materia nº 83/2025

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
 “Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 7.007 de 26 de junho de 
2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 7.007/2024, fica acrescido da seguinte alteração
DIREITOS HUMANOS
Projeto Atividade: 2.579 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
 ADOLESCENTE 
Projeto Atividade: 2.580 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 24 de março de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 24 de março de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 7.007, de 26 de junho de 2024, 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos 
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui 
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no 
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituído pela Lei Federal 
número 8.069, de 13 de julho de 1990 e pela Lei Municipal número 1.580/91 cumpre um papel 
fundamental junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA -
como a deliberação e controle das ações governamentais e da sociedade civil que possuem 
interface com o atendimento às crianças e adolescentes. 
A administração do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA -
deve seguir a mesma lógica da elaboração e execução do orçamento municipal, que deve contar 
com a participação ativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA 
– e da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, na definição e execução das 
prioridades relativas à Proteção Integral da Criança e do Adolescente.
A fim de cumprir regiamente as normas descritas nestas duas instâncias o atual Projeto de 
Lei encaminhado a esta insigne Câmara Legislativa propiciará a formalização e integralização do 
recurso necessários ao cumprimento e efetiva operacionalidade do FMDCA através do orçamento 
municipal.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Muriaé – COMIMU - foi criado pela 
Lei Municipal número 3.069/2005 e alterado pela Lei número 5.557, de 11 de outubro de 2017. 
No intuito de materializar os objetivos do COMIMU foi instituído o Fundo Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa de Muriaé com a participação de diferentes entes que atuam na prestação 
de serviços e garantia de direitos das pessoas idosas no município de Muriaé.
Na aplicação dos recursos financeiros tem-se o Plano de Aplicação de Recursos do 
FUMDAI referente ao exercício de 2025 com o objetivo precípuo de alinhar as ações de 
desenvolvimento social ao Pacto Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (PNDPI), que visa assumir 
um compromisso formal entre os governos federal, estadual e municipal de implementarem as 
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GABINETE DO PREFEITO
principais políticas públicas de promoção e defesa dos direitos das pessoas idosas, que estão 
previstos no Estatuto do Idoso, especialmente e priorizando aquelas em situação de risco social.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal