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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR CLEISSINHO
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PROJETO DE LEI Nº /2025
INSTITUI O DIA DA MÃE ATÍPICA, NO
MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia da Mãe Atípica, no Município de Muriaé, a ser comemorado,
anualmente, em 30 de novembro.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se mãe atípica, conforme redação do §1º, do
artigo 1º da Lei 7.105/2024.
Art. 2º. O Dia da Mãe Atípica tem como propósito celebrar e honrar as mães que enfrentam
desafios extraordinários na criação de seus filhos, incluídos aqueles com deficiências,
transtornos ou condições de saúde atípicas.
Art. 3º. Anualmente, na semana do dia 30 de novembro, poderão ser promovidas atividades e
iniciativas que visem a valorização, apoio e inclusão das mães atípicas, utilizando de diretriz a
Lei 7.105/2024, o programa “Cuidando de Quem Cuida”.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 02 de Abril de 2025
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Cleissinho
Vereador - MDB
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: vereador.cleissinho@gmail.com - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR CLEISSINHO
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JUSTIFICATIVA:
O Dia da Mãe Atípica busca celebrar e honrar as mães que enfrentam desafios
extraordinários na criação de seus filhos, sendo considerada mãe atípica a mulher e/ou
cuidadora responsável pela criação de filhos que necessitam de cuidados específicos para
pessoas com deficiência, síndromes, transtornos, doenças raras, TDAH, TDA e dislexia, entre
outros.
Neste dia, poderão ser promovidas atividades e iniciativas que visem a valorização,
apoio e inclusão das mãe atípicas, proporcionando acesso a recursos, informações e suporte
necessários para o seu bem-estar e o de seus familiares.
Por estas razões que apresento aos meus pares o presente projeto.
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: vereador.cleissinho@gmail.com - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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