Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. /2025
Altera dispositivo na Lei n.º 6.626, de 31 de
março de 2023.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 6º, da na Lei n.º 6.626, de 31 de março de 2023, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. No efetivo exercício da sua função, o membro do Conselho Tutelar perceberá, a título de
remuneração, o valor correspondente a R$2.728,38 (dois mil, setecentos e vinte e oito reais e trinta oito centavos),
que será reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao servidor público municipal.
§1º. omissis.
§2º. omissis.
§3º. omissis.
I – omissis; e
II – omissis.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 26 de março de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Assinado digitalmente por MARCOS GUARINO
DE OLIVEIRA:28285182649
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=
20302311000112, OU=Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3,
OU=(EM BRANCO), OU=presencial, CN=
MARCOS GUARINO DE
OLIVEIRA:28285182649
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2025.03.26 11:37:26-03'00'
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MARCOS
GUARINO DE
OLIVEIRA:2828
5182649
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 26 de março de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a
seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei para alterar a Lei n.º 6.626, de 31 de março de 2023, que reestrutura
o Conselho Tutelar e o processo de escolha dos seus membros, nomeadamente para reajustar a
remuneração dos Conselheiros Tutelares.
A função dos Conselheiros Tutelares é de extrema importância para a proteção e promoção
dos direitos da criança e do adolescente, sendo estes profissionais responsáveis por atuar em situações
de risco ou violação de direitos, buscando garantir a integridade física, psicológica e emocional dos
menores. Além disso, o Conselheiro Tutelar é um dos principais agentes da rede de proteção à criança
e ao adolescente, envolvendo-se diretamente em casos de abuso, negligência, exploração, violência
doméstica, além de atuar em situações de acolhimento familiar ou institucional.
A adequação da remuneração, portanto, reflete o reconhecimento da importância da função e
a necessidade de um investimento contínuo no fortalecimento da política de proteção à infância e
juventude, visando garantir o pleno exercício dos direitos das crianças e adolescentes, conforme
estabelecido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Quando ao atendimento no disposto nos Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, os respectivos imperativos normativos estão
plenamente cumpridos, uma vez que as despesas relativas ao reajuste proposto foram devidamente
consignadas no Orçamento Anual.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo,
e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e
elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assinado digitalmente por MARCOS GUARINO
DE OLIVEIRA:28285182649
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=20302311000112,
OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil -
RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO),
OU=presencial, CN=MARCOS GUARINO DE
OLIVEIRA:28285182649
Razão: Eu sou o autor deste documento
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