C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 – Tel.: (32) 3636-3050- CEP 36.880-015 – Muriaé – MG
E-mail: vereadoracassiaribeiro@gmail.com – Site Oficial: www.cassiaribeiropt.com.br
PROJETO DE LEI Nº _____ / 2 0 2 5
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal do Meio Ambiente no Município de Muriaé,
a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de junho, em
consonância com o Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho.
Art. 2º. A Semana Municipal do Meio Ambiente tem como objetivo promover a
conscientização ambiental e incentivar a participação ativa da população na
preservação e recuperação dos recursos naturais do município.
Art. 3º. Durante a Semana Municipal do Meio Ambiente, poderão ser realizadas
atividades educativas, culturais e práticas ambientais, incluindo, entre outras:
I – Palestras, seminários, debates sobre temas ambientais;
II – Campanhas de conscientização sobre educação ambiental e bem-estar animal,
envolvendo escolas, a comunidade, os Centros de Referência de Assistência Social
(CRAS) e demais equipamentos públicos vinculados à Prefeitura de Muriaé;
III – Plantio de árvores, recuperação de áreas degradadas e proteção de Minas e
nascentes.
IV – Exposições e feiras de sustentabilidade;
V – Mutirões de limpeza em áreas públicas e cursos d’água;
VI – Incentivo à coleta seletiva e reciclagem;
VII – Premiações para projetos e iniciativas voltadas à preservação ambiental.
VIII – Eventos científicos de temática ambiental, como congressos, seminários e
encontros;
IX – Parcerias com universidades, institutos de pesquisa e organizações ambientais
para desenvolvimento de projetos educativos e científicos.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições de ensino,
organizações não governamentais, cooperativas, empresas privadas e demais
entidades interessadas na realização das atividades previstas nesta Lei, sendo
alguma delas:
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I – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade e demais secretarias
vinculadas a prefeitura de Muriaé;
II – Instituições de ensino públicas e privadas;
III – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA);
IV – ONGs e coletivos ambientais;
V – Cooperativas que atuam no município de Muriaé;
VI – Fundação de Cultura e Arte de Muriaé (FUNDARTE), para contribuir com
atividades culturais e artísticas voltadas à educação ambiental;
VII – Departamento de saneamento urbano de Muriaé (DEMSUR).
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo
Muriaé, 20 de Março de 2025.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa instituir a Semana Municipal do Meio Ambiente no
município de Muriaé, com o objetivo de incentivar a educação ambiental, a
conscientização da população e a implementação de práticas sustentáveis. O meio
ambiente é um bem coletivo essencial para a qualidade de vida e o desenvolvimento
sustentável, sendo dever do Poder Público e da sociedade atuar conjuntamente na
sua preservação.
A escolha da primeira semana de junho para a realização das atividades se dá
em consonância com o Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado no dia 5 de junho.
Essa escolha permite o alinhamento das ações municipais com campanhas e
iniciativas nacionais e internacionais voltadas à preservação ambiental, ampliando o
impacto das atividades desenvolvidas no município.
A Semana Municipal do Meio Ambiente contará com a participação ativa de
diversos parceiros estratégicos, que desempenham papel fundamental na educação
ambiental e na implementação de projetos de sustentabilidade. Dentre os parceiros
previstos para as ações, destacam-se:
Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais – Campus Muriaé (IF
Sudeste MG) – Que poderá contribuir com palestras, cursos e pesquisas
voltadas para o meio ambiente e tecnologias sustentáveis;
Escolas estaduais e municipais – Que desempenham um papel essencial na
disseminação da educação ambiental entre jovens e crianças, estimulando o
desenvolvimento de uma consciência ecológica desde cedo;
Empresas privadas adeptas à preservação ambiental – Que poderão
colaborar com práticas sustentáveis, ações educativas e patrocínio de eventos
e iniciativas ecológicas;
ONG Iracambi – Instituição reconhecida pelo trabalho de conservação da Mata
Atlântica e pela educação ambiental, que poderá colaborar na realização de
palestras, mutirões e projetos voltados à preservação da biodiversidade local;
COOPERATIVAS– Que desempenham um papel essencial na promoção da
agricultura familiar sustentável e na conservação do meio ambiente, podendo
contribuir com práticas agroecológicas, projetos de reflorestamento e iniciativas
voltadas à produção sustentável e preservação dos recursos naturais;
CODEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) – Órgão
essencial na formulação, fiscalização e deliberação das políticas ambientais do
município, que poderá atuar no acompanhamento das atividades da Semana
Municipal do Meio Ambiente, promovendo debates, fiscalizações e
incentivando a participação da sociedade civil na defesa da sustentabilidade
local.
Fundação de Cultura e Arte de Muriaé (FUNDARTE) - Que poderá contribuir
com atividades culturais e artísticas voltadas à educação ambiental.
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Departamento de Saneamento Urbano de Muriaé (DEMSUR) - Poderá
contribuir significativamente com atividades culturais e artísticas voltadas à
educação ambiental, promovendo a conscientização da comunidade por meio
de oficinas, apresentações e intervenções interativas. Essa participação
fortalecerá o engajamento da população, incentivando práticas sustentáveis e
ampliando o impacto da Semana do Meio Ambiente em Muriaé.
Muriaé, com mais de 100 mil habitantes, destaca-se no cenário educacional ao
receber o Selo de Ouro na Educação, concedido pelo Governo Federal por meio do
Ministério da Educação. Esse reconhecimento reforça a importância de ações
educativas e ambientais no município, uma vez que a formação de cidadãos
conscientes e engajados com a preservação ambiental é essencial para o
desenvolvimento sustentável da cidade e da região.
Além disso, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade
desempenha um papel fundamental na implementação de políticas públicas voltadas
à preservação dos recursos naturais e ao desenvolvimento sustentável no município.
O fortalecimento dessa Secretaria, por meio das atividades propostas na Semana
Municipal do Meio Ambiente, é essencial para consolidar sua atuação e garantir que
as políticas ambientais tenham a eficácia necessária para gerar resultados
duradouros, com isso é necessário o apoio das demais secretarias e dispositivos
vinculados ao poder executivo, entendendo que a pauta ambiental perpassa todos
seguimentos.
A integração entre diferentes setores e parceiros estratégicos, como escolas,
ONGs, empresas privadas, as COOPERATIVAS, o CODEMA e demais secretarias
municipais, contribui diretamente para uma gestão ambiental mais eficaz e
colaborativa. A realização dessas atividades não apenas amplia o alcance das ações
ambientais no município, mas também reforça o compromisso da administração
pública com a construção de uma sociedade mais consciente e sustentável.
Portanto, a aprovação deste projeto de lei representa um avanço significativo
na promoção da educação ambiental, na conscientização da população e no
fortalecimento das políticas públicas voltadas à sustentabilidade, garantindo um futuro
mais equilibrado e sustentável para Muriaé e toda a região.
Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo
Muriaé, 20 de Março de 2025