MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN. 014 /2018
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.710,
de 11 de março de 2009.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Art 2º, da Lei Municipal nº 3.710, de 11 de março de 2009,
que passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 2º O Conselho Municipal de que trata esta Lei tem composição tripartite,
constituída por 06 (seis) membros, com direito a voto, pela representação paritária dos trabalhadores,
dos empregadores e da Administração Pública, da seguinte forma:
I — pelos trabalhadores, duas entidades representativas deste segmento com um
representante cada;
IN — pelos empregadores, duas entidades representativas deste segmento com um
representante cada;
HI — pelo governo, dois órgãos municipais com um representante cada, que atue
direta ou indiretamente com a política pública de Trabalho, Emprego e Renda.
$ 1º - Cada representante efetivo terá um suplente de mesma representatividade, e
seu mandato será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.
$ 2º - Os membros do Conselho não são remunerados e serão nomeados pelo Chefe
do Executivo em ato próprio, após a indicação pelos órgãos e pelas entidades representados.
$ 3º - O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito para um mandato
de 02 (dois anos), em conjunto com um vice-presidente, sendo vedada a recondução, observado,
na sucessão, o sistema de rodízio entre as bancadas dos trabalhadores, dos empregadores e da
Administração Pública.
$ 4º - O Conselho poderá organizar-se em câmaras que convocarão para a sua
assessoria representantes de entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e da
Administração.
8 5º - O processo democrático de escolha das entidades que indicará os conselheiros
dos segmentos dos empregadores e trabalhadores deve ser realizado por meio de votação aberta
ao público, previamente divulgada pelo Executivo Municipal em Edital.”
Art. 2º Passa o Art. 4º, da da Lei Municipal nº 3.710, de 11 de março de 2009, a ter
a seguinte redação:
“Art. 4º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda
promoverá conferências municipais, quando estas forem realizadas também pelos conselhos
federal e estadual, para as quais serão convocadas as entidades da cidade envolvidas com a
temática da geração de trabalho, emprego e renda e qualificação profissional, incluídos outros
Conselhos Municipais.”
Art. 3º Passa o Art. 6º, da da Lei Municipal nº 3.710, de 11 de março de 2009, a ter
a seguinte redação:
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
“Art. 6º O Município assegurará à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Relações Institucionais recursos suficientes para garantir o funcionamento do
Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Muriaé e de sua Secretaria
Executiva.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 07 de fevereiro de 2018.
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IOANNIS KONSTANTIN! MMATIKOPOULOS
Prefeito Muniéipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 07 de fevereiro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que objetiva alterar a Lei Municipal n.º 3.710, de 11 de março
de 2009, que cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Muriaé -
CMTER, a fim de adequar a legislação municipal as necessidades do CMTER.
O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Muriaé é um
órgão colegiado, tem composição tripartite e paritária, que tem por finalidade deliberar em caráter
permanente sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e
à qualificação profissional no Município, exercendo o controle social e auxiliando na melhoria da
gestão, da qualidade e da transparência das políticas públicas de trabalho, emprego e renda executadas
no Município.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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IOANNIS KONSTANTI MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
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