CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº / 2025
Dispõe sobre o fechamento ao tráfego de
veículos estranhos aos moradores de vilas, ruas
sem saída e travessas com características de rua
sem saída.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores de vilas, ruas
sem saída e ruas e travessas com características de ruas sem saída de pequena circulação de veículos
em áreas residenciais, ficando limitado o tráfego local de veículos apenas aos seus moradores e
visitantes.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - vila: conjunto de lotes destinados exclusivamente à habitação, cujo acesso se dá por meio de uma
única via de circulação de veículos, a qual deve articular-se em único ponto com uma única via
oficial de circulação existente;
II - rua sem saída: rua oficial que se articula, em uma de suas extremidades, com via oficial e cujo
traçado original não tem continuidade com a malha viária na sua outra extremidade;
HI - ruas e travessas com características de ruas sem saída: ruas e travessas oficiais que são vias
locais com importância exclusiva para o trânsito de veículos de acesso às moradias nelas inseridas
nesta Lei entra na data de sua publicação.
Art. 3º As vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito local serão passíveis de restrição à
circulação nas hipóteses em que sirvam de acesso a imóveis residenciais e de uso não residencial.
Parágrafo único- A permissão para a existência de imóveis de uso não residencial deve observar a
legislação competente.
Art. 4º Fica vedada a restrição à circulação quando:
I-a vila, a rua sem saída ou a rua sem impacto no trânsito for o único acesso a áreas verdes de uso
público, áreas institucionais ou equipamentos públicos;
II - a restrição impedir, por qualquer motivo, o acesso de veículos de serviços emergenciais;
III - a restrição não abranger a totalidade dos imóveis da vila, da rua sem saída ou da rua sem impacto
no trânsito local;
IV - for contrária ao interesse público; KR
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V - houver reflexos negativos ao tráfego de veículos no entorno da vila, da rua sem saída ou da rua
sem impacto no trânsito local.
Art. 5º O fechamento poderá ser realizado por intermédio de portão, cancela, correntes ou similares,
no espaço correspondente ao leito carroçável, devendo ficar aberto, sem qualquer obstáculo, o espaço
destinado às calçadas, permitindo-se o livre acesso de pedestres.
$ 1º Quando não for possível identificar o espaço destinado às calçadas, deverá ser deixado aberto
espaço com largura mínima de um metro para o livre acesso de pedestres.
$ 2º Será admitido o fechamento do acesso de pedestres somente após às vinte e duas horas, devendo
o acesso ser restabelecido, impreterivelmente, até às sete horas do dia seguinte.
$ 3º Não serão permitidos fechos que impeçam o eventual acesso de caminhões.
$ 4º O fechamento deverá respeitar a linha que define o prolongamento do alinhamento da via
pública com o qual o acesso à via, rua sem saída, e ruas e travessas com características de ruas sem
saída se articular.
8 5º A abertura dos portões deverá se dar para o interior da vila, rua sem saída e ruas e travessas com
características de ruas sem saída.
Art. 6º As solicitações de autorização para o fechamento de vilas, ruas sem saída e ruas e travessas
com características de ruas sem saída deverão ser protocoladas junto ao Poder Executivo Municipal,
e instruídas com os seguintes documentos:
I - declaração expressa de anuência ao fechamento, subscrita por, no mínimo, setenta por cento dos
proprietários dos imóveis situados na vila, rua sem saída e ruas e travessas com características de ruas
sem saída.
II - cópia dos títulos de propriedade e da certidão de dados cadastrais do imóvel relativos aos imóveis
pertencentes aos solicitantes;
III - croqui esquemático ou relatório descritivo da via e imóveis abrangidos pelo pedido, bem como o
tipo de fecho a ser utilizado.
Art. 7º A solicitação será analisada pelos órgãos competentes, ouvidos, obrigatoriamente, a
Secretaria de Obras Públicas e Urbanismo e Departamento Municipal de Trânsito - Demuttran.
$ 1º O fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores não poderá ser realizado se a
análise mencionada no "caput" deste artigo concluir pela existência de reflexo negativo de qualquer
natureza.
$ 2º Os órgãos da administração municipal indicarão a forma de fechamento referida no caput do
art.5º desta Lei e, caso haja necessidade, as obras necessárias, inclusive viárias e de sinalização para a
implementação do fechamento. NR
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$ 3º Na hipótese prevista no $ 2º deste artigo, o fechamento somente poderá ser autorizado após a
realização das obras indicadas, devidamente atestadas pelo órgão solicitante.
$ 4º O fechamento não poderá acarretar obstáculo para a realização dos serviços públicos como tapa
buraco, poda de árvore e reparo da iluminação pública.
Art. 8º Concedida a autorização, o fechamento será implementado pelos moradores do local, às suas
expensas e na conformidade das demais disposições desta Lei.
Art. 9º Verificado, pelo órgão competente, o descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei,
será expedida intimação aos moradores do local para reparação da irregularidade, no prazo de quinze
dias, sob pena de revogação da autorização de fechamento, com adoção das medidas administrativas
e judiciais cabíveis.
Parágrafo único. No caso de alteração de uso dos imóveis situados na vila, rua sem saída e ruas e
travessas com características de ruas sem saída, ou discordância de mais de trinta por cento dos
proprietários dos imóveis atingidos pelo fechamento, a autorização será revogada, intimando-se os
moradores a remover o fecho no prazo de trinta dias, sob pena de adoção das medidas previstas em
Lei.
Art. 10º O lixo proveniente das residências situadas na vila, rua sem saída e ruas e travessas com
características de ruas sem saída, objeto do fechamento de que trata esta Lei, deverá,
obrigatoriamente, ser depositado em recipientes próprios, colocados na via oficial com a qual se
articulam.
Art. 11º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90(noventa) dias, contados da sua
publicação.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 04 de abril de 2025.
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JUSTIFICATIVA
A presente matéria tem por objetivo regulamentar o fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos
moradores de vilas, ruas sem saída e travessas com características de rua sem saída. Acontece
atualmente na cidade de Muriaé, que hoje muitas ruas são fechadas sem critério. À presente proposta
tem a finalidade de criar, por lei, uma norma específica para o assunto.
Alguns critérios que regulamentam a autorização do fechamento, para segurança destes locais, é a
não permissão quando esses acessos servirem de passagem a outros locais, especialmente áreas
verdes de uso público ou equipamentos públicos, salvo se houver termo de permissão de uso em
vigor para as áreas municipais.
No caso de descumprimento das condições estabelecidas nesta lei, a Prefeitura vai intimar os
moradores, que terão prazo certo para se adequarem e se nada for modificado a autorização será
revogada e o portão, cancela ou corrente pode ser retirado pela Prefeitura.
Nesse sentido o projeto demonstra logra de grande interesse público na segurança destes locais e por
isso conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.