materia nº 334/2025

 C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
 GABINETE DO VEREADOR MÁRIO BRAMBILA
INDICAÇÃO Nº ___ / 2025
Ao
Exmo. Sr. Vereador 
Elvandro Maciel da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Excelentíssimo Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com o art.
192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, perante V. Exa., satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, apresentar, respeitosamente, a presente INDICAÇÃO, para que seja
encaminhada ao Prefeito, Dr. Marcos Guarino, sugerindo a possibilidade de inclusão de isenção
da taxa de exumação e transferência de restos mortais no rol dos Benefícios Eventuais
concedidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme estabelecido na
Lei nº 5.639/2018.
A Lei nº 5.639/2018 disciplina a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da
assistência social municipal, contemplando, entre outros, o Auxílio Funeral. No entanto, observa-se
uma lacuna quanto ao custeio das despesas de exumação e transferência dos restos mortais de
pessoas sepultadas em jazigos temporários, principalmente em relação à população em situação de
vulnerabilidade social.
Atualmente, não há um ossário regulamentado para armazenamento digno dos restos
mortais após o período determinado para permanência nos túmulos provisórios. Em razão disso, as
famílias que desejam transferir os restos mortais para outro cemitério ou para um jazigo adquirido
com sacrifício enfrentam dificuldades financeiras adicionais devido à taxa de exumação.
A presente indicação visa garantir que cidadãos já contemplados pelos critérios da
assistência social tenham o direito de realizar a exumação e a transferência sem custos adicionais,
assegurando dignidade ao processo de sepultamento e preservando o direito das famílias de
manterem seus entes queridos em locais apropriados.
Diante do exposto, solicita-se ao Executivo Municipal que avalie a viabilidade dessa
medida, proporcionando um amparo maior às famílias carentes no que se refere ao destino dos
restos mortais de seus entes queridos.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé – MG
E-Mail:marioluciobrambila@icloud.com - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br 
 C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
 GABINETE DO VEREADOR MÁRIO BRAMBILA
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 25 de março de 2025.
MÁRIO LÚCIO BRAMBILA
Vereador – PSB
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé – MG
E-Mail:marioluciobrambila@icloud.com - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br