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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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INDICAÇÃO Nº _____ / 2 0 2 5
Ao Exmo. Sr. Vereador
Elvandro Maciel da Silva
Presidente da Câmara de Muriaé
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com fundamento no inciso I do art. 191 c/c com o art. 192 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades regimentais
vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO A SECRETÁRIA
DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, ADRIANA APARECIDA DE MORAIS
RIBEIRO, considerando o interesse público, expondo e requerendo:
Venho, por meio deste, indicar que seja feito uma visita na rua Alício
Mariano da Silva, no Bairro São Pedro. O lote encontra-se com entulhos. A ação
se faz necessária, uma vez que, em períodos chuvosos há uma maior probabilidade
de proliferação dos facos do mosquito da dengue.
Com base na Lei Nº 2.358/1999 que Institui o Código de Posturas do Município
de Muriaé.
Art. 3º - É dever da Prefeitura Municipal utilizar de seu poder de polícia objetivando garantir
o cumprimento das prescrições desta Lei, para assegurar a convivência do meio urbano.
§ 1º - Para efeito desta Lei, considera-se poder de polícia do Município a atividade de
administração local que, limitando ou disciplinando direitos, atividades e bens, regula
a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse e bem estar público.
§ 2º – A autoridade fiscalizadora terá livre acesso, em qualquer dia e hora, mediante
as formalidades legais, a todos os lugares, de acordo com as normas constitucionais,
a fim de fazer observar as disposições desta Lei, podendo, se necessário, solicitar o
apoio de autoridades civis e militares para o exercício de sua função.
Na certeza de contar com vosso pronto atendimento, desde já agradeço e
coloco-me à disposição para trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento do
Município de Muriaé.
Muriaé, 10 de Abril de 2025
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 – Tel.: (32) 3636-3050- CEP 36.880-015 – Muriaé – MG
E-mail: vereadoracassiaribeiro@gmail.com – Site Oficial: www.cassiaribeiropt.com.br
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