materia nº 82/2025

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 
6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano 
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas 
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0126 – PROMOÇAO DA CIDADANIA E VALORIZAÇAO DA DIVERSIDADE
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 24 de março de 2025
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.579 FUNDO 
MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Direitos 
Humanos
Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.580 FUNDO 
MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA AO 
IDOSO
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Direitos 
Humanos
Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 24 de março de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que altera os Projetos Atividades da Lei nº 6.290 de 09 de 
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a 
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República 
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de 
Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública, 
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça o 
padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais 
que serão implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da 
sociedade.
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituído pela Lei Federal 
número 8.069, de 13 de julho de 1990 e pela Lei Municipal número 1.580/91 cumpre um papel 
fundamental junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA -
como a deliberação e controle das ações governamentais e da sociedade civil que possuem 
interface com o atendimento às crianças e adolescentes. 
A administração do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA -
deve seguir a mesma lógica da elaboração e execução do orçamento municipal, que deve contar 
com a participação ativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA 
– e da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, na definição e execução das 
prioridades relativas à Proteção Integral da Criança e do Adolescente.
A fim de cumprir regiamente as normas descritas nestas duas instâncias o atual Projeto de 
Lei encaminhado a esta insigne Câmara Legislativa propiciará a formalização e integralização do 
recurso necessários ao cumprimento e efetiva operacionalidade do FMDCA através do orçamento 
municipal.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Muriaé – COMIMU - foi criado pela 
Lei Municipal número 3.069/2005 e alterado pela Lei número 5.557, de 11 de outubro de 2017. 
No intuito de materializar os objetivos do COMIMU foi instituído o Fundo Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa de Muriaé com a participação de diferentes entes que atuam na prestação 
de serviços e garantia de direitos das pessoas idosas no município de Muriaé.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Na aplicação dos recursos financeiros tem-se o Plano de Aplicação de Recursos do 
FUMDAI referente ao exercício de 2025 com o objetivo precípuo de alinhar as ações de 
desenvolvimento social ao Pacto Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (PNDPI), que visa assumir 
um compromisso formal entre os governos federal, estadual e municipal de implementarem as 
principais políticas públicas de promoção e defesa dos direitos das pessoas idosas, que estão 
previstos no Estatuto do Idoso, especialmente e priorizando aquelas em situação de risco social.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal