MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
prorocno so. DOG
AO "dO
Em AC LOd MB Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.988, de 6 de
outubro de 2010, da Lei Complementar nº 5.373, de 5 de
Janeiro de 2017 e da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de
dezembro de 2011, dentre outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2018
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam incluídos os incisos VI, VII e VIII e o parágrafo único, no artigo 4º, da Lei
Complementar nº 3.988, de 6 de outubro de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
(o)
VI - Centro de Estudos Jurídicos;
VII - Gerência de Recursos Superiores e Precatórios;
VIII - Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. As competências do Centro de Estudos Jurídicos e do Conselho Superior da
Procuradoria Geral do Município serão disciplinadas em Lei própria.”
Art. 2º Ficam alterados os incisos I, II e IV, do $1º, e o parágrafo $2º, do artigo 8º, da Lei
Complementar nº 3.988, de 6 de outubro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“[ - Um cargo de Assessor do Procurador Geral com lotação no Gabinete do Procurador-Geral do
- Município, competindo assessorá-lo na elaboração de pesquisas técnicas, legislativas, doutrinárias e
jurisprudenciais, e ainda auxiliá-lo na organização dos processos e nas rotinas administrativas do Gabinete;
IH - Três cargos de Assessor da Procuradoria com lotação no Departamento de Processos
Administrativos, competindo-lhes assessorar o Chefe de Departamento, elaborando pesquisas técnicas,
legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, auxiliando na organização dos processos administrativos e
judiciais e nas rotinas administrativas do Departamento Administrativo;
(.)
IV - Dois cargos de Assessor da Procuradoria com lotação no Departamento do Fiscal e Tributário,
competindo-lhes assessorar o Chefe do Departamento, elaborando pesquisas técnicas, legislativas,
doutrinarias e jurisprudenciais, auxiliando na organização dos Processos Tributários Administrativos - PTA
e nas rotinas administrativas do Departamento Fiscal e Tributário.
t.)
$ 2º - Por se tratar de cargo que exige relação de confiança, o Procurador-Geral do Município
indicará o Assessor do Procurador-Geral que será lotado em seu Gabinete e o Chefe da cada Departamento
indicará o respectivo Assessor de Procuradoria a ser lotado no Departamento de sua chefia, cuja nomeação
realizada pelo Chefe do Executivo ficará adstrita ao indicado.”
Art. 3º Ficam incluídas a Seção VI - Da Gerência de Recursos Superiores e Precatórios e o artigo
9º-A, na Lei Complementar nº 3.988, de 6 de outubro de 2010, com a seguinte redação:
A
j
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GABINETE DO PREFEITO
“Seção VI
Da Gerência de Recursos Superiores e Precatórios
Art. 9º-A. Compete à Gerência de Recursos Superiores e Precatórios fornecer suporte adequado
as atividades desenvolvidas no âmbito desta, notadamente:
I— interpor recursos judiciais, principalmente perante os Tribunais Superiores;
II - dar suporte técnico e operacional as Unidades de Execução nas situações processuais em que
se perceba necessidade de interposição de recurso extraordinário ou especial;
HH - atuar na formação e pagamento dos precatórios; e
IV - exercer outras atividades previstas em ato do Procurador-Geral do Município, compatíveis
com suas atribuições.”
Art. 4º Fica alterado o Anexo I, da Lei Complementar nº 3.988, de 6 de outubro de 2010, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
NÚMERO
CARGA | FORMA DE
CAR R
GO HORÁRIA DE RECRUTAMENTO PROVIMENTO VENCIMENTO
CARGOS
- Bacharelado em Direito e
Cfe Art. 20 c/c inscrição na Ordem dos
Procurador-Geral 29 da Lei Advogados do Brasil; e Nomeação para cargo
es o 01 Sã ' ne cc-01
do Município Federal nº - Experiência | profissional em comissão
8.906/94 mínima de 03 (três) anos no
exercício da advocacia.
