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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROJETO DE LEIN. /) 018
PROTOCOLO SOB Odo?
! . sam :
Em.O 4 = O o / PO 13 Autoriza a retificação da natureza das receitas
e tem para o exercício de 2018.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a retificar a
Natureza das Receitas de 2018, aprovada pela Lei 5.578/2017 — Lei do Orçamento Anual do
Município de Muriaé, atendendo a Nota Técnica 001/2017 da Secretaria do Tesouro Nacional.
Red 25 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Simples Nacional
1.1.1.8.02.03.05.00.00.00 para red 615 1.1.1.8.02.03.01.02.00.00
Red 31 Taxa de Aprovação Projeto de Construção Civil
1.1.2.1.01.01.05.00.00.00 para red 616 1.1.2.1.01.01.01.02.00.00
Red 32 Taxa de Utilização de Area Dominio Público
1,1.2,1.01.01.06.00.00.00 para red 617 1.1.2.1.01.01.01.03.00.00
Red 33 Taxa Licença Execução de Obras
1.1.2.1.01.01.07.00.00.00 para Red 618 1.1.2.1.01.01.01.04.00.00
Red 38 Outras Taxas Prestação de Serviços
1.1.2.1.02.01.05.00.00.00 para red 619 1.1.2.2.01.01.01.03.00.00
Red 60 Taxa de Cemiterio
1.1.2.2.01.01.05.00.00.00 para red 620 1.1.2.2.01.01.01.04.00.00
Red 131 FUN- Alugueis
1.3.1.0.01.01.05.00.00.00 para Red 621 1.3.1.0.01.01.01.02.00.00
Red 185 Outras Receitas de Concessão e Permissões - Serviços
1.3.3.1.01.01.05.00.00.00 para Red 194 1.3.3.9.99.01.01.00.00.00
Red 248 FUN- Outros Serviços Comerciais
1.6.1.0.01.01.05.00.00.00 para Red 623 1.6.1.0.01.01.01.22.00.00
Red 436 DEM - Receita da Dívida Ativa não Tributária de Outras Receitas
1.9.3.2.99.52.00.00.00.00 para Red 244 1.6.1.0.01.01.03.01.00.00
Red 559 DEM - SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA
7.6.0.0.26.00.00.00.00.00 para Red 625 7.6.1.0.01.01.01.00.00.00
Red 561 DEM - TARIFA DE ÁGUA
9.2.1.6.10.01.01.02.00.00 para Red 626 9.2.1.6.10.01.01.01.05.00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir
de 1º de Janeiro de 2018.
Muriaé, 31 de Janeiro de 2018.
fa
IOANNIS KONSTANTIN MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
f
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 31 de Janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar a retificação da natureza das receitas,
aprovada na Lei Municipal nº 5.578/2017 (LOA), para atender as exigências da Nota Técnica
001/2017 da Secretaria do Tesouro Nacional.
A Lei Orçamentária Anual — LOA não prevê a realização de determinadas despesas
ou não dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser
efetuados.
A presente Nota Técnica versa sobre as diferenças entre as metodologias utilizadas
pelas agências de classificação de risco de crédito para a aferição das notas dos governos subnacionais
e a metodologia de avaliação da capacidade de pagamento dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) com a finalidade de subsidiar à
concessão de aval ou garantia da União em operação de crédito interna ou externa definida pela
Portaria MF n.º 306/2012 e STN n.º 543/2012.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTI MATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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