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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, nº 1315 — Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG — CEP 30.380-435
Tel.: (31)3348-2111
RA MUNICIPAL
uia = MURIAE
02
PROTOCOLO SOB Nº... DA
Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2018.
Ofício nº: 1084/2018
Processo nº: 968997
A Sua Excelência o Senhor
Carlos Delfim Soares Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, comunico-lhe que foi emitido o Parecer
Prévio sobre as contas desse Município, referente ao processo acima epigrafado.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
Www.tce.mg.gov.br, “ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS”.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 102, de 18/01/2008, deverá ser enviada a
este Tribunal cópia autenticada da Resolução aprovada, promulgada e publicada, bem como das
atas das sessões em que o Pronunciamento da Câmara se tiver verificado, com a relação nominal
dos Vereadores presentes e o resultado numérico da votação.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
no prazo de 120 (cento é vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal retro
Respeitosamente,
Giovana Lamkirinhas Arcanjo
Coordenadora Oficial do 7 é Cor
Aros
/ Poa
COMUNICADO IMPORTANTE
As intimações referentes a este processo serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial de Contas, salvo disposição expressa do
Relator, nos termos do disposto no art, 166, 83º da Res. 12/2008 e art. 26, 82º da Res. 10/2010. Acesse: doc.tce.mg.gov.br.
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