Diretor de 40 horas Edê Nomeação para cargo
Sereia ea 01 Bacharelado em Direito Siiconissão Cc -03
Assessor da 20 horas ne Nomeação para cargo
Procuradoria semanais oz Eaeiiaredado em Direito, em comissão CC=(4
Assessor do 20 horas E cre Nomeação para cargo
Procurador Geral semanais 04 Bacharelado emilireito em comissão EGaDA
Chefe do Setor de 40h Nomeação para car
Gestão as 01 Amplo ea a co cc-10
Documental semanais em comissão
Art. 5º Fica alterado o artigo 13, da Lei Complementar nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 - À Procuradoria-Geral do Município compete, dentre outras atribuições regimentais:
I - a representação judicial e extrajudicial do Município, a consultoria e a assessoria jurídica aos
órgãos e entidades integrantes da estrutura da Administração Municipal, bem como a emissão de pareceres,
normativos ou não, para fixar a interpretação de leis ou atos administrativos;
HI - a orientação na elaboração de projetos de lei, decretos e outros atos normativos de competência
do Chefe do Poder Executivo Municipal ou dos Secretários Municipais;
HI - o acompanhamento e o controle das ações cuja representação judicial do Município tenha sido
conferida a terceiros;
IV - a defesa, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Chefe do
Poder Executivo Municipal e a representação judicial do Município e de suas entidades de direito público;
V - a elaboração de minutas de correspondências ou documentos para prestar informações ao
Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Chefe do Poder Executivo Municipal e de
outras autoridades que forem indicadas em norma regulamentar;
VI— A cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa tributária e não tributária;
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VII - a proposição ao Chefe do Poder Executivo Municipal de encaminhamento de representação
para a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos e a elaboração da correspondente petição e
das informações que devam ser prestadas;
VIII - a proposição de atos de natureza geral e medidas de caráter jurídico que visem proteger o
patrimônio público e a manifestação sobre providências de ordem administrativa e jurídica aconselhadas
pelo interesse público;
IX - a defesa dos interesses do Município junto aos contenciosos administrativos;
X - a proposição de medidas para uniformização da jurisprudência administrativa;
XI - a manifestação prévia com referência ao cumprimento de decisões judiciais e nos pedidos de
extensão de julgados, relacionados com a Administração Direta;
XII - a manifestação, sempre que solicitada, em processo administrativo disciplinar ou outros em
que haja questão judicial que exija orientação jurídica como condição de seu prosseguimento;
XIII - a representação às autoridades sobre as providências de ordem jurídica reclamadas pelo
interesse do Município e pela aplicação das leis vigentes;
XIV - a colaboração com as autoridades no exercício do controle da legalidade no âmbito do Poder
Executivo Municipal;
XV - a proposição da declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos
contrários ao interesse público; e
XVI - análise de processos administrativos e emissão de parecer jurídico.”
Art. 6º Fica alterado o organograma da Procuradoria Geral do Município, constante no anexo único
da Lei Complementar nº 5.373, de 5 de janeiro-de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
GABINETE DO
PROCURADOR
GERAL
! consemo 1
ISUPERIORDA PGM
SECRETARIA
DEPARTAMENTO DI
PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS
SETOR DE APOIO A
GESTÃO
ADMINISTRATIVA
cenmove | [oeraeramento | E pepsaramento
STUDOS JURÍDICOS] TRIBUTÁRIO DO CONTENCIOSO
SETOR DE DÍVIDA
ATIVA
SETOR DE
CONTENCIOSO
TRIBUTÁRIO
SETOR DE
CONTENCIOSO
GERAL
SETOR DE
CONTENCIOSO DE
FEITOS DE PESSOAL,
SETOR DE
COBRANÇA
EXTRAJUDICIAL
SETOR DE
CONTENCIOSO DE
FEITOS ESPECIAIS
SETOR DE APOIO
| TÉCNICO DE FEITOS]
TRIBUTÁRIOS
”
Art. 7º Fica criado o cargo de Chefe do Departamento do Tesouro Municipal, constante do
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Fazenda, constante do Anexo
I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, com a seguinte alteração:
ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO)
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DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO | QTD | SÍMBOLO a RECRUTAMENTO
VENCIMENTO
€.)
