CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR | /2025
Altera anexos da Lei nº 5.348/2016 que “Dispõe sobre
o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura
Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal
de Muriaé” e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Altera os Anexos da Lei nº 5.348/2016, que passam a ter a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
A-QUADRO DE DIREÇÃO
(2.05)
B-QUADRO DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO
= a
Denominação NPR: | (GóMigo do Recrutamento
Cargos | Cargo
Assessor do Diretor Geral TC) [ AGLI | amplo |
Assessor do Diretor Legislativo TC) | AGLH | amplo |
[Assessor Especial de Comissões | () [AGLIN | amplo |
[Chefe do Setor de Tecnologia da Informação | 1 [| AGLV | amplo |
Assessor Jurídico Ico [Avi] Campo |
[Assessor Especial da Mesa Diretora | (1) [AGLVII| amplo |
Chefe do Setor Administrativo e Financeiro | (.) [AGLVII| amplo |
Chefe de Patrimônio, Almoxarifado e Compras | (.) | AGLIX | amplo |
[Chefe do Gabinete da Presidência | () | AGLX | amplo |
Assessor de Gestão e Planejamento | (.) | AGLXI | amplo |
[Assessor Especial da Secretaria | (1) [ AGLXIL | amplo |
Assessor Especial Administrativo | | (.) [AGLXIM| amplo |
[Chefe do Setor de Comunicação | 1 TAGLIX| amplo |
C- ÓRGÃOS DE APOIO LEGISLATIVO - GABINETE DOS PARLAMENTARES
(..)
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
A-QUADRO DE APOIO
(.)
B-QUADRO ADMINISTRATIVO
ls 39) gls
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
C— QUADRO TÉCNICO/ANALISTA
DENOMINAÇÃO
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CÓDIGO DO CARGO VENCIMENTO BASE MENSAL
e à o a o e a
ME SAN a SS 1
E ea Sa E ap
RE SAD 1 A 1 Cn
Dica o rica
DE cena == pa crimes
cade dra nn
ivo To
A O | Di
ET a
Cr CM ess
E LO DU CT
ET IOT s
CEO O O IR RT
[valor do fndice Básico do Assessor Parlamentar [()
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
Bs TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO VENCIMENTO BÁSICO MENSAL
Zelador (.)
[asi Administrativo (=)
Auxiliar Legislativo R$ 1.700,00(um mil e setecentos reais)
Agente Legislativo a
E g by ba
Técnico Administrativo E)
Assistente do Legislativo ud
g 1€:)
Procurador Legislativo R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Oficial do Legislativo (6)
Contador R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Analista do Legislativo — Recursos Humanos fas 3.000,00(três mil reais)
Analista do Legislativo — Tecnologia da Informação | R$ 3.000,00(três mil reais)
Analista do Legislativo - Comunicação R$ 3.000,00(três mil reais)
| Analista do Legislativo — Licitação e Contrato R$ 3.000,00(três mil reais)
ANEXO V
(..)
