Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. /2025
Altera dispositivos na Lei
Complementar n.º 5.441, de 21 de
junho de 2017 e Lei Complementar n.º
5.915, de 02 de dezembro de 2019.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 10, da Lei Complementar n.º 5.441, de 21 de junho de 2017,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O uso comercial compreende:
I - Comércio Local: Atividades comerciais varejistas de atendimento local e recorrência diária; (em
estabelecimento de pequeno porte, com até 250 m² (quinhentos metros quadrados), de área construída); à
exceção de supermercados, quando a área poderá atingir 10.000m² (dez mil metros quadrados) e Farmácia
e Padaria, quando a área poderá atingir 2.000 m² (dois mil metros quadrados).
II - Comércio de Bairro: Atividades comerciais varejistas de atendimento ao nível de bairro e
recorrência periódica regular em estabelecimentos de porte médio, com até 500 m² (quinhentos metros
quadrados) de área construída, à exceção de supermercados, quando a área poderá atingir 10.000 m² (dez
mil metros quadrados) e Farmácia e Padaria, quando a área poderá atingir 2.000 m² (dois mil metros
quadrados).
III – omissis; e
IV – omissis.”
Art. 2º. Fica alterado o Art. 11, da Lei Complementar n.º 5.441, de 21 de junho de 2017,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. O uso "Serviço" compreende as seguintes categorias:
I - Serviço Local: Atividade de serviço ligadas ao atendimento ao nível local, em estabelecimentos
de pequeno porte; (com até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) de área construída); à exceção
de academia, que poderá a atingir 2.000m² (dois mil metros quadrados), de área construída e Casas de
Festas e Eventos que poderão atingir 1.000m² (mil metros quadrados).
II - Serviço de Bairro: Atividade de serviço ligada ao atendimento ao nível de bairro, em
estabelecimentos de porte médio; (com até 500 m² - quinhentos metros quadrados - de área construída); à
exceção de academia, que poderá a atingir 2.000m² (dois mil metros quadrados), de área construída e
Casas de Festas e Eventos que poderão atingir 1.000m² (mil metros quadrados).
III – omissis; e
IV – omissis.
Parágrafo único. omissis”
Art. 3º. Fica alterado o Art. 12, da Lei Complementar n.º 5.441, de 21 de junho de 2017,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. O uso industrial compreende:
I - Micro Indústria: Atividade de manufatura e transformação industrial, não poluente, conivente
com as demais categorias de uso e com características de equipamentos e instalações compatíveis com
área construída máxima de 300 m² (trezentos metros quadrados), à exceção de confecção de peças do
vestuário em geral que poderá atingir 2.000m² (dois mil metros quadrados)
II - Indústria de Pequeno Porte: Atividade de manufatura e transformação industrial, não poluente,
conivente com as demais categorias de uso e com características de instalações e equipamentos
compatíveis com a segurança de pessoas e bens, em edificações com área construída máxima de 500 m²
(quinhentos metros quadrados), à exceção de confecção de peças do vestuário em geral que poderá atingir
2.000m² (dois mil metros quadrados)
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III – Indústria de Médio Porte: Atividade de manufatura e transformação industrial, não poluente,
compatível com outras categorias de uso, em edificações com até 2.000 m² (dois mil metros quadrados)
de área construída; e
IV – omissis.
§1º. omissis.
§2º. omissis.”
Art. 4º. Fica alterado o Art. 28, da Lei Complementar n.º 5.915, de 02 de dezembro de
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. O COMUPLAN contará com membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme a
seguinte:
I – Como membro nato, o Secretário Municipal de Obras Públicas e Urbanismo e, como seu
suplente, servidor desta Secretaria, por ele indicado ou das Secretarias que vierem a lhe substituir;
II – 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Sustentabilidade e seu respectivo suplente;
III – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pela Secretaria Municipal
de Obras Públicas e Urbanismo, ou outra que vier a lhe substituir, e seus respectivos suplentes;
IV – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico e Inovação Social, ou outra que vier a lhe substituir, e seus respectivos
suplentes;
V – 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pela FUNDARTE, e seu
respectivo suplente;
VI – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo DEMSUR, e seus
respectivos suplentes;
VII – 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pela Secretaria Municipal de
Saúde e Sustentabilidade e seu respectivo suplente;
VIII – 01 (um) representante do Setor Técnico, indicado pela Associação Muriaeense de
Engenheiros e Arquitetos - AMEA, e seu respectivo suplente;
IX – 01 (um) representante do Setor Técnico, indicado pela Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia - CREA, e seu respectivo suplente/
X – 01 (um) representante do Setor Técnico, indicado pela Conselho de Arquitetura e Urbanismo
de Minas Gerais - CAU/MG, e seu respectivo suplente;
XI – 01 (um) representante do Setor Técnico, indicado pela 36ª Subseção da Ordem dos Advogados
do Brasil, e seu respectivo suplente;
XII – 01 (um) representante do Setor Empresarial, indicado pela Câmara dos Dirigentes Lojistas
de Muriaé - CDL, e seu respectivo suplente;
XIII – 01 (um) representante da Sociedade Civil, indicado pelas Instituições de Ensino Superior da
Região que possuírem parceria com o Município de Muriaé, e seu respectivo suplente;
XIV – 04 (quatro) representantes do Setor Popular, indicados por entidade representativa das
Associações dos Bairros de Muriaé, e seus respectivos suplentes;
XV – 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar, indicado pelo Batalhão, e seu
respectivo suplemente;
XVI – 01 (um) representante da Defesa Civil de Muriaé, indicado pelo Executivo Municipal, e seu
respectivo suplemente;
XVII – 01 (um) representante do DEMUTTRAN - Departamento Municipal de Transporte e
Trânsito, indicado pelo Executivo Municipal e seu respectivo suplente;
XVIII – 01 (um) representante do Setor Técnico, indicado pela Associação dos Arquitetos e
Urbanistas da Microrregião de Muriaé - AAUMM, e seu respectivo suplente.”
