materia nº 424/2025

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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INDICAÇÃO Nº _____ / 2 0 2 5
Ao Exmo. Sr. Vereador 
Elvandro Maciel da Silva 
Presidente da Câmara de Muriaé
 Excelentíssimo Senhor Presidente,
Eu, Cassia Ribeiro, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Assistên￾cia Social, com fundamento no inciso I do art. 191 c/c com o art. 192 do Regimento In￾terno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades regi￾mentais vigentes, venho solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO AO
SECRETÁRIO DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO, JORGE FÉRES FILHO con￾siderando o interesse público, expondo e requerendo:
Venho, por meio desta, indicar que seja reformada a calçada antes do sinal,
na parte de trás da pracinha Coronel Pacheco de Medeiros, nas proximidades
do Bendito Chocolate. A calçada encontra-se desregular, o que torna mais
suscetível a acidentes. A motivação da indicação se dá pelo fato de uma senhora
recém-operada (segundo ela um mês de pós-operatório) tropeçou e caiu no chão.
Com base na LEI Nº 2.358/1999
Art. 44º – Os proprietários ou possuidores a qualquer título, de imóveis, edificados ou não,
situados em vias ou logradouros públicos pavimentados e dotados de guias ou sarjetas, são
obrigados a construir e conservar os respectivos passeios, e mantê-los em perfeito estado de
conservação, em toda a extensão da testada, respeitando-se as características originais do
solo no caso de declive, observadas as normas legais pertinentes.
Parágrafo único. A autoridade competente poderá exigir dos proprietários do imóvel ou
possuidores a qualquer título, em qualquer época, a construção, reparação ou reconstrução
dos passeios públicos e vedações, sendo que o responsável será devidamente notificado.
Na certeza de contar com Vosso pronto atendimento, desde já agradeço e
coloco-me à disposição para trabalharmos juntas em prol do desenvolvimento do
Município de Muriaé.
Muriaé, 10 de Abril de 2025
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 – Tel.: (32) 3636-3050- CEP 36.880-015 – Muriaé – MG
 E-mail: vereadoracassiaribeiro@gmail.com – Site Oficial: www.cassiaribeiropt.com.br
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Imagens do local:
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