ANEXO VI
CORRELAÇÃO DE CLASSES EM PROVIMENTO EFETIVO
I-CLASSES DE PROVIMENTO EFETIVO - TÉCNICO/ANALISTA
a - PROCURADOR LEGISLATIVO: Cargo com exigência de nível superior de escolaridade, com
formação específica em Direito e regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, com jornada
de até 20(vinte) horas semanais, com a atribuição de representar a Câmara, sob a coordenação do
Diretor Jurídico, e promover a defesa dos seus direitos e interesses, em qualquer instância judicial, nas
causas em que for autor, réu, assistente, oponente, terceiro interveniente ou, por qualquer forma,
interessado; opinar e emitir parecer nos processos que envolvam assuntos relacionados com pessoal,
concessão de benefícios e vantagens pecuniárias e organização do serviço público, bem como, quanto
às questões administrativas; promover a uniformização da jurisprudência administrativa, evitando
contradições e conflitos na interpretação, através de pareceres; exercer função normativa, supervisora
6 e fiscalizadora em matéria de natureza jurídica, apoio na elaboração de atos; emitir parecer nos
DO Gap
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
processos que envolvam assuntos relacionados com pessoal, concessão de benefícios e vantagens
pecuniárias e organização do serviço público, bem como, quanto às questões administrativas; realizar
o controle interno da legalidade dos atos administrativos, conforme normas e procedimentos legais,
monitorando as ações administrativas, a fim de fiscalizar o cumprimento da legislação; colaborar com
as demandas da Procuradoria relativas à consultoria jurídica a unidade administrativa nos processos de
licitação e na elaboração de contratos, convênios, acordos, exposições de motivos e de outras peças de
natureza jurídica; prestar assistência, sempre que solicitado, nas ações de assessoria à Mesa Diretora €
às unidades administrativas na elaboração de Projetos de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções e
outros atos administrativos no que diz respeito aos aspectos constitucionais e legais e à sua adequação
às técnicas legislativas; monitorar divulgação de leis, normas e procedimentos, acompanhando os
trâmites da secretaria legislativa e publicações no Diário Oficial do Município, a fim de obter amplo
conhecimento e atualização dos servidores atuantes na área jurídica; apoiar a supervisão no
monitoramento da implementação das recomendações das auditorias externas e internas, com base nos
relatórios de divergências e indicadores da área, a fim de atender as exigências apontadas e contribuir
com a melhoria dos controles operacionais e cumprir com as demais determinações do Diretor Jurídico
e da Mesa Diretora da Câmara, desde que relacionadas ao desempenho das atribuições do cargo e setor
jurídico.
b— OFICIAL DO LEGISLATIVO: (...)
e — CONTADOR: - Cargo com exigência de conclusão de curso superior de escolaridade em
contabilidade, com registro no Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, com jornada de
até 40(quarenta) horas semanais com atribuição de registrar e acompanhar as atividades contábeis,
financeiras e orçamentárias da Câmara de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Público(NBCASP): Elaborar balancetes, balanços e demonstrativos contábeis
exigidos na legislação; Prestar suporte necessário e fornecer informações para a tomada de decisão da
Diretoria e Mesa Diretora; Gerenciar a Folha de Pagamento dos servidores e vereadores, garantindo o
correto recolhimento de encargos trabalhistas e previdenciários; controlar pagamentos a fornecedores
e contratos administrativos; fazer o lançamento em sistema específico de Gestão de Contábil; Prestar
suporte na verificação das eventuais inconsistências decorrentes das atividades desenvolvidas pelas
Coordenações Financeira e de Liquidação dentro do prazo estabelecido pelo calendário de
encerramento mensal, a fim de resguardar o equilíbrio das contas; Contribui no atendimento às
inspeções e outras solicitações dos Tribunais de Contas, fornecendo os elementos necessários para
subsidiar tais questionamentos referentes às diligências do Tribunal de Contas dos Municípios;
Participa dos processos de auditorias, fornecendo informações sobre registros contábeis e
procedimentos de contabilização; Realiza a escrituração dos atos e fatos contábeis, financeiros e
patrimoniais da instituição relativos a créditos orçamentários, disponibilidade financeira,
movimentações bancárias e de bens patrimoniais, analisando e conciliando documentos, atestando a
integralidade e aderência a legislação, regulamentações e normas internas; Prepara lançamentos
contábeis diversos, por meio da análise e confronto de documentos classificados com o registro da
razão contábil, realização de acertos de crédito ou débito e apropriação de históricos, valores, datas e
tipos de contas, visando à acuracidade da contabilidade; Emite notas de empenho, executando os
