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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N° ____ / 2 0 2 5
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Elvandro Maciel da Silva
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso II do art. 191 c/c com o art.
193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada o presente
REQUERIMENTO ao Ilmo. Sr. Genir Carneiro da Rocha Diretor do
DEMUTTRAN.
Assunto: Revitalização das vagas de estacionamento municipal para
pessoas com deficiência, com inserção da logo oficial de pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Em conformidade com a Lei nº 7.222, de 19 de março de 2025, que
estabelece a sinalização específica das vagas de estacionamento para pessoas
com deficiência em locais públicos e privadas, venho, por meio deste requerimento,
solicitar a revitalização das vagas de estacionamento destinadas a essa categoria,
com a inserção da logo oficial a nível nacional que representa pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A justificativa para esse requerimento se dá pela necessidade de adequação
às diretrizes estabelecidas pela legislação federal e municipal, que, a partir de sua
promulgação, prevê que as vagas destinadas a pessoas com deficiência nas ruas
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de nosso município e distritos sejam também sinalizadas com a logo oficial que
representa os direitos e a inclusão de pessoas com TEA.
O intuito desse pedido é garantir que mães atípicas, pessoas com TEA ou
aqueles que os acompanham não sejam constrangidos ao estacionarem seus
veículos nas vagas destinadas a deficientes, uma vez que frequentemente
enfrentam situações de discriminação e desinformação, sendo injustamente
impedidos de utilizar os espaços reservados. A inserção da logo específica
contribuirá para maior visibilidade e respeito aos direitos dessas pessoas, além de
promover a inclusão e conscientização no município de Muriaé.
Reitero que o cumprimento da lei, além de uma obrigação legal, representa
um avanço significativo na promoção de uma sociedade mais justa, inclusiva e
respeitosa.
Na expectativa de uma análise positiva deste requerimento, fico à disposição
para maiores esclarecimentos.
Elvandro Maciel da Silva
Vereador – SDD
Presiedente da Câmara Municipal
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