texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
EMENDA Nº __ AO PROJETO DE LEI Nº 97/2025
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso II do art. 18 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, satisfeitas as formalidades vigentes, vem apresentar a
presente EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 97/2025.
O artigo 2º em seu § 1º, passará a ter a seguinte redação:
“ §1º Os valores arrecadados com a aplicação das multas aplicadas por esta lei,
conforme determinação do Executivo, deverão ser destinados:
I- 30% a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e cidadania, juntamente com a
Associação Muriaé dos Autistas- AMA;
II- 30% a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, juntamente com
a CODEMA- Conselho de Defesa ao Meio Ambiente;”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem o objetivo de determinar quais órgãos públicos e entidades
não governamentais, estariam aptas para receber parte do valor arrecadado a partir da
aplicabilidade da proposição normativa, onde ao ocorrer o arbitramento e execução das
multas reguladas pelo Poder Executivo.
A determinação do destino dessas verbas, vem com o escopo de viabilizar e auxiliar os
órgãos e entidades responsáveis pelos beneficiários desta normativa, quais sejam as pessoas
com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e os animais, que são auxiliados pela AMA,
Secretaria Municipal de direitos humanos e cidadania bem como a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Considerando que são escaços e praticamente inexistentes a responsabilização quanto
a soltura de fogos pela sociedade, cabe ao legislativo buscar a ferramenta necessária para
efetivar a aplicabilidade da norma, sendo por este fundamento a restrição da comercialização
de fogos com estampidos acima de 70 (decibéis).
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos __ de abril de 2025.
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
open original →