saldos de empenhos globais e estimados, emitindo reforço e anulação de pré-empenho e empenho
sempre que necessário; Analisa e controla estoques, custos e bens patrimoniais, de modo a fornecer
informações contábeis sobre tais fatores, a fim de indicar possíveis inconformidades; Participa dos
processos de auditorias, prestando esclarecimentos sobre documentos contábeis e procedimentos de
contabilização; Organiza e mantêm atualizados e conciliados os registros contábeis e a escrituração
contábil da Câmara de Muriaé; Realiza os registros dos créditos orçamentários, a partir das prioridades
estabelecidas, a fim de proceder com a execução orçamentária, observadas as normas e procedimentos
relativos à licitação, contratos, empenho e pagamento; Atualiza a tabela de despesas referentes aos
contratos globais, a fim de emitir relatório de demonstração de saldo de empenho de contratos;
Orienta os servidores quanto aos procedimentos de concessão, aplicação e comprovação dos
Es A Blu
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
adiantamentos e diárias; Registra e controla os créditos orçamentários e adicionais, como da
programação e execução orçamentária e financeira de despesas, elaborando os respectivos
demonstrativos; Presta orientação aos servidores, bem como auxilia na operacionalização do sistema
para lançamento dos dados que irão compor a proposta orçamentária, a fim de orientá-los e assegurar
o cumprimento do procedimento; Executa os trabalhos inerentes à Liquidação da Câmara, através do
levantamento e análise dos documentos comprobatórios do crédito, como contrato do serviço prestado,
nota de empenho, e comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço; Realiza
lançamento de informações fiscais em sistema específico, orientando procedimentos de registro e
apuração de taxas, comissões e impostos a recolher para cumprir com determinações legais e manter
sob controle as informações de faturamento; Fornece informações necessárias para a Direção a fim de
contribuir para a elaboração do parecer técnico sobre as questões relativas à liquidação das despesas na
forma da lei e das normas em vigor; Contribui para a eficácia e efetividade dos sistemas de
administração geral, planejando, coordenando, executando, controlando e avaliando atividades
contábeis e financeiras; Elabora textos, correspondências e outros documentos, através da redação de
comunicados ou transcrição de dados e informações de outras fontes, a fim de submeter para a
aprovação do superior imediato e enviar aos locais de destino; Auxilia na avaliação e registro de
documentos entregues à área (como recibos, notas fiscais, etc.), informa as divergências, com o intuito
de efetuar a devolução de itens que não apresentam conformidade com processo de recebimento da
Câmara Municipal; Elabora textos, comunicação interna e outros documentos, através da redação de
comunicados ou transcrição de dados e informações de outras fontes, a fim de submeter para a
aprovação do superior imediato e enviar aos locais de destino; Elabora normas e procedimentos da
coordenação, e desempenha outras atividades correlatas a fim de contribuir para a eficácia dos
processos; Presta apoio administrativo aos membros da equipe, utilizando-se de seus conhecimentos
da rotina da área, seguindo as ordens e as normas estabelecidas pela Câmara de Muriaé, a fim de
garantir a execução das tarefas; Comunica ao superior imediato ocorrências como erro no sistema de
gestão e contábil, falta de material de expediente, quebras e outras irregularidades, com finalidade de
retificar as falhas identificadas; Mantém contato com diversas áreas da Câmara e com outros órgãos,
fornecendo e coletando informações, a fim de obter subsídios para desenvolvimento das atividades da
mesma; Elabora relatórios gerenciais sempre que necessário, via sistema e demais ferramentas, com o
intuito de centralizar as informações e agilizar as operações da área; Presta informações sobre as ações
desenvolvidas na área, a fim de fornecer dados para definição de estratégias pela Diretoria; Apoia a
coordenação no monitoramento da implementação das recomendações das auditorias externas e
internas, com base nos relatórios de divergências e indicadores da área, a fim de atender as exigências
apontadas e contribuir com a melhoria dos controles operacionais; Controla os documentos pertinentes
à área, tendo em vista mantê-los organizados e acessíveis, a fim de buscar a maior agilidade dos
processos; desenvolve estudos, análises e relatórios como subsídio ao desenvolvimento dos trabalhos:
fornecer apoio consultivo às comissões em assuntos afetos à sua função; desempenha atividades
correlatas em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos e desempenhar outras atividades correlatas, e
cumprir as demais determinações especificadas pelo Diretor Geral e Mesa da Câmara Municipal.
