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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº _______/ 2025
Institui no Calendário Oficial de eventos do
Município de Muriaé - MG, a SEMANA
MUNICIPAL DO LIXO ZERO, e dá outras
providência.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Muriaé – MG, a
SEMANA MUNICIPAL DO LIXO ZERO.
Parágrafo único. A “SEMANA MUNICIPAL DO LIXO ZERO” será celebrada, anualmente, na
última semana do mês de outubro.
Art. 2º A Semana Municipal do Lixo Zero será realizada, anualmente, como instrumento de
política pública socioambiental e tem como objetivos:
I – proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos
no município, envolvendo a sociedade civil organizada, poder público, iniciativa privada e
população em geral;
II – fomentar a economia solidaria e a inclusão social;
III – propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não geração de
resíduos sólidos;
IV – promover ações educativas e de conscientização sobre a temática;
V – incentivar o consumo consciente;
VI – realizar palestras, fóruns, debates, seminários, audiências públicas para esclarecimentos da
população, propagandas publicitarias, distribuição de folhetos informativos e eventos em geral
sobre a temática, bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos do município;
VII – disseminar e proporcionar a produção científica e acadêmica.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, através de órgão competente, será responsável pela
organização da “SEMANA MUNICIPAL DO LIXO ZERO”, estabelecendo as atividades e ações
a serem desenvolvidas no evento.
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Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no
Centro, Caixa Postal 152- Tel.:(32)3696-3050/ Gabinete: (32) 3696-3079 E-mail: devailvereador@gmail.com
CEP no
36.880-015 – MURIAÉ – MG
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Parágrafo único. É facultado o Poder Público convidar instituições, entidades e membros da
sociedade civil organizada para participar da organização e realização do evento que trata a
presente Lei.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas inalteradas as demais
disposições e revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 11 de abril de 2025.
DEVAIL GOMES CORREA
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca aumentar a conscientização da população sobre a
importância da redução, reutilização e reciclagem de resíduo, assim incentivando a mudança de
hábitos para a construção de uma sociedade mais sustável e responsável, através da adoção de
práticas sustentáveis, ações e campanhas educativas.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação deste
importante Projeto de Lei.
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