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materia nº 11/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-02-05
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE REGISTRO NAS MATERNIDADES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
native_id1106

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-20 Proposição Retirada de Pauta — proposição retirada de pauta pelo autor.
2018-02-05 Protocolado — PL 11/2018 PROTOCOLADO E AGUARDANDO NA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Vereador
Evand roms
a EM
PROJETO DE LEI Nº /2018.
CÂMARA ly
DE Mist, “Institui o “Programa de Registro Civil nas
PROTOCOLO 308: ** Maternidades, no âmbito do Município de Muriaé e
é |
dá outras providências”,
EmDS 00
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de
Muriaé o "Programa de Registro Civil nas Maternidades", destinado a manter nas
maternidades dos hospitais públicos e conveniados, postos de atendimento pelos
oficiais de registro civil, para efetuar o registro de nascimento e conceder a
respectiva Certidão de Nascimento.
$ 1º- A Certidão de Nascimento a que se refere o
caput deste artigo será aquela Certidão simples oferecida quando do registro
efetuado em Cartório.
8 2º - A Certidão de Nascimento será emitida de
forma gratuita.
Art. 2º Para atender aos fins previstos nesta Lei, as
maternidades existentes no Município poderão participar do Projeto Unidade
Integrada de registro Civil das Pessoas Naturais de Minas Gerais, bem como deverá
manter em suas dependências internas, local adequado destinado à instalação do
posto de atendimento para abrigar os serventuários que estiverem realizando o
trabalho.
Art. 3º - As maternidades, ao entregar o atestado de
nascido vivo, deverão orientar os pais, informando-os que poderão realizar o
registro de imediato e encaminhando-os ao posto de atendimento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Mendo toe da. Ulo
Elvandro Maciel da Silva
(Evandro Cheroso) Vereador PR
publicação.
Vereador
A presente Proposta visa oferecer aos munícipes a comodidade de saírem da
maternidade com a certidão de nascimento de seus filhos, evitando com isto gastos
e dia de trabalho perdido para irem ao cartório, bem como, diminuir o número de
crianças sem o registro de nascimento.
Embora a gratuidade do Registro Civil seja garantida desde 1997, ainda existem
milhares de Pessoas que nunca foram registradas. Pesquisas indicam que a média
de sub-registro é de 21,3% da População e que, em alguns lugares, esse índice
chega a 60%. A cada ano estima-se, cerca de 830 mil novas crianças saem do
hospital sem o registro.
eleitor ou CPF, o que impedirá o acesso aos benefícios sociais oferecidos pelo
governo e o exercício dos direitos civis e políticos.
As causas para a falta de registro são várias: alguns Pais ainda não sabem da sua
gratuidade, outros sequer têm consciência da importância da certidão para a vida
da criança. Há ainda muita burocracia e déficit de informação.
Trata-se de um Programa simples e objetivo pelo fato de não gerar gastos ao
Município já que a certidão é oferecida nos cartórios de forma gratuita, havendo
até mesmo a Possibilidade da instalação de um sistema online. Também irá
contribuir para diminuir as imensas filas desnecessárias nos cartórios, tornando
mais ágil e eficiente o serviço. O Programa citado, Projeto Unidade Integrada de
registro Civil das Pessoas Naturais de Minas Gerais, do qual poderão participar
as maternidades em nosso município é um Projeto de iniciativa do Governo de
parceria com várias Prefeituras a exemplo: Brasília de Minas, Campo Belo,
Capelinha, Curvelo, Itaúna, Januária, Juiz de Fora, Lavras, Manga, Manhumirim,
Montes Claros, Nova Lima, Pirapora, Pouso Alegre, , Salinas, e outras.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos demais Pares para a aprovação da
presente proposta. Q E rel) di ch.
Elvandro Maciel da Silva
(Evandro Cheroso) Vereador PR

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