d- ANALISTA LEGISLATIVO - RECURSOS HUMANOS (RH): Cargo com graduação em
curso de nível superior de escolaridade reconhecido pelo MEC, com carga horária de até 40(quarenta)
horas semanais. Com função de executar as funções relativas ao departamento de Recursos Humanos
da Câmara Municipal; Calcular em conjunto com o Contador a folha de pagamento envolvendo
pagamento mensal, 13º salário, encargos e demais verbas, a fim de realizar o pagamento e atender à
legislação; Lançar em sistema os eventos de proventos e descontos, devidamente autorizados, para
atender à legislação; Realizar junto com o Contador o lançamento de dados na declaração de imposto
de renda retido na fonte e Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência
Social; Realizar atividades diversas, atendendo demanda da Receita Federal, Prefeitura e Poder
Judiciário, tais como informações sobre valores recebidos, pensão alimentícia, bloqueios judiciais,
acertos da GEFIP, processos administrativos variados, dentre outros; Realizar o atendimento aos
2 Om tem
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
servidores, através de respostas às dúvidas e questionamentos envolvendo pagamento, encargos, horas
extras e demais assuntos relativos à administração de pessoal, a fim de atender adequadamente os
servidores; realizar lançamento das informações dos servidores em sistema, envolvendo horas extras,
férias e controle de frequência, através da revisão de relatórios e cronogramas, tendo em vista
viabilizar a operação da organização; Elaborar as respostas aos Processos Administrativos, como
Aposentadoria, Abono Permanência e Estabilidade Econômica; e complexidade média, como Auxílio-
Alimentação, Certidões de Tempo de Serviço, Licenças Especiais; Acompanhar e verificar a
documentação dos Vereadores, encaminhando ao superior hierárquico se houver alguma
irregularidade, a fim de cumprir as normas e procedimentos internos; receber e conferir a
documentação para cadastramento e atualização de Cargos Comissionados, Vereadores e Servidores
Efetivos no Sistema da Folha de Pagamento; Solicitar e monitorar a confecção de Crachás de
identificação funcional quando solicitado; Ofertar suporte técnico na área de recursos humanos,
fornecendo e recebendo informações; Examinar a legalidade dos atos de admissão, contratação,
nomeação, posse, lotação, cadastro, efetividade, folha de pagamento, movimentação e concessão de
direitos e vantagens, processo disciplinar, disponibilidade, demissão exoneração, progressão,
promoção, demissão, aposentadoria e pensão ou desligamento de pessoal qualquer título, as
nomeações para cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração; Analisar dados e
gerar informações, através de relatórios, planilhas e outras formas de demonstração; Definição,
implantação e desenvolvimento de ações e acompanhamento destas para realização de cursos de
capacitação e treinamento do corpo funcional, avaliação de salários, elaboração de atos para realização
de processo seletivo simplificado para recrutamento de pessoal, bem como, para realização de
concurso público, elaboração de legislação dispondo sobre classificação de cargos e ou empregos,
plano de benefícios; Elaborar relatórios gerenciais sempre que necessário, via sistema e demais
ferramentas, com o intuito de centralizar as informações e agilizar as operações da área; Prestar
informações sobre as ações desenvolvidas na área, a fim de fornecer dados para definição de
estratégias pela Diretoria e Mesa Diretora; Apoiar a coordenação no monitoramento da implementação
das recomendações das auditorias externas e internas, com base nos relatórios de divergências e
indicadores da área, a fim de atender as exigências apontadas e contribuir com a melhoria dos
controles operacionais; Controlar os documentos pertinentes à área, tendo em vista mantê-los
organizados e acessíveis, a fim de buscar a maior agilidade dos processos; Executar outras tarefas
correlatas às atribuições do cargo e Cumprir as demais determinações do Diretor Geral e Mesa diretora
nas questões relativas a Divisão de Recursos Humanos.
