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materia nº 88/2025

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 88 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaAltera o inciso I do Art.2ª Lei nº 7.218 de 12 de março de 2025, e dá outras providências.
native_id11050

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-10 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2025-04-09 Projeto de Lei Sancionado — —
2025-04-08 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2025-04-07 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2025-04-07 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-07 Parecer das Comissões — —
2025-03-31 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2025-03-31 Projeto distribuído às comissões — —
2025-03-31 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2025-03-31 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-08T10:47:28.577454-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ____/ 2025
“Altera o inciso I do Art.2ª Lei nº 7.218 de 12 de março de 
2025, e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso I do Art.2ª Lei nº 7.218 de 12 de março de 2025, que passa a ter a seguinte 
redação: 
 I- Endereçamento das ruas de acordo com os nomes oficiais do Cadastro Imobiliário da 
Prefeitura Municipal de Muriaé.
Art. 2º Esta Lei entra na data de sua publicação.
Muriaé, 27 de março de 2025.
LÉO PEREIRA
Vereador 

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