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materia nº 14/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-02-06
EmentaALTERA AS METAS FÍSICAS DA LEI Nº 5.571 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, O PLANO PLURIANUAL DP MUNICÍPIO DE MURIAÉ - PPA
native_id1109

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-02 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 14/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5.612/2018
2018-02-28 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-02-28 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-02-27 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-02-27 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-02-06 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-02-06 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-02-06 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-02-06 Protocolado — PL 14/2018 PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂM E 7 R ) T
DE PIA PROJETO DE LEI N. 044 /2018
porocnO Ser OO |
Em O6/ O q. / Ol | Altera as Metas Físicas da Lei nº 5.571 de 22 de Dezembro
de 2017, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar as Metas Físicas —
constante na Lei 5.571/2018 — PPA — nas seguintes diretrizes e Programas:
íS PROGRAMA: 0001 - GESTÃO INSTITUCIONAL — AÇÃO 1.120 — AQUISIÇÃO
VEICULOS
AÇÃO TAREFA | ORGÃO PRODUTO UNIDADE DE METAS
MEDIDA FÍSICAS
Aquisição | Veículos DEMSUR | Motocicleta -03 Unidade 06
Veículos | Adquiridos Veículos - 03
PROGRAMA: 0021 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO — AÇÃO 1.131 — ADQUIRIR
RESERVATÓRIOS METÁLICOS
AÇÃO TAREFA ORGÃO PRODUTO UNIDADE DE | METAS
lo MEDIDA FÍSICAS
Aquisição Reservatótios | DEMSUR | Reservatórios Unidade q
Reservatórios l
PROGRAMA: 0021 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO — AÇÃO 1.138 — AQUISIÇÃO
VEICULOS LEVES E PESADOS — SISTEMA DE AGUA POTÁVEL
AÇÃO TAREFA ORGÃO PRODUTO UNIDADE DE METAS
| MEDIDA FÍSICAS
Aquisição | Veículos DEMSUR | Veículos Unidade 05
Veículos | Adquiridos |
PROGRAMA: 0044 — SERVIÇOS URBANOS - AÇÃO 1.128 — AQUISIÇÃO VEICULOS
LEVES E PESADOS — LIMPEZA URBANA
AÇÃO TAREFA ORGÃO PRODUTO UNIDADE DE METAS
MEDIDA FÍSICAS
Aquisição | Veículos DEMSUR | Veículos Unidade 04
Veículos | Adquiridos
Lo
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0021 - SERVIÇOS BÁSICO URBANOS — AÇÃO 1.147 - AQUIRIR
VEICULOS LEVES E PESADOS — SISTEMA ESGOTO
AÇÃO TAREFA | ORGÃO | PRODUTO UNIDADE DE METAS FÍSICAS
MEDIDA |
Aquisição | Veículos DEMSUR | Veículos Unidade 03
Veículos | Adquiridos |
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 02 de Fevereiro de 2018.
a
IOANNIS KONSTANTINOS G TIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 02 de Fevereiro de 2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que altera as Metas Físicas da Lei nº 5.571 de 22 de
Dezembro de 2017, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2018 a
2021, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso 1 e $ 1º da Constituição da República
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso XI e 114 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública,
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça O padrão
de gestão pública a ser assumido pela Administração Pública a partir da estipulação de limites e o
cumprimento de metas, além da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais que serão
implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da sociedade e
o atendimento de suas necessidades.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTIN MATIKOPOULOS
Prefeito Municipál de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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