MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 08 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Após detida análise do Projeto de Lei n.º 69/2025 aprovado por esta Augusta Casa
Legislativa, observei que referido projeto padece de vício de inconstitucionalidade formal e
ausência de interesse público, como passarei a demonstrar nas seguintes
R A Z Õ E S D E V E T O
Preliminarmente, é importante destacar que, conforme o Art. 94, inciso IX, da Lei
Orgânica do Município de Muriaé, é competência exclusiva do Prefeito vetar, total ou
parcialmente, proposições de lei. Vejamos:
Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:
IX – Vetar proposições de Lei, total ou parcialmente.
Além disso, o veto ora concebido é tempestivo, uma vez que o Art. 81, caput, da Lei
Orgânica do Município, fixa o prazo para veto em 15 (quinze) dias a contar do recebimento do
projeto aprovado:
Art. 81 – A proposição de Lei, resultante de projeto aprovado pela
Câmara, será enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 dias, contados
da data de seu recebimento:
Superadas as questões iniciais sobre a legitimidade do Chefe do Executivo e a
tempestividade do veto, passo às seguintes considerações.
Cuida-se de projeto de lei que “institui a criação de vagas exclusivas de estacionamento
para pessoas com transtorno do espectro autista nas proximidades das clínicas de atendimento
especializado no Município de Muriaé e dá outras providências.”
A proposição tem como objetivo, conforme exposto na justificativa, garantir maior
acessibilidade e comodidade para as famílias e pessoas com autismo.
Sem dúvida, a iniciativa do vereador proponente e desta Casa Legislativa é louvável,
pois, movidos pelo mais nobre propósito, aprovaram a legislação apresentada, demonstrando
seu comprometimento na busca pelo bem comum e pelo melhor interesse dos munícipes,
especialmente das pessoas com transtorno do espectro autista.
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No entanto, o Direito, especialmente o Municipal, exige mais do que boas intenções;
requer a rigorosa observância de princípios fundamentais, sem os quais a ordem jurídica pode
entrar em colapso.
Digo isso porquanto, embora a iniciativa que motivou a apresentação, deliberação e
aprovação da legislação em questão tenha sido guiada por propósitos louváveis, a proposta, sob
o aspecto formal, revela-se manifestamente inconstitucional e estabelece um privilégio que fere
o princípio da isonomia em relação às pessoas com deficiência. Explico.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) caracteriza-se por dificuldades na
comunicação e interação social, bem como pela presença de comportamentos e/ou interesses
repetitivos ou restritos, conforme disposto no Manual de Orientação sobre o Transtorno do
Espectro do Autismo, elaborado pela Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP). Trata-se de uma
condição permanente e sem possibilidade de cura, contudo, a estimulação precoce pode
contribuir para a melhoria do prognóstico e mitigação dos sintomas.
A Lei nº 12.764/2012, denominada Lei Berenice Piana, representou um marco na
consolidação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Esse diploma legal
instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e conferiu a esses
indivíduos o status de pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, nos termos do
seguinte dispositivo:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece
diretrizes para sua consecução.
§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada
pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. (Grifado)
Dessa forma, ao serem equiparadas às pessoas com deficiência, as pessoas com TEA
fazem jus a direitos específicos que asseguram o pleno exercício de suas liberdades
fundamentais, notadamente aqueles que garantem a inclusão social e o acesso a serviços
públicos e privados em condições de igualdade, inclusive a reserva de vagas de
estacionamentos:
Lei Federal n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Art. 7º. Em todas as áreas de estacionamento de veículos,
localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas
vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente
sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de
deficiência com dificuldade de locomoção.
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo
deverão ser em número equivalente a dois por cento do total,
garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as
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especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as
normas técnicas vigentes.
Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de
uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem
ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de
pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem
pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade,
desde que devidamente identificados.
§ 1º As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a
2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga
devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e
traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de
acessibilidade.
§ 2º Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir,
em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser
confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que
disciplinarão suas características e condições de uso.
