materia nº 10/2025

munikhelena (32) 99994-0123
Praça Cel. Pacheco de Medeiros - Centro, Muriaé - MG
EMENDA Nº ______ AO PROJETO DE LEI Nº 69/2025
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no inciso II do art. 18 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, satisfeitas as formalidades vigentes, vem 
apresentar a presente EMEMDA AO PROJETO DE LEI Nº 69/2025. 
Nos artigos 01, 02, 03 e 04, passem a ter a seguinte redação: 
Art. 1º Fica obrigatória a criação de vagas exclusivas de estacionamento para pessoas 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e doenças raras, nas proximidades das 
clínicas e centros de atendimento especializado, em áreas públicas e privadas 
localizadas no município de Muriaé.
Art. 2º As vagas exclusivas de que trata o artigo 1º devem ser devidamente 
sinalizadas, com placas informativas e sinalização horizontal, indicando claramente a 
reserva para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e doenças raras.
Art. 3º As vagas destinadas ao estacionamento de veículos de pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e doenças raras, deverão ser localizadas a uma 
distância de até 50 (cinquenta) metros da entrada das clínicas ou centros de 
atendimento especializado, de forma a facilitar o acesso das pessoas com autismo ao 
local.
Art. 4º A utilização dessas vagas será exclusiva para veículos utilizados por pessoas 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e doenças raras, devendo, para tanto, ser 
realizado um cadastramento junto ao DEMUTTRAN (Departamento Municipal de 
Trânsito).
§1º O cadastro será realizado mediante apresentação de laudo médico que ateste o 
diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e doenças raras, ou outro 
documento oficial válido que comprove a condição do benefício.
§2º O documento autorizativo será de uso exclusivo do veículo que transportar a 
pessoa com TEA e doenças raras, sendo imprescindível para o estacionamento nas 
vagas mencionadas.
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda tem o objetivo de proporcionar a acessibilidade também 
aos portadores de doenças raras.
munikhelena (32) 99994-0123
Praça Cel. Pacheco de Medeiros - Centro, Muriaé - MG
O projeto de lei supracitado busca assegurar a criação de vagas exclusivas de 
estacionamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas 
proximidades das clínicas e centros de atendimento especializado no município de 
Muriaé, com o intuito de garantir maior acessibilidade e comodidade não somente das
famílias e pessoas com TEA, mas também que sejam acrescida as pessoas com 
doenças raras.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello.
 
MUNIQUE HELENA DA CUNHA ALVES
Vereadora – PSB