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materia nº 8/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-01-17
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO DO RIO POMBA - AMERP
native_id1102

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-26 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 08/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5605/2018
2018-01-24 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-01-24 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-01-23 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-01-23 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-01-19 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-01-17 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-01-17 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-01-17 Protocolado — PL 08/2018 PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN. /2018
nur OB
PROTOCOLO $ a e Ja TA Autoriza o Município de Muriaé a firmar convênio com a
Em ld ! Q aço e Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio
Pomba — AMERP.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Muriaé autorizado a firmar convênio com a Associação
dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba, associação civil de direito privado, sem
fins lucrativos, tendo por objeto a conjugação de esforços para ampliação e fortalecimento da
capacidade administrativa, técnica e financeira do Município , através de ações conjuntas na
elaboração e execução de planos, programas € projetos relacionados como os setores sociais,
econômicos, de infra-estrutura € institucionais, assim como O aperfeiçoamento das ações
governamentais local e microrregional.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação própria
consignada no orçamento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 17 de janeiro de 2018.
IOANNIS KONSTANT e) AMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Muriaé a firmar convênio
com a Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba - AMERP associação civil
de direito privado, sem fins lucrativos, tendo por objeto a conjugação de esforços para ampliação e
fortalecimento da capacidade administrativa, técnica e financeira do Município , através de ações
conjuntas na elaboração e execução de Planos, programas e projetos relacionados como os setores
sociais, econômicos, de infra-estrutura e institucionais, assim como o aperfeiçoamento das ações
governamentais local e microrregional.
A AMERP é uma entidade civil, sem fins lucrativos, com atuação na microrregião do
médio Rio Pomba, composta pelos municípios de Além Paraíba, Antônio Prado de Minas, Argirita,
Barão do Monte Alto, Cataguases, Estrela Dalva, Eugenópolis, Faria Lemos, Fervedouro, Laranjal,
Leopoldina, Miradouro, Miraí, Muriaé, Palma, Patrocínio do Muriaé, Pedra Dourada, Pirapetinga,
Recreio, Rosário da Limeira, Santana de Cataguases, São Francisco do Glória, São Sebastião da
Vargem Alegre, Tombos, Vieiras e Volta Grande, com o objetivo de integração administrativa,
econômica e social dos municípios associados.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANT MMATIKOPOULOS
Prefeito idipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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