reunião subsequente, par
fins de sua aprovação, conforme Estatuto da entidade.
Art. 19 - Na primeira Assembleia Geral do ano, o Diretor Presidente, ou outra pessoa por ele desighada fará
apresentação dos balanços patrimoniais e das demonstrações realizadas no exercício social anterior, que ficará
disposição dos associados nos meios de comunicação da entidade. ;
Capitulo VE - REFORMA DO ESTATUTO
Art. 20 - O presente Estatuto somente poderá ser reformado pela Assembleia Ceia especialmente convocad
para esse fim, contando com um quorum mínimo de metade mais um dos associados.
Capitulo IX - DIREITOS ADICIONAIS DOS FUNDADORES
Art. 21 - Os associados na categoria de fundadores assistirão os seguintes direitos adicionais:
a) receberem o título de fundadores; ,
b) somente serem excluídos do quadro social após decisão da Assembleia Geral e mediante justa causa;
c) manifestarem sua opinião verbal por até 10 minutos, nas Assembleias Gerais, sobre assuntos qu
envolvam a mudança do objeto da Associação, alteração de Estatutos ou dissolução.
Capitulo X - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Art. 22 - Os associados não terão qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, pelas obrigaçi
contraídas pela associação. . A ; ;
Capitulo XI - DISSOLUÇÃO
Art. 23 - A associação será dissolvida com a aprovação de 2/3 (dois terços) dos associados presentes
“Assembleia especialmente convocada para tal deliberação.
Art. 24 - Dissolvida a sociedade e liquidadas todas as suas obrigações, seu patrimônio será destinado
entidade de fins não económicos designada por deliberação dos associados em Assembleia,
$ Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinaçã
do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuiçõ E
“verem prestado ao patrimônio-da associação. : 10! À
P á S cais AO
“Capitulo XE - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25 - O Presente estatuto foi aprovado pelos associados fundadores, conforme ata da Assembleia Gera
realizada em 17 de novembro de 2023, da quan os nomes e qualifi dos mesmos, bem como o
dos membros da primeira diretoria. Presidente: | 2 AAA Eta RA Rea,
vesnitmflooio desu coalho
ao e io uia
tesoureiro: (S/A, MAMA, LA (87
50,350. 2781002 1408"
MURDECARTÓRO PERES
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REG. MILE: na
R. SÃO PLNC: à S80-075
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EP uriaf - NG e
EmoL: R$ 165,72 - TFJ; R$ 56,10
Quantidade de atos praticados: 2
Atoja) pralicado(a) por; CARLA DE FARIA LINA RIBEIRO - SUBSTITUTA
Volor Finak: R$ 221,92 - 188: R$ 7,02
Consulte a validade deste Selo no site: hitps:l/selos mg jus.br
Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios
Consulta por CNPJ
CNPJ Situação Cadastral UF
Nome
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE SANTA 53.461.490/0001-90 Ativa MG
LUCIA E SAO TOME
Página: 1/1
[DR A
1
REPUBLICA FEDERATIVA: a
E MINISTÉRIO DA INERAE imo
SECRETARIA. NA ONAI DE
[284 NOME E SOBRENOME ——
LMILMAR VEIGA DA ns e
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS
DE SANTA LUCIA E SÃO TOME
Convoca-se todos os interessados para a Assembleia Geral de sua
Constituição (fundação), a realizar-se em:
DATA e HORA: 20 de DEZEMBRO de 2023, as 19 HORAS
LOCAL: COMUNIDADE SANTA LUCIA
Com os seguintes assuntos:
1. Leitura, Análise e aprovação do estatuto social;
2. Eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal;
3. Aprovação de constituição da associação;
4. Assuntos gerais:
Belisário/MG, 20 de Novembro de 2023.
2 ” o a
VILMAR VEIGA DA SILVA
PRESIDENTE
0,00-I55: R$7,82
po; R$ 9.38 Desp: RS
e totem, store)
CENTRO,
mes
Emol.: R$ 165,72 - TFJ: R$ 56,10
Valor Final: R$ 221,82 «155: R$ 7,82
Consulte a validado deste Selo no site: hitps:liselos.fjmg jus.br Elk
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REGISTROS PÚBLICOS
Títulos e Documentos - Pessoas Jurídicas - Sociedades Civis
Comarca de Muriaé
Estado de Minas Gerais
Interina: Lygia Maria de Faria Lima e Silva
CERTIDÃO SIMPLIFICADA
CERTIFICO atendendo a pedido verbal de parte interessada, que verificando em
nossos arquivos, nos livros de REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, verifiquei que
se encontram registrados o ato de constituição e alterações da associação privada
denominada: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE SANTA LÚCIA E SÃO
TOMÉ, inscrita no CNPJ: 53.461.490/0001-90, com sede à comunidade de Santa
Lúcia, distrito de Belisário , município de Muriaé-MG, com estatuto social registrado
sob on, 9099 Livro A-96 em data de 11/01/2024 tendo como atual presidente: VILMAR
VEIGA DA SILVA, com mandato de 02 anos. TENDO COMO OBJETIVO SOCIAL,
DESENVOLVER AÇÕES VOLTADAS PARA A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E O
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO SUSTENTAVEL, VISANDO O BEM ESTAR
DAS FAMILIAS DE SUA ÁREA DE ABRANGÊNCIA NAS AREAS DA SAÚDE,
EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER.