Art. 5º. Fica alterado o Art. 169, da Lei Complementar n.º 5.915, de 02 de dezembro
de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 169. Os empreendimentos que obrigatoriamente deverão apresentar o EIV à municipalidade
são:
I - Residenciais, comerciais ou de uso misto, que possuam mais de 125 unidades autônomas ou com
área igual ou superior a 10.000 m², escolhendo-se o critério mais restritivo;
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II - Parcelamentos do solo que resultem em mais de 200 lotes para fins urbanos, ou que obtiveram
a alteração de uso por meio do instrumento Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo;
III - Edificações ou equipamentos com capacidade para reunir mais de 500 pessoas
simultaneamente;
IV - Quaisquer atividades de comércio e serviços com área de terreno superior a 4.000m²;
V - Indústrias, ou loteamentos com fins industriais, de qualquer área;
VI - Aqueles sujeitos ao EIA, sendo esses condicionados pela legislação ambiental;
VII - Que possuam guarda de veículos com mais de 50 vagas de garagem;
VIII - Causadores de modificações estruturais no sistema viário, segundo indicação do
DEMUTTRAN; e
IX - Equipamentos urbanos, a saber:
a) Aterros Sanitários e Usinas de Reciclagem;
b) Cemitérios e Necrotérios;
c) Matadouros e Abatedouros;
d) Presídios, Aquartelamentos, Corpo de Bombeiros;
e) Terminais Rodoviários, Ferroviários e Aeroviários;
f) Terminais de Carga;
g) Hospitais; e
h) Escolas, Teatros e Ginásios Esportivos.
§1º. Fica a critério do COMUPLAN a exigência de EIV para os usos não apresentados no caput.
§2º. Poderá o COMUPLAN dispensar a exigência do EIV para os casos em que julgar necessário.”
Art. 6º. Fica incluído o Art. 169-A, na Lei Complementar n.º 5.915, de 02 de dezembro
de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 169-A. Os interessados e responsáveis pelos empreendimentos ou intervenções urbanísticas
de impacto ficam sujeitos, como condição para a emissão do Termo de Compromisso, ao pagamento dos
Preços Públicos, eventuais taxas e outras custas, que se mostrarem aplicáveis no decorrer do procedimento.
Parágrafo único. O Poder Executivo fixará, em ato próprio, os Preços Públicos aplicáveis aos atos
regulados por esta Lei.”
Art. 7º. Fica alterado o caput Art. 170, da Lei Complementar n.º 5.915, de 02 de
dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 170. O EIV deverá ser apresentado à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo,
sendo uma cópia impressa e uma cópia digital.”
Art. 8º. Fica alterado o Art. 172, da Lei Complementar n.º 5.915, de 02 de dezembro
de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 172. O EIV deverá conter, no mínimo:
I – Caracterização do imóvel:
a) Zoneamento e parâmetros urbanísticos permitidos e os que serão adotados;
b) Topografia e caracterização geológica do solo na área do empreendimento, indicando áreas com
inaptidão para o uso em função de declividades acentuadas, ou outros fatores; e
c) Caracterização do meio ambiente na área do empreendimento, incluindo, se houver: flora e fauna,
restrições ambientais, proximidade com Unidades de Conservação, rios, nascentes e cursos d`água,
indicando as respectivas APPs.
II - Caracterização do empreendimento;
a) Quadro de dimensionamento, contendo área total do terreno, área total prevista a ser construída,
área institucional, área do sistema viário, área das faixas não edificáveis, áreas verdes e de preservação e
respectivos percentuais; e
b) População atendida com as características e quantidades.”
III - Fases de implantação e operação, contendo:
a) Horário previsto de funcionamento/uso;
b) Área de carga e descarga;
c) Etapas da implantação do empreendimento, com detalhamento de movimentações de terra
previstas, se houver; e
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d) Existência de áreas de interesse paisagístico, histórico, cultural, arquitetônico e/ou natural na
área do empreendimento, sua caracterização e como se inserem no empreendimento;
IV - Soluções para saneamento ambiental do empreendimento, incluindo desenhos, plantas, mapas,
croquis de esclarecimento e identificação para caracterização e dimensionamento do:
a) Sistema de drenagem pluvial;
b) Sistema de coleta e tratamento de esgotamento sanitário;
c) Sistema de coleta, transporte e disposição de resíduos sólidos domiciliares, resíduos de
construção civil e de poda de árvores, entre outros; e
d) Sistema de abastecimento de água.