e- ANALISTA LEGISLATIVO - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Cargo com graduação
em curso superior da área de computação, análise de sistema ou área afim reconhecido pelo
MEC, com carga horária de até 40(quarenta) horas semanais. Efetuar a instalação de softwares de
upgrade de maior complexidade e executa outras adaptações/modificações para melhorar o
desempenho e prevenir falhas nos equipamentos; Realiza a vistoria das condições de funcionamento
da rede, servidores, sistemas operacionais e aplicativos, com o intuito de evitar quebras e problemas
que impossibilitem a operação da instituição; Verifica as condições de uso das máquinas, por meio da
realização de vistorias e identificação das intervenções necessárias, visando o bom funcionamento dos
Computadores; Executa a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, através do
acompanhamento da realização de reparos e/ou troca de peças e solicitação, quando necessário, de
contratação de serviços especializados, a fim de assegurar o pleno funcionamento das máquinas;
Mantém o funcionamento de mecanismos de segurança (backup, antivírus e outras ferramentas de
controle dos dados), a fim de garantir a disponibilidade, segurança e integridade das informações dos
servidores: Realiza atendimento às solicitações dos clientes internos, por meio de telefone e/ou visitas
—in loco, prestando informações sobre a operação, configuração das máquinas e demais dúvidas a
respeito da tecnologia de informação, visando atender as necessidades dos usuários; Aplica programas
BE (SM Bi
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
de treinamento da rede e equipamentos utilizados pela instituição, baseando-se no levantamento das
necessidades identificadas e no conhecimento técnico adquirido, tendo em vista a capacitação das
lideranças e usuários para melhoria no desenvolvimento das atividades; Realiza a instalação de
computadores e demais periféricos para eventos e reuniões, posicionando em local adequado,
efetuando as configurações e ajustes necessários, a fim de permitir sua utilização; Revisa a estrutura
tecnológica, conforme programação pré-estabelecida, através de testes, inspeção das condições de uso
das máquinas e realização de vistorias, com o objetivo de realizar atualizações nos equipamentos
disponíveis e intervenções necessárias para a plena utilização das ferramentas pelos usuários; Controla
Os acessos aos computadores da Câmara, através da criação ou extinção de credenciais, bem como de
grupos de acesso nas áreas clientes, tendo em vista autorizar o acesso devido para cada usuário;
Realiza a criação de endereços eletrônicos dos usuários, por meio da definição de logins e senhas, com
o objetivo de possibilitar o uso de caixas postais e a comunicação interna e ou externa efetivas:
monitora o consumo da banda de internet, através da análise de gráficos de entrada e saída de tráfego,
a fim de definir limites de uso da internet; Elabora os relatórios gerenciais sempre que necessário, via
sistema e demais ferramentas, com o intuito de centralizar as informações e agilizar as operações da
área; Presta informações sobre as ações desenvolvidas na área, a fim de fornecer dados para definição
de estratégias pela Diretoria; Apoia a coordenação no monitoramento da implementação das
recomendações das auditorias externas e internas, com base nos relatórios de divergências e
indicadores da área, a fim de atender as exigências apontadas e contribuir com a melhoria dos
controles operacionais; Controla os documentos pertinentes à área, tendo em vista mantê-los
organizados e acessíveis, a fim de buscar a maior agilidade dos processos. Executar outras tarefas
correlatas às atribuições do cargo e cumprir as demais determinações do Diretor Geral e Mesa diretora
nas questões relativas a Tecnologia da Informação.
