C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº __/2025
“Altera a Lei nº 5.953/2020, Dispõe
sobre a proibição da VENDA, queima,
soltura, manuseio, transporte e o uso de
fogos de artifício e artefatos pirotécnicos
acima de 70 decibéis, tecnicamente
classificados como fogos de tiro, no
município de Muriaé e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º “caput” e em seu § 2º da Lei nº 5.953/2020, passará a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º São proibidos no Município de Muriaé, a VENDA, queima, soltura,
manuseio, o fornecimento, a manutenção em depósito e o uso de fogos de artifício de
estampido e de quaisquer artefatos pirotécnicos que produzam estampidos.
…
§ 2º Esta Lei não se aplica aos fogos de artifício de estampido e de quaisquer
artefatos pirotécnicos cujo efeito principal esperado, seja o visual, e que produzam níveis
máximos de pressão sonora de até 70 dB (setenta decibéis).”
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 2º O Artigo 2º “caput”, e seu § único, da Lei nº 5.953/2020, passará a ter a
seguinte redação:
“ A r t 2º O poder executivo regulamentará a presente lei no que couber .
Parágrafo único. A regulamentação da lei a que se refere o caput ocorrerá no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 07 de abril de 2025.
KERLIM PROTETOR
Vereador SOLIDARIEDADE
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura vem buscar o alinhamento da normativa municipal as normas
estaduais e federais, já sancionadas e em trâmite no Congresso Nacional.
Atualmente temos a PL nº 05 de 2022, que tramita em segundo turno junto a Câmara
dos Deputados em Brasília, determinando a proibição da venda de qualquer tipo de fogos de
artifícios ou pirotécnicos que produzam o estampido de “estouro” acima de 70 (setenta)
decibéis.
Sabido é, que é tecnicamente impossível a existência de materiais desse tipo que não
produzam ruídos no momento de seu estouro, e considerando a prioridade do bem-estar das
pessoas no quadro de T.E.A (Transtorno de Espectro Autista), nota-se que evidente é o
incômodo que sentem ao serem expostos a ruídos tão altos, que podem ocasionar diverass
crises aos mesmos.
Considerando ainda a dificuldade em executar a fiscalização e a individualização dos
autores que soltam os fogos, para que possam ser devidamente multados e responsabilizados,
vislumbra-se que a melhor viabilidade para aplicabilidade destas determinações é a adequação
da normativa já existente e vigente em nosso município de nº5.953/2020.
Contudo, a presente proposta vem o escopo de proibir a comercialização de fogos que
produzam ruídos acima de 70(setenta) decibéis, nos comércios de nossa cidade, coibindo que
cidadãos comuns efetivem a compra e utilizem fogos fora da determinação legal.
Com a atualização e a efetiva fiscalização nos comércios municipais, conseguiremos
regulamentar o uso e a disseminação destes materiais, resguardando todas as pessoas com
quadro de TEA (Transtorno de Espectro Autista), além de assegurar também o bem-estar dos
animais que são também vitimados pelo uso desenfreados de fogos sem a devida fiscalização.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 07 de abril de 2025.
KERLIM PROTETOR
Vereador –Solidariedade
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