Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 327.421,86 (trezentos e vinte e sete mil, quatrocentos e
vinte e um reais e oitenta e seis centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
07 - SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
14.243.126.2.579 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1.759.99 Recursos Vinculados a Fundos R$ 20.851,55
3390.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.759.99 Recursos Vinculados a Fundos R$ 41.703,10
3390.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
1.759.99 Recursos Vinculados a Fundos R$ 20.851,55
3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.759.99 Recursos Vinculados a Fundos R$ 41.703,10
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.759.99 Recursos Vinculados a Fundos R$ 20.851,55
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.759.99 Recursos Vinculados a Fundos R$ 41.703,10
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 187.663,95
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
07 - SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
14.241.126.2.580 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1.759.99 Recursos Vinculados a Fundos R$ 20.963,68
3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.759.99 Recursos Vinculados a Fundos R$ 13.975,79
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.759.99 Recursos Vinculados a Fundos R$ 90.842,65
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.759.99 Recursos Vinculados a Fundos R$ 13.975,79
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 139.757,91
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 327.421,86
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica a
Chefia do Poder Executivo Municipal, autorizada a utilizar como recursos aqueles
provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 187.663,95 (cento e oitenta e sete
mil, seiscentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos), código da receita
1.7.4.1.99.00.01.04, no valor de R$ 139.757,91 (cento e trinta e nove mil, setecentos e
cinquenta e sete reais e noventa e um centavos) código da receita 1.7.4.1.99.00.01.04,
conforme art. 43, § 1º, inciso II.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 24 de março de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 24 de março de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituído pela Lei
Federal número 8.069, de 13 de julho de 1990 e pela Lei Municipal número 1.580/91 cumpre
um papel fundamental junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA - como a deliberação e controle das ações governamentais e da
sociedade civil que possuem interface com o atendimento às crianças e adolescentes.
A administração do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
FMDCA - deve seguir a mesma lógica da elaboração e execução do orçamento municipal,
que deve contar com a participação ativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente – CMDCA – e da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, na
definição e execução das prioridades relativas à Proteção Integral da Criança e do
Adolescente.
A fim de cumprir regiamente as normas descritas nestas duas instâncias o atual
Projeto de Lei encaminhado a esta insigne Câmara Legislativa propiciará a formalização e
integralização do recurso necessários ao cumprimento e efetiva operacionalidade do
FMDCA através do orçamento municipal.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Muriaé – COMIMU - foi
criado pela Lei Municipal número 3.069/2005 e alterado pela Lei número 5.557, de 11 de
outubro de 2017.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
No intuito de materializar os objetivos do COMIMU foi instituído o Fundo Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa de Muriaé com a participação de diferentes entes que atuam
na prestação de serviços e garantia de direitos das pessoas idosas no município de Muriaé.
Na aplicação dos recursos financeiros tem-se o Plano de Aplicação de Recursos do
FUMDAI referente ao exercício de 2025 com o objetivo precípuo de alinhar as ações de
desenvolvimento social ao Pacto Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (PNDPI), que visa
assumir um compromisso formal entre os governos federal, estadual e municipal de
implementarem as principais políticas públicas de promoção e defesa dos direitos das
pessoas idosas, que estão previstos no Estatuto do Idoso, especialmente e priorizando
aquelas em situação de risco social.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal