br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 16/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-02-06
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.846/2003
native_id1112

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-27 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 16/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5610/2018
2018-02-21 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-02-21 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-02-20 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-02-20 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-02-15 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-02-15 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-02-07 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-02-07 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-02-06 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

DE MU
PROTODOLO 808º. O JO
Em QG/ 00
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEInº. Oi6 /2018
[a
|) RIAÉ -
DOR JAR | À
“Altera a Lei Municipal n. 2.846/2003”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º — O Artigo 1º da Lei Municipal n. 2.846/2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal o
Conselho Comunitário de Segurança Pública de Muriaé - CONSEP,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.639.042/0001-28, com sede na Rua
Cabo Verde, nº 65, Bairro São Cristóvão, nesta cidade de Muriaé
MG.”
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 06 de fevereiro de 2018.
DEVAIL GOMES CORRÊA
Vereador
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoDcamaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

open original →