MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº / 2025
Altera dispositivos na Resolução nº 357, de 11 de
dezembro 2012 da Câmara Municipal de Muriaé.
A Câmara Municipal de Muriaé do Estado de Minas Gerais, APROVOU e o Presidente, em seu
nome, PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:
quer
Art.1º - Altera o inciso I do art. 68 da Resolução nº 357/2012-Regimento Interno da
Câmara Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
I - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do
Consumidor.
Art.2º - Altera o inciso I do art. 72 da Resolução nº 357/2012-Regimento Interno da
ara Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
I - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do
Consumidor:
a) economia urbana, produção agrícola, criação animal e pesca;
b) comércio, indústria, agropecuária e abastecimento;
c) opinar, ainda, sobre proposições relativas a produtos, serviços e, quando
cabível, contratos;
d) emitir pareceres técnicos quanto aos assuntos ligados ao consumidor e ao
usuário;
e) sugerir serviços técnicos de laboratórios de análises e de técnicos em assuntos
pertinentes ao consumidor, quando necessário;
f) informar aos consumidores e usuários individualmente e através de
campanhas públicas;
g) manter intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos públicos e
instituições particulares.
h) acompanhar e propor ações que fomentem a qualificação e o aperfeiçoamento
profissional a nível local;
i) estimular as práticas de empreendedorismo no Município de Muriaé.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cnmeDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
aos 18 dias do mês de março de 2025.
E
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente
E A 13
Má mio Lucio Brambila
1”Vice-presidente
Reginald Souza Roriz
1º Secretário
Z, uunoo Ac.
CHRISTIAN TANÚS BAHIA
Vereador
Qiso,
Cássia Ribeiio de Souza
2º Vice-presidente
ué Helena-da C. Alves
2º Secretária
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JUSTIFICATIVA
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Muriaé a presente proposição
que, considerando o seu relevante interesse público, dispõe sobre alteração de dispositivos do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Muriaé, aprovado pela Resolução n.º 357, de 11 de dezembro de 2012.
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo permitir que esta Casa Legislativa amplie sua
atuação em uma matéria de extrema importância para nossa sociedade, que é o Abastecimento, Indústria,
Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor.
Dito isto, vê-se que a presente proposta se justifica pelo fato de que o Poder Legislativo precisa e
deve se preocupar e observar todas as demandas oriundas da população municipal, e no caso que se traz a
esta Casa, a preocupação e ampliação da Comissão de Defesa do Consumidor, para atuar em outras pautas
de relevante interesse público.
Em virtude da grande relevância que atribuímos ao assunto, verifica-se a inexistência de órgão
técnico, constituído pelos membros da Câmara Municipal, em caráter permanente e destinados a proceder
estudos, realizar investigações e representar a Câmara Municipal, no que pertine ao referido tema. Também
não se encontra no rol de competências das Comissões Permanentes, já existentes, atribuições que possam
se imbuir deste assunto, como o mesmo reclama.
Por certo que em determinadas Comissões pode-se vislumbrar o seu debate, porém, uma Comissão
Permanente própria desta matéria, traria, sem sombra de dúvidas, uma ampliação dos debates sobre um
campo específico em âmbito municipal, ressaltando ações relacionadas a agropecuária, Comércio, Industria
e Abastecimento.
Diante das razões acima expostas, espero contar com o apoio dos Ilustres Edis que compõem esta
Casa na aprovação desta proposição, tendo em vista, como já dito, seu relevante interesse público e seu
caráter notadamente social.
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