f- ANALISTA LEGISLATIVO —- COMUNICAÇÃO E JORNALISMO: Cargo com graduação em
curso superior de Comunicação Social ou Jornalismo com Habilitação em Publicidade e Propaganda,
Relações Públicas ou Marketing, reconhecido pelo MEC, com carga horária de até 40(quarenta) horas
semanais. Com a função de Planejar, elaborar, organizar, desenvolver, revisar, coordenar e atualizar
comunicação interna e externa da Câmara Municipal de Muriaé; Elaborar e revisar textos
jornalísticos, selecionando veículos de comunicação, providenciando sua publicação, além efetuar
triagem de manuscritos e propostas de comunicação, selecionando matérias de acordo com a política
de ação definida; Planejar e organizar o cerimonial de eventos; Criar e desenvolver projetos de
programação visual; Criar e executar projetos gráficos para material impresso, páginas oficiais, mídias
sociais; Criação editoração e diagramação de peças gráficas e/ou quaisquer materiais publicitários que
se fizerem necessários; Operar processos de tratamento de imagem e de sistemas de prova;
Planejamento, execução e coordenação de programas, ações estratégicas, projetos e campanhas de
“marketing” institucional e publicidade de interesse da instituição; Elaborar e Revisar conteúdo para a
divulgação e textos jornalísticos; Efetuar reportagens fotográficas de natureza profissional; Domínio e
habilidade de operar softwares como Photoshop, CorelDraw, Design, Mídias Sociais, Office básico,
dentre outros pertinentes ao desenvolvimento da função; Coordenar e orientar a divulgação dos atos
administrativos e legislativos da Câmara Municipal; Proceder com o planejamento anual de
Comunicação; Realizar as Relações Públicas junto aos órgãos oficiais e veículos de comunicação;
Auxiliar do registro dos eventos realizados pela Câmara Municipal visando uma posterior divulgação
através dos veículos de comunicação e mídias sociais; Revisar e apurar os textos elaborados
submetendo-os à consideração superior; Proceder o acompanhamento das notícias na imprensa,
selecionando aquelas de interesse da Câmara Municipal, divulgando aos interessados; Redigir e
revisar, sob orientação direta, matérias, textos, artigos e “release”, acerca da programação da Câmara
Municipal e providenciar sua publicação; Zelar pelos equipamentos e bens patrimoniais sob a sua
Br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
responsabilidade; Acompanhar as tarefas relacionadas à sua área de atuação, e executar outras
atribuições inerente ao cargo, solicitadas pelo superior; Planejar e organizar o cerimonial de eventos;
Executar outras tarefas correlatas às atribuições do cargo e cumprir as demais determinações do
Diretor Geral e Mesa diretora nas questões relativas a Comunicação da Câmara Municipal.
g- ANALISTA LEGISLATIVO - LICITAÇÕES E CONTRATOS: Cargo com graduação em
curso de nível superior de escolaridade em Direito, Administração, Contabilidade e ou Economia
reconhecido pelo MEC, com carga horária de até 40(quarenta) horas semanais. Com função de
coordenar o setor de licitação e fazer cumprir a Lei de Licitações; Elaborar os contratos, convênios e
editais, a partir do Termo de Referência, analisando e emitindo pareceres e relatórios relacionados aos
trabalhos desenvolvidos, em observância às normas constitucionais e legais, com a ajuda e apoio do
Setor Jurídico; Auxilia na formalização de minutas de contratos de aquisições com as partes,
acompanhando a inclusão, exclusão e modificação de cláusulas quando pertinente, cumprindo a
regulamentação vigente e seguindo as diretrizes estratégicas da Câmara Municipal de Muriaé; Auxilia
na fiscalização das contratada/conveniadas quanto às condições de habilitação e qualificação;
Promove os devidos encaminhamentos para assinatura de contratos, convênios e termos aditivos
correspondentes; Alimenta os Sistemas de Licitação nas fases da licitação e Auxilia nas atividades da
Comissão Permanente de Licitação: Mantém a organização dos dados e documentos referentes aos
contratos e convênios existentes, de forma a resguardar a Instituição e possibilitar a consulta e acesso
às informações da área; Auxilia no exercício de atividades relacionadas à pesquisa de preços, de forma
presencial, por telefone ou pela internet, visando auxiliar na construção do Mapa Analítico de Preço e
executar os procedimentos administrativos fixados para aferição dos preços praticados pelo mercado e
pela Administração Pública, em conformidade com a Lei de Licitações e legislações pertinentes;
Mantém atualizado o banco de dados referente ao cadastro de fornecedores e fiscais de contratos
formalizados por meio da Nota de Empenho, através dos controles internos da área, visando dar
publicidade, transparência e estabelecer referencial para futuras contratações da Câmara Municipal de
Muriaé; Presta assessoramento técnico nas fases internas e externas do processo licitatório, bem assim
durante a execução dos celebrados sob a égide das legislações que regem os contratos resultantes de
certames licitatórios; Acompanha os trabalhos de processamento e julgamento dos atos nas sessões
públicas de licitação; Presta informações sobre as ações desenvolvidas na área, a fim de fornecer
dados para definição de estratégias pela Diretoria; Apoia a coordenação e o chefe do setor no
monitoramento da implementação das recomendações das auditorias externas e internas, com base nos
relatórios de divergências e indicadores da área, a fim de atender as exigências apontadas e contribuir
com a melhoria dos controles operacionais; Executa outras atividades que por sua natureza estejam
inseridas nos âmbitos das atribuições do cargo e da área de atuação e cumprir as demais determinações
do Diretor Geral e Mesa Diretora nas questões relativas ao Setor de Licitação e Contrato.