No que tange à legislação de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece,
em seu Art. 12, que compete ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) normatizar as
regras de trânsito em âmbito nacional. No uso dessa atribuição, o CONTRAN editou a
Resolução n.º 965/2022, que regulamenta as áreas de segurança e os estacionamentos
específicos de veículos, prevendo, dentre outras, a reserva de vagas para pessoas com
deficiência. Nesse sentido:
Art. 3º Para efeito desta Resolução são definidas as seguintes
áreas de estacionamentos específicos:
I - área de estacionamento para veículo de aluguel é a parte da via
sinalizada para o estacionamento exclusivo de veículos de categoria
de aluguel que prestam serviços públicos mediante concessão,
permissão ou autorização do poder concedente;
II - área de estacionamento para veículo de pessoa com
deficiência é a parte da via sinalizada para o estacionamento de
veículo conduzido por, ou que transporte, pessoa com
deficiência com comprometimento de mobilidade, devidamente
identificado pela credencial de que trata o Capítulo V desta
Resolução;
III - área de estacionamento para veículo de pessoa idosa é a parte
da via sinalizada para o estacionamento de veículo conduzido por,
ou que transporte, pessoa idosa, devidamente identificado pela
credencial de que trata o Capítulo V desta Resolução;
IV - área de estacionamento para a operação de carga e descarga é a
parte da via sinalizada para este fim, conforme definido no Anexo I
do CTB;
V - área de estacionamento de ambulância é a parte da via sinalizada,
próxima a hospitais, centros de atendimentos de emergência e locais
estratégicos, para o estacionamento exclusivo de ambulâncias
devidamente identificadas;
VI - área de estacionamento rotativo é a parte da via sinalizada para
o estacionamento de veículos, gratuito ou pago, regulamentado para
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um período determinado pelo órgão ou entidade com circunscrição
sobre a via;
VII - área de estacionamento de curta duração é a parte da via
sinalizada para estacionamento não pago, com uso obrigatório do
pisca-alerta ativado, em período de tempo determinado e
regulamentado de até 30 minutos;
VIII - área de estacionamento de viaturas policiais é a parte da via
sinalizada, limitada à testada das instituições de segurança pública,
para o estacionamento exclusivo de viaturas policiais devidamente
caracterizadas; e
IX - área de estacionamento de veículos elétricos é a parte da via
sinalizada para o uso de veículos com propulsão elétrica dotado de
dispositivo plug-in para conexão à rede elétrica, exclusivamente
durante o período de recarga.
Acerca do tema, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que a reserva de vagas
de estacionamento para pessoas com deficiência também se estende às pessoas com Transtorno
do Espectro Autista. Vejamos:
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - MANDADO DE
SEGURANÇA - CREDENCIAL ESTACIONAMENTO
ESPECIAL - ESPECTRO AUTISTA - ART. 7º, INCISOS II e III,
DA LEI N. 12.016/09 - RESOLUÇÃO CONTRAN 965/2022 -
DECISÃO MANTIDA. Segundo disposto no artigo 7º, inciso II, da
Lei nº 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de
segurança exige a comprovação da relevância jurídica da
fundamentação e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável
ou de difícil reparação ao direito do impetrante. Para o deferimento
do pedido liminar em sede de mandado de segurança é necessário o
preenchimento concomitante de dois requisitos estabelecidos no art.
7º, III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, o fumus boni iuris e o
periculum in mora. O Artigo 2º da Resolução Contran 965, de
17/05/2022 define e regulamenta as áreas de segurança e de
estacionamentos específicos de veículos. Nos moldes art. 1º, §2º
da Lei nº 12.764/2012, a pessoa com transtorno do espectro
autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os
efeitos legais. Decisão mantida. (TJMG - Agravo de InstrumentoCv 1.0000.23.176501-7/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de
Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/02/2024,
publicação da súmula em 01/03/2024) (Grifado)
Dessa forma, verifica-se que a proposta contida no Projeto de Lei n.º 69/2025 trata de
matéria já abrangida pela Política Nacional de Acessibilidade e pelas normativas de trânsito
vigentes.
Além disso, nos termos do artigo 24, inciso XIV, da Constituição Federal, a competência
para legislar sobre a proteção e a integração social das pessoas com deficiência é concorrente
entre União, Estados e Municípios. No entanto, ao ratificar a Convenção Internacional sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo n.º 186/2008) e ao instituir o
Estatuto da Pessoa com Deficiência, a União estabeleceu normas gerais que restringem a
atuação legislativa dos entes federativos sobre a matéria.
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Assim, inexiste qualquer peculiaridade local que justifique a edição de legislação
municipal sobre o tema, o que resultaria em afronta ao pacto federativo e à competência
concorrente estabelecida pela Constituição Federal.
Por fim, importante mencionar que, considerando que as pessoas com Transtorno do
Espectro Autista já são legalmente reconhecidas como pessoas com deficiência, a criação de
estacionamento privativo exclusivamente para esse grupo resultaria em um tratamento desigual
em relação às demais deficiências.
Tal medida comprometeria o princípio da isonomia, uma vez que privilegiaria um único
grupo dentro do universo das pessoas com deficiência, sem critérios objetivos que justifiquem
essa diferenciação. Além disso, a diversidade de necessidades dentro da própria comunidade de
pessoas com deficiência demonstra que qualquer segregação pode gerar distorções e prejudicar
o acesso igualitário aos direitos já garantidos.
Isso porque, diferentes condições, como deficiência física, visual ou intelectual, também
demandam adaptações específicas, e uma política pública que favoreça exclusivamente um
grupo poderia criar precedentes que enfraquecem equidade no acesso a recursos e benefícios.
Diante do exposto, conclui-se que, apesar da meritória intenção do proponente do
Projeto de Lei em questão, a matéria excede a competência legislativa municipal, dada a
existência de normas federais já vigentes e plenamente aplicáveis, as quais garantem a
igualdade e a coerência na implementação das políticas de inclusão.
São essas as razões, Excelentíssimo Senhor Presidente, que me levaram a VETAR
TOTALMENTE a proposição em questão, as quais submeto à elevada apreciação dos ilustres
Membros da Câmara Municipal.
Na certeza de contar com a habitual atenção de Vossa Excelência, renovo meu voto de
estima e distinta consideração, estendendo-o igualmente aos nobres Edis.
Respeitosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Ao Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal