MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.
Altera o Anexo |, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de
dezembro de 2011, dentre outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos de Assessor de Comunicação Institucional,
constante do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Gabinete do Prefeito e Orgãos
Diretamente Subordinados e Coordenador do Serviço de Manutenção Automotiva, constante do
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Administração e
alterado o símbolo de vencimento do cargo de Chefe do Departamento de Esporte e Lazer,
constante do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer, constante do Anexo 1, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de
2011, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD | | SÍMBOLO DE | RECRUTAMENTO
VENCIMENTO
€..)
L
02 - Grupo de Direção - DI, Chefia — CH, Assessoramento — AS, Supervisão - SUP e Coordenação — CO
L €.)
GABINETE DO PREFEITO E ÓRGÃOS DIRETAMENTE SUBORDINADOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD | SIMBOLO DE | RECRUTAMENTO
VENCIMENTO
Cu)
[Assessor de Comunicação Institucional AS-10.1 03 Cc -09 Amplo
TOTAL 25 |
É fino)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD | SIMBOLO DE | RECRUTAMENTO
VENCIMENTO
[Coordenador do Serviço de Manutenção Automotiva co-011 E 01 CC -06 Amplo
TOTAL 31
€..)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
IH É TE -
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD | SÍMBOLO DE | RECRUTAMENTO
VENCIMENTO
(Chefe do Departamento de Esporte e Lazer CH-65 01 cc-02 Amplo
C)
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Anexo 1, da Lei
Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Muriaé, 17 de janeiro de 2018.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que encaminho o presente
projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei complementar que visa adequar as necessidades de pessoal
da Administração Pública no que diz respeito a Cargos de Provimento em Comissão.
A proposta apresentada ao Poder Legislativo Municipal tem por objetivo fundamental
readequar a estrutura de pessoal das Secretarias de Administração e Gabinete do Prefeito, além da
readequação do símbolo de vencimento do cargo de Diretor de Esportes e Lazer (passando de CC-05
para CC-02), ao se considerar a natureza e complexidade do cargo.
No que diz respeito aos três cargos de Assessor de Comunicação Institucional, estão
os mesmos sendo criados a fim de preencher lacuna existente na comunicação institucional, não só
com a população em geral, como também com as instituições que se relacionam com o Município de
Muriaé.
Já em relação ao cargo de Coordenador do Serviço de Manutenção Automotiva,
propõe-se a criação do referido cargo, por entender que a manutenção automotiva necessita ser
acompanhada por um servidor específico, conhecedor da responsabilidade e da complexidade das
tarefas afetas ao mesmo, não comportando a atividade ser um mero encargo a ser exercido por
servidor com outras atribuições inerentes.
Imperioso ressaltar ainda que, em cumprimento a Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as despesas de pessoal oriundas da aprovação da
presente proposta legislativa encontram-se autorizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual, com prévia dotação para seu atendimento.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, / fá 3
IOANNIS KONSTANT GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipalíde Muriaé
Exmo. Sr. / ,
ADEMAR CAMERIN /
= ma a...