CERTÍIFICO ainda, que não houve nenhum registro de interrupção de funcionamento
nos últimos seis meses. O referido é verdade do que dou fé. É o que cumpre certificar
de acordo com o pedido feito. DADA E PASSADA nesta cidade de Muriaé, Estado de
Minas Gerais, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco
Eu, LYGIA MARIA DE FARIA LIMA E SILVA, Oficiala Interina do Cartório de Registro
de Títulos e Documentos e Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de Muriaé,
Estado de Minas Gerais, a digitei e assino.----==----.....
Muriaé-MG, 18/03/2025
O Viygia aria/de Faria Lima e Silva
WA Oficiala-Interina
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
1º Registro de Títulos e Documentos e Civil dos Pessoas Jurídicas
Muriaé - MG
SELO DE CONSULTA: HBES2430
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 3503669311255989
Quantidade de alos praticados: 1
Hots) praticada(s) por: CARLA DE FARIA LIMA RIBEIRO - Escrevente
Emot: 28,97 TFJ: 10,25 Valor final: 39,22 188:1,37
Consulte a validade desta Selo no site: htps:!selos img jus pr
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE SANTA LUCIA E SAO TOME
CNPJ: 53.461.490/0001-90
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 15:56:05 do dia 11/12/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 09/06/2025.
Código de controle da certidão: A182.23C0.F823.554B
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
20/03/2025 14:45 SIARE - Secretaria de Estado de Fazenda MG
CERTIDÃO EMITIDA EM:
20/03/2025
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
18/06/2025
CNPJ/CPF: 53.461.490/0001-90
LOGRADOURO: ACAMPAMENTO Fazenda Santa Lucia
COMPLEMENTO: BAIRRO: Belisario
MUNICÍPIO: MURIAE
—
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual
responsabilidade do sujeito passivo acima identificad.
que:
DISTRITO/POVOADO: BELISARIO
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação
de separação judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de
doação de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa.
a
NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO
TA autenticidade desta certidão deverá ser confirmada através de aplicativo disponibilizado pela
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, na internet: http://www .fazenda.mg.gov.br
=> Empresas => Certificação da Autenticidade de Documentos.
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2025000857874797
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários k
IDENTIFICAÇÃO
https:/lwww2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/CDTIDETALHE, 746?descServico=Solicitar+CertidWE30+de+D%E9bitos+TributkE 1 rios&numProto...
1n
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO [>5ADENERTIRA
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE SANTA LUCIA E SAO TOME
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
53.461.490/0001-90
MATRIZ
TÍTULO DO] ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
ÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
ÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
COM SANTA LUCIA
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
36.892-200 BELISARIO MURIAE
ENDEREÇO ELETRÔNICO
REISCONTABILIDADEMURIAEGGMAIL.COM
à
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 11/01/2024
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
sete cereti
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 06/11/2024 às 13:36:39 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - IPTU: 3696-3415 - 188:3096-3417 - DA: 3696-3419
DATA DE EMISSÃO: 15/03/2024, 09:03:01
Nº: 0032695
Informações do Contribuinte
CPF/CNPJ
cópico NOME DO CONTRIBUINTE
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE SANTA LUCIA E 53.461.490/0001-90
ENDEREÇO COMPLEMENTO BAIRRO
Et O
NÚMERO CEP MUNICÍPIO - UF APTO/ SALA
Nº DE DOCUMENTO NOME DO REQUERENTE FINALIDADE
24756741649 | JOSE CANDIDO DE FREITAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
SECRETARIA DE FAZENDA
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS - CND
ALVARA
OBSERVAÇÕES
Data de Emissão: 15/03/2024 Hora de Emissão: 09:03:01 Validade: 13/06/2024
Nos termos do art. 380, da Lei Complementar nº. 3.195 de 27 de
dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé (CTM), é
certificado que não constam pendências em nome do sujeito passivo
acima identificado, relativas a créditos tributários e não-tributários devidos
à Administração Direta e Indireta Municipal e a inscrições em Dívida Ativa
Municipal, ressalvado o direito de a Fazenda Pública Municipal cobrar e
inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade desse contribuinte que
vierem a ser apuradas.
Esta certidão refere-se à situação da regularidade do sujeito passivo para com a Fazenda
Municipal no âmbito do Município de Muriaé e, no caso de pessoa jurídica, é válida para o
estabelecimento matriz e suas filiais.
QUALQUER RASURA, BORRÃO OU EMENDA INVALIDARÁ ESTA
CERTIDÃO, CUJA ACEITAÇÃO ESTÁ CONDICIONADA À
VERIFICAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE NA INTERNET, NO
https://muriae.mg.gov.br/
Muriaé, 15 de Março de 2024
AVN MAESTRO SANSÃO, 236, BAIRRO CENTRO - IPTU: 3696-3415 - 155:3696-3417 - DA: 3696-3419 DATA DE EMISSÃO: 15/03/2024, 09:03:01