materia nº 80/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025
Altera a Lei n
º 7.158, de 04 de dezembro de 2024, 
que dispõe sobre os Cargos Comissionados 
Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas 
Executivas (FCE) no âmbito do Poder Executivo, 
dentre outras providências. 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam incluídos os parágrafos 4º e 5º ao artigo 14 da Lei n° 7.158, de 04 
de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. Omissis (...)
§ 4º. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, fica estipulado como limite para 
despesas com o pagamento do servidor, o valor do CCE de nível correspondente, já 
considerados os valores dispendidos com o reembolso ao órgão de origem, se for o 
caso. 
§5º. Eventuais valores que excederem o limite estabelecido no § 4º deverão ser 
exclusivamente destinados ao reembolso do órgão cedente, se aplicável, sendo 
vedada a concessão de qualquer aumento de remuneração ou gratificação ao servidor 
cedido.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Muriaé, 21 de março de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 21 de março de 2025.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais 
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que 
encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa 
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Considerando a necessidade de promover o equilíbrio fiscal e a responsabilidade 
na gestão dos recursos públicos, propõe-se a alteração legislativa da Lei 
Complementar n.º 7.158/2024 para estabelecer limites à remuneração dos servidores 
titulares de cargo efetivo cedidos ao Município, que sejam oriundos de órgãos ou 
entidades da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes, da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A presente medida tem como fundamento a busca pela racionalização dos 
gastos públicos e a adequação das despesas com pessoal aos limites orçamentários 
estabelecidos. A limitação da remuneração desses servidores visa coibir distorções 
salariais que possam comprometer o equilíbrio das contas públicas, considerando a 
realidade local, bem como a necessidade de alocação eficiente dos recursos 
disponíveis.
Adicionalmente, o ajuste pretendido assegura que as remunerações sejam
compatíveis com as responsabilidades atribuídas e com as realidades econômicas e 
orçamentárias locais.
Ademais, considera eventuais gastos decorrentes de reembolso das despesas 
realizadas com o servidor em relação ao órgão cedente. 
Por fim, esta alteração contribui para a modernização e transparência na 
administração pública, promovendo a equidade e a justiça na remuneração dos 
servidores e alinhando as políticas locais aos preceitos de responsabilidade fiscal, 
conforme preconizado na legislação vigente.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do 
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre 
Presidente, renovo meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal