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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº I2014,
“Acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 4.618. de 09
de outubro de 2013,"
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O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos
representantes aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º — Fica acrescentado ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 4.618, de
09 de outubro de 2013, os incisos XXXIV e XXXV, com as seguintes redações:
“Art. 1º - ab integro.
XXXIV — Lei nº 3.522, de 10 de outubro de 2007 (Autoriza a cessão de
terreno à empresa Premoldados Muriaé Ltda. — ME, na forma prevista
na Lei 2.539/01, e dá outras providenciais);
XXXV — Lei 3,559, de 26 de março de 2008 (Autoriza a cessão de
terreno à empresa Jofer Empreiteira Ltda., na forma prevista na Lei
2.539/01, e dá outras providenciais).”
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé — MG, 30 de janeiro de 2014,
Aloysio e us Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Junior
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé.
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