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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2025
Altera a data do feriado do Dia do Muriaeense,
estabelecido pela Lei nº 2.774/2003, para o dia 16 de
maio de 2025, em comemoração ao 170º aniversário da
Emancipação Política do Município de Muriaé,
excepcionalmente neste ano de 2025.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada a data do feriado do Dia do Muriaeense, previsto na Lei nº 2.774/2003,
que passa a vigorar, excepcionalmente no ano de 2025, no dia 16 de maio, data em que se celebra a
Emancipação Política do Município de Muriaé.
Art. 2º. Esta alteração visa a comemoração do 170º aniversário da Emancipação Política de
Muriaé.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos apenas durante este
ano de 2025.
Muriaé/MG, 09 de maio de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé”
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a
seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que propõe a alteração da data do feriado do Dia do Muriaeense,
estabelecido pela Lei nº 2.774/2003, para o dia 16 de maio de 2025. Essa mudança visa celebrar de
maneira significativa o 170º aniversário da Emancipação Política do Município de Muriaé, que
ocorre exatamente nesta data.
É importante ressaltar que, segundo o Decreto nº 5.272, de 18 de abril de 2013, a medalha
do Mérito Muriaeense JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA é concedida no dia 16 de maio a
cidadãos que se destacam por suas ações em favor da comunidade.
A transferência do feriado para essa data especial não apenas coincide com a celebração da
emancipação política, mas também valoriza a importância do reconhecimento às pessoas que
contribuem para o progresso e bem-estar de Muriaé.
Além disso, ao considerarmos que o dia 06 de setembro de 2025 cairá em um sábado, essa
alteração permitirá que os cidadãos muriaeenses tenham a oportunidade de participar das
festividades de forma mais ampla e proveitosa, garantindo que a celebração da data histórica seja
vivida em sua plenitude.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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