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materia nº 15/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-02-06
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA.
native_id1110

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-26 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 15/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5609/2018
2018-02-21 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-02-21 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-02-20 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-02-20 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-02-06 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-02-06 Protocolado — PL 15/2018 PROTOCOLADO E AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPAL PROJETO DE LEI N. OiS /2018
E MM
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Autarquia DEMSUR,
— autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.310.000,00 (Cinco Milhões e
Trezentos e Dez Mil Reais), para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 03 — DEMSUR
Unidade 01 —- DEMSUR
17.512.0021.1.132 - Ampliar e Reformar a Estação de Tratamento de Agua Eta/Rio Preto
4490.51.00 — Obras e Instalações..............ecsesssessesesesses R$ 2.500.000,00
17.512.0021.1.133 — Construção Nova Capitação Eta Gávea/Eta Ria Preto
4490.51.00 — Obras e Instalações... R$ 700,000,00
17.512.0021.1.144. — Construção, Ampliação e Reforma Sistema Água Potável
4490.51.00 — Obras e Instalações................... R$ 1.300.000,00
17.512.0021.1.131. - Adquirir Reservatórios Metálicos
4490.51.00 — Obras e Instalações... R$ 810.000,00
TOTAL...
-. R$ 5.310.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão aqueles
previstos no Art. 43 da Lei Federal 4320/64 provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado na
Fonte 1.00 — exercício 2017.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 02 de Fevereiro de 2018.
JOANNIS KONSTANT TIKOPOULOS
Prefeito Municipal dé Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 02 de Fevereiro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender as despesas correntes do Departamento Municipal de Saneamento Urbano
— DEMSUR.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
À Lei Orçamentária Anual- LOA, não prevê a realização de determinadas despesas ou
não dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar,
destinado ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos
orçamentários são ou se tornam insuficientes.
Ante o exposto e, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do Ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTIN ATIKOPOULOS
Prefeito Municipál de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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