I- CLASSES DE PROVIMENTO EFETIVO - APOIO
a-ZELADOR: (...)
b- AGENTE ADMINISTRATIVO: (...)
c— AUXILIAR LEGISLATIVO - (...)
HI - CLASSES DE PROVIMENTO EFETIVO — ADMINISTRATIVO
a - AGENTE DO LEGISLATIVO: (...)
b- TÉCNICO ADMINISTRATIVO: (...)
c— ASSISTENTE DO LEGISLATIVO: (...)
e al Qua,
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO VII
CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
I- DIREÇÃO
a - DIRETOR GERAL: (...).
b- DIRETOR JURÍDICO: (...)
c- DIRETOR LEGISLATIVO: (...)
I- ASSESSORAMENTO E CHEFIA
a - ASSESSOR DO DIRETOR GERAL: (...)
b- ASSESSOR DO DIRETOR LEGISLATIVO: (...)
c— ASSESSOR ESPECIAL DE COMISSÕES: (...)
d - ASSESSOR DE IMPRENSA: (...)
e — CHEFE DO SETOR DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO: Cargo com exigência de nível
superior de escolaridade, com formação específica em Gestão da Tecnologia da Informação ou área
afim, com jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas cumpridas nas
dependências da Câmara Municipal de Muriaé, com atribuições supervisão e coordenação do Setor de
Tecnologia da Informação da Câmara Municipal; participar, quando solicitado, das sessões plenárias e
congêneres; e realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem
atribuídas por superior.
f- ASSESSOR JURÍDICO: (...)
g - ASSESSOR ESPECIAL DA MESA DIRETORA: (...)
h- CHEFE DO SETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO: (...)
i- CHEFE DE PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO E COMPRAS: (6.0)
j - CHEFE DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA: (...)
k- ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO: (...)
I- ASSESSOR ESPECIAL DA SECRETARIA: (...)
m - ASSESSOR ESPECIAL ADMINISTRATIVO: (...)
n- CHEFE DO SETOR DE COMUNICAÇÃO: Cargo com exigência de nível superior de
escolaridade em Comunicação Social, com experiência comprovada de no mínimo 02(dois) anos no
Setor Público, com jornada de até 20(vinte) horas semanais, com a função de supervisão e
coordenação do Setor de Comunicação e Jornalismo da Câmara Municipal; participar, quando
solicitado, das sessões plenárias e congêneres; e realizar outras tarefas correlatas ao cargo por
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
II- ÓRGÃO DE APOIO LEGISLATIVO
(..)
O Nba
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,
aos 31 dias do mês de março de 2025.
Dem
Elvandro Maciel da Silva
Presidente
Mário Lucio Brambila Cássia Ribeiro de Souza
1º Vice-presidente 2º Vice-presidente
Reginaldo de Souza Roriz
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe alterações no Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura
Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé, com o objetivo de criação e
modificação de cargos para atendimento da Portaria nº 22/2025 que determinou a Abertura de
Concurso Público na Câmara Municipal de Muriaé.
A reformulação do plano de cargos e salários almeja atender ao interesse público ao promover uma
estrutura administrativa organizada e moderna, alinhada às exigências legais e às demandas da
sociedade, permitindo à Câmara Municipal de Muriaé exercer plenamente suas atribuições
constitucionais com a abertura de Concurso Público que não é realizado a mais de 10(dez) anos por
esta Casa Legislativa.
O plano assegurará que a Câmara Municipal de Muriaé esteja em conformidade com os princípios
constitucionais e com os padrões de modernidade exigidos pela administração pública contemporânea.
A medida pretende, assim, garantir a organização eficiente da estrutura funcional e promover a
prestação de serviços públicos de excelência para a população local.
Certo de que esta solicitação será atendida, renovamos os protestos de estima e consideração.