PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO
AO PROJETO DE LEI Nº 49/2025
Dispõe sobre a identificação dos veículos
oficiais do Município de Muriaé, Estabelece as
formalidades de comunicação visual aplicada
a bens públicos dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Todos os veículos oficiais, da administração direta e indireta, de qualquer
dos poderes, serão identificados com Brasão Oficial do Município.
Parágrafo único – Os veículos e máquinas deverão ser numerados, para facilitar
identificação.
Art.2º – O Brasão Oficial do Município será afixado em local de fácil visualização,
nas laterais direita e esquerda do veículo, bem como na parte traseira,
§1° - Nas laterais do veículo, o tamanho do adesivo não pode ser inferior a 0,30
cm/ 0,40 cm (trinta centímetros por quarenta centímetros).
§2° - Na parte traseira do veículo o tamanho do adesivo não pode ser inferior 0,10
cm /0,15 cm (dez centímetros por quinze centímetros).
§3° - fica proibida a utilização dos slogans ou símbolos próprios do período de
mandato dos administradores públicos, sendo permitida apenas a menção ao período de
aquisição do veículo.
§4° - No caso de máquinas, implementos e motos, não sendo possível a afixação
dos adesivos nas dimensões descritas no caput do presente artigo e do artigo 2º, deverá o
Executivo Municipal adequar o tamanho e afixar o mesmo nos lados direito e esquerdo,
em local adequado e que proporcione boa visibilidade com o tamanho que facilite a
visualização, bem como os dizeres previstos o Art.2º desta lei.
Art.3°- Deverá constar de forma visível nos veículos, em sua parte lateral e traseira,
com fonte não inferior a tamanho 0,48 cm, os seguintes dizeres:
I – Prefeitura Municipal de Muriaé contendo o Brasão do Município
II – Uso exclusivo em serviço
III – Nome da secretaria, departamento ou programa que o veículo estiver
vinculado
IV – Número de telefone e/ou e-mail para contato, reclamações, denúncias.
Art.4º – Estabelece que a comunicação visual aplicada a bens públicos do Município
de Muriaé, bem como aquela constante de mensagens oficiais, empregará exclusivamente
as cores e símbolos oficiais do respectivo ente federativo, vedada a utilização de qualquer
elemento alusivo a partido político, corrente ideológica ou que caracterize promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Art. 5º – Os veículos lotados e ou cadastrados no gabinete do Prefeito Municipal,
estão isentos das disposições previstas nesta lei, podendo circular de forma
descaracterizada.
Art. 6º - O cronograma de implantação será gradativo, tendo início na aquisição de
novos veículos para a frota municipal ou a serviço da Administração Pública, de acordo
com as determinações do Poder Executivo.
Art.7° - As despesas decorrentes dessa lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria ou por parcerias públicos privadas PPP.
Art.8°- Ficam revogados os demais atos normativos contrários a presente lei.
Art. 9°- Esta lei entra em vigor no prazo de 90 dias, contados da data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 12.03.25.
Léo Pereira Elvandro Maciel da Silva
Vereador – PRD Presidente da Câmara
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de Lei, que versa sobre a obrigatoriedade de identificação dos
veículos oficiais da administração direta e indireta do Município de Muriaé, representa um
avanço significativo na transparência e na fiscalização da utilização dos bens públicos.
A identificação clara e visível dos veículos, caminhões e máquinas utilizados no
município, conforme previsto nos artigos deste projeto, não só contribui para a melhoria
da gestão pública, mas também facilita a supervisão pela população e pelos órgãos
competentes.
A implementação do Brasão Oficial do Município, bem como a numeração dos
veículos e máquinas, garante que qualquer cidadão, ao visualizar um veículo em
circulação, consiga identificar de imediato sua origem e a finalidade para a qual está
sendo utilizado. Este tipo de controle e visibilidade é essencial para assegurar que os
veículos públicos sejam empregados exclusivamente em atividades e serviços destinados
ao benefício da coletividade, sem desvios de sua finalidade.
Além disso, a exigência de informações adicionais, como o nome da secretaria ou
programa ao qual o veículo está vinculado, e os meios de contato para denúncias e
reclamações, reforça o compromisso da gestão pública com a responsabilidade e a
acessibilidade. A população poderá, assim, reportar eventuais irregularidades de maneira
eficaz, facilitando o processo de fiscalização por parte dos cidadãos, que se tornam
protagonistas no acompanhamento do uso dos recursos públicos.
Em síntese, a medida proposta não só contribui para a melhoria na gestão pública,
como também fortalece a fiscalização e controle social, permitindo que a população e os
órgãos competentes acompanhem o uso correto dos bens públicos, trazendo maior
transparência e controle sobre os veículos públicos, além do fortalecimento da relação
entre a administração pública e a sociedade.
Lado outro a presente lei visa também gerar economia ao erário, uma vez que
promoverá a correta utilização dos recursos municipais.
Evita que a cada troca de administração se faça a substituição dos adesivos da frota
municipal, por adesivos que contenham qualquer elemento alusivo a partido
político, corrente ideológica ou que caracterize promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos;
Evita que no período eleitoral, haja a supressão ou troca de adesivos que
contenham material publicitário com a logomarca identificadora de gestão que está
no Poder Executivo
Pelo exposto, pede-se apoio aos nobres Vereadores para aprovação deste projeto
de Lei.