02 - Grupo de Direção - DI, Chefia — CH, Assessoramento — AS, Supervisão - SUP e Coordenação — CO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
(:)
(Chefe do Departamento do Tesouro Municipal CH-79A 01 Cc -05 Restrito: Servidor Efetivo
TOTAL [3
(-)
Art. 8º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182,
de 28 de dezembro de 2011.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 10 de janeiro de 2018.
IOANNIS KONSTANTI
Prefeito Municipal de Muriaé
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Muriaé, 10 de janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que encaminho o
presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em
caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa promover alterações na Lei
Complementar n.º 3.988, de 6 de outubro de 201 0, na Lei Complementar n.º 5.373, de 5 de janeiro de 2017
e na Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011, dentre outras providências.
A proposta apresentada ao Poder Legislativo Municipal tem por objetivo fundamental
readequar a estrutura organizacional e de pessoal da Procuradoria Geral do Município — PGM e da
Secretaria de Fazenda.
Inicialmente estão sendo propostas mudanças nos cargos de provimento em comissão na
PGM, com a extinção de um cargo de Assessor da Procuradoria (CC-04) lotado no Gabinete do Procurador
Geral e a alteração da carga horária e diminuição dos vencimentos do cargo de Assessor do Procurador
Geral.
Com o intuito de atender às crescentes demandas necessárias ao avanço do Município,
principalmente a Regularização Fundiária em “área rural e urbana (Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho
2017) e o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015), estão sendo apresentadas no
presente projeto e a inclusão de três cargos de Assessor da Procuradoria (CC-04), os quais serão
parcialmente absorvidos pela extinção de um cargo e alteração do símbolo e vencimentos de outro cargo,
ambos com lotação no Gabinete do Procurador Geral.
Destarte, com as exigências de pareceres jurídicos pelas legislações suso citadas, não seria
possível a implementação dessas importantes políticas públicas com o atual quadro restrito de servidores
da PGM, diga-se, muito a quem do recomendado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e ANPM
(Associação Nacional dos Procuradores Municipais) ante o volume de processos judiciais sob a
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responsabilidade legal dos Procuradores municipais em processos cujo Município de Muriaé é parte.
Vejamos:
Conforme levantamento realizado em 20 de dezembro de 2017 existem em trâmite junto à
primeira instância da comarca de Muriaé 10.189 (dez mil cento e oitenta e nove) processos ativos. Em
trâmite na segunda instância junto ao egrégio TIMG são 2.395 (dois mil trezentos e noventa € cinco)
processos ativos. Em trâmite junto ao TRF 1 são 18 (dezoito) processos ativos. Em trâmite junto aos
egrégios STJ e STF são 702 (setecentos e dois) processos ativos em cada Tribunal, totalizando 14.006
(quatorze mil e seis) processos judiciais ativos, fato que, por si só, justifica uma reestruturação da estrutura
organizacional da PGM. .
Destarte, estão sendo criados como órgãos a Gerência de Recursos Superiores e Precatórios
e o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município, sem nenhum ônus para o município, os quais
são considerados como indispensáveis para uma efetiva execução das tarefas correlatas.
Na Secretaria de Fazenda, propõe-se a criação do cargo em comissão de Chefe do
Departamento do Tesouro Municipal, que deverá ser provido por servidor efetivo.
Imperioso ressaltar ainda que, em cumprimento à Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as despesas de pessoal oriundas da aprovação da presente
proposta legislativa encontram-se autorizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias ena Lei Orçamentária
Anua, com prévia dotação para seu atendimento.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo,
e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
7
IOANNIS KONSTANTI AMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal