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munikhelena (32) 99994-0123
Praça Cel. Pacheco de Medeiros - Centro, Muriaé - MG
REPRESENTAÇÃO Nº________ / 2 0 2 5
Ao Exmo. Sr. Vereador
Elvandro Marciel da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso III do art. 191 c/c com
o art. 195 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa.,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a
presente REPRESENTAÇÃO ao Gabinete do Deputado Estadual Cristiano Silveira
solicitando que, no uso de sua liderança política e sensibilidade social, interceda junto
aos demais parlamentares da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pela derrubada
dos vetos nº 19 e 20, opostos pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado aos
Projetos de Lei que tratam do asseguramento de direitos fundamentais às pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de medidas de proteção e
acolhimento às mães atípicas.
Tais proposições legislativas representam um avanço essencial na construção
de uma sociedade mais inclusiva, solidária e justa, ao garantirem amparo legal a
pessoas que enfrentam desafios diários significativos, seja no acesso a serviços
públicos, seja no reconhecimento de suas especificidades no ambiente social e
familiar.
Os vetos ora impugnados vão de encontro aos princípios da dignidade da
pessoa humana, da proteção integral e da inclusão social, sendo incompatíveis com
os anseios da população mineira, especialmente das famílias atípicas que tanto lutam
por respeito, visibilidade e direitos.
Assim, esta Casa Legislativa Municipal manifesta apoio integral aos Projetos de
Lei vetados e solicita, respeitosamente, aos nobres Deputados e Deputadas da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais que se posicionem pela derrubada dos vetos
nº 19 e 20/2024, reafirmando o compromisso do Parlamento com a cidadania, a
equidade e os direitos humanos.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 07 de abril de 2025.
MUNIQUE HELENA DA CUNHA ALVES
Vereadora – PSB
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