CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JE Professor
JULIO SIMBRA
Democratas Vereador
PROJETO DE LEI Nº 43 12018
Altera a Lei Municipal nº 5.157/2016 que dispõe
sobre a recomendação da apresentação da
Carteira de Vacinação no ato da matrícula nos
estabelecimentos de ensino e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o $1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.157/2016 e acresce o 84º
no mesmo artigo, com as seguintes redações:
“Art. 1º (inalterado)
81º Os pais ou responsáveis dos matriculados deverão também apresentar,
no ato da matrícula, Declaração que certifique a atualização da vacinação da
criança ou adolescente, que deverá ser emitida pela Estratégia Saúde da Família
da UBS - Unidade Básica de Saúde de atendimento ao Bairro em que reside, ou
expedida diretamente pela própria SMS — Secretaria Municipal de Saúde de
Muriaé, em Departamento ou Setor apropriado.
82º (inalterado)
83º (inalterado)
84º O Estabelecimento de Ensino deverá identificar os alunos já
matriculados que porventura não apresentaram a Carteira de Vacinação
juntamente com a Declaração da SMS, mencionada no $1º deste artigo, e requerê-
los até o 5º (quinto) dia letivo do ano em curso.”
Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições contrárias.
Muriaé, 02 de fevereiro de 2018.
Professor Julio Simb
Vereador - DEM
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
FE Professor
JULIO SIMBRA
Democratas Vereador
Muriaé, 02 de fevereiro de 2018.
Exmº Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 76 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho a presente Proposta de Emenda à Lei Municipal Ordinária para que seja
apreciada, discutida e votada, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Proposta de Emenda à Lei Municipal Ordinária nº
5.157/2016, que visa alterar a redação do 81º do seu artigo 1º e acrescer o $4º no mesmo
artigo.
Vincular a cobertura vacinal da criança e do adolescente à sua matrícula
nas Escolas Municipais e Privadas do Município de Muriaé tem como principal objetivo
promover a divulgação e a importância da vacinação, minimizar o risco de
contaminação e epidemias no ambiente escolar, reduzindo ou até mesmo erradicando
várias doenças.
Trata-se apenas de vínculo e não condição irremediável para a matrícula.
É importante esclarecer que não há na lei em tela, tampouco na presente proposta de
emenda, qualquer condicionamento da matrícula dos alunos à apresentação da
documentação exigida. Logo, a iniciativa não fere o direito subjetivo de acesso irrestrito
à Educação, garantido pela Constituição da República em seu artigo 208, 881º e 2º da
CREFB.
Note-se que o presente Projeto é, primordialmente, um instrumento que
permite uma ação preventiva e educativa da Escola junto às famílias quanto à saúde dos
alunos na faixa de idade em que a vacinação é recomendada e, em especial, nesse
momento em que se instala uma epidemia de Febre Amarela em nossa região,
principalmente em alguns municípios do Estado do Rio de Janeiro, cujo limite
geográfico está a aproximados 20 (vinte) quilômetros de nossa cidade.
Por fim, o objetivo específico desta Emenda Legislativa se pauta na
necessidade de plena compreensão pelo Estabelecimento de Ensino sobre a cobertura e
atualização vacinal constante da Carteira de Vacinação do aluno que se matricula na
Escola, tudo em conformidade com as normas e diretrizes expedidas pelo Ministério da
Saúde. Ao determinar, com clareza, que os pais ou responsáveis apresentem à Escola a
Declaração expedida pela Secretaria de Saúde atestando que a vacinação da criança está
atualizada, este projeto permite que a Escola tenha plena certeza de que a Vacinação da
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
3 rofessor
JULIO SIMBRA
Democratas Vereador
criança está “em dia”, e também estimula as famílias a cuidarem da imunidade de suas
crianças.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, estimulo aos consortes vereadores sobre quão imperiosa é a
necessidade de aprovarmos, o quanto antes possível, este projeto.
Renovo meus protestos de distinta consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr. Vereador
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Muriaé-MG