V - Caracterização da AEI:
a) Equipamentos e serviços públicos existentes, com identificação em planta;
b) Disponibilidade de transporte coletivo e sua caracterização, com identificação dos logradouros
atendidos em planta;
c) Zoneamento e principais usos, identificados também em planta;
d) Redes de abastecimento público;
e) Infraestrutura viária, regional e local, e sua caracterização, com destaque para os principais
acessos ao empreendimento; e
f) Caracterização do meio ambiente na área do entorno imediato, incluindo, se houver: flora e fauna,
restrições ambientais, proximidade com Unidades de Conservação, rios, nascentes e cursos d’água,
indicando as respectivas APPS.
VI - Matriz de avaliação dos impactos positivos e negativos potencialmente gerados no bairro e no
Município pelo empreendimento, que deverão englobar:
a) Impactos físicos;
b) Impactos ambientais;
c) Impactos socioeconômicos (população residente e instalada na AEI);
d) Localização do impacto;
e) Momento de incidência (implantação ou operação);
f) Duração do impacto; e
g) Indicação do tipo de impacto (positivo ou negativo).
VII - Demais aspectos de análise:
a) Poluição sonora, atmosférica e hídrica geradas durante a implantação e operação do
empreendimento;
b) Vibração gerada durante a implantação e operação do empreendimento;
c) Periculosidade: gerada durante a implantação e operação do empreendimento; e
d) Riscos ambientais gerados durante a implantação e operação do empreendimento.
VIII - Ações de prevenção, mitigação e/ou compensação dos impactos negativos, indicando:
a) Compromissos do empreendedor, com prazos de implantação; e
b) Sugestões para o Poder Público.
IX - Documento de responsabilidade técnica de execução do estudo, expedida por órgão de classe,
e demais informações que contribuam para a leitura rápida e clara do trabalho, incluindo cópias de
documentos, pareceres e aprovações de órgãos públicos e/ou concessionárias.”
Art. 9º. Fica alterado o caput do Art. 173, da Lei Complementar n.º 5.915, de 02 de
dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 173. A avaliação é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras Públicas e
Urbanismo cuja devolutiva deve constar.”
Art. 10. Fica alterado o caput do Art. 174, da Lei Complementar n.º 5.915, de 02 de
dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 174. De posse do parecer da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo, e demais
pareceres, caso existam, o COMUPLAN deve emitir o parecer final, que pode ser.”
Art. 11. Fica criado o Item 314-B, Atividade: Casas de Festas e Eventos, com
permissividade Local, Bairro e Principal, no Anexo V – Discriminação das Categorias de
Uso, da Lei Complementar n.º 5.441, de 21 de junho de 2017.
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Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 11 de abril de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
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Muriaé/MG, 11 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM,
com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei visa alterar a Lei Complementar nº 5.441, de 21 de junho de
2017, e a Lei Complementar nº 5.915, de 2 de dezembro de 2019, que dispõem sobre o Uso e
Ocupação do Solo e o Plano Diretor Participativo do Município de Muriaé.
Nos últimos anos, o Município de Muriaé tem vivenciado um expressivo crescimento
urbano, impulsionado pelo desenvolvimento econômico, pelo aumento populacional e pela
expansão das atividades comerciais e industriais. Esse cenário exige uma constante reavaliação
das normas que regulamentam o uso do solo, de forma a garantir que a legislação acompanhe
as novas demandas sociais e econômicas.
Atualmente, a legislação vigente impõe restrições que dificultam a implantação e a
adequação de empreendimentos, criando entraves ao desenvolvimento sustentável da cidade.
Diante disso, torna-se necessário modernizar a normatização do uso do solo, tornando-a mais
dinâmica e compatível com a realidade atual. As alterações propostas visam estimular o
empreendedorismo local e facilitar a instalação de novos serviços, comércios e indústrias, sem
comprometer a organização territorial e a qualidade de vida da população.
Além disso, com a recente alteração na nomenclatura da Secretaria Municipal de Obras
Públicas e Urbanismo, faz-se necessária a atualização da redação de determinados artigos do
Plano Diretor Participativo.
Outra mudança relevante refere-se à revisão de alguns requisitos do Estudo de Impacto
de Vizinhança (EIV). A proposta busca simplificar e agilizar esse processo, eliminando
exigências excessivas sem comprometer a qualidade da análise dos impactos urbanísticos. Com
isso, pretende-se reduzir a burocracia na aprovação de novos empreendimentos, garantindo
maior eficiência administrativa e fomentando o crescimento ordenado da cidade.
Por fim, a composição do Conselho Municipal de Planejamento Ambiental Urbano
também foi ajustada para refletir a nova estrutura da Secretaria Municipal de Obras Públicas e
Urbanismo. A reestruturação inclui a participação de um representante da Secretaria Municipal
de Saúde no Conselho, permitindo uma análise mais abrangente dos projetos e fortalecendo a
integração entre planejamento urbano e políticas públicas de saúde.
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Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal