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materia nº 18/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 18 / 2018
Date 2018-02-09
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1117

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-02 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 18/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5614/2018
2018-02-28 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-02-28 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-02-27 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-02-27 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-02-23 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-02-09 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-02-09 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-02-09 Protocolado U AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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texto original #

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16 6]
mo MUNICÍPIO DE MURIAÉ
A am
GABINETE DO PREFEITO
ARA MUNIÇI
cAMaS MURIAÉ
Em 04 | Mg! js
PROJETO DE LEI N. |$ 2018
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 320.419,76 (Trezentos e Vinte Mil, Quatrocentos e
Dezenove Reais e Setenta e Seis Centavos), para atender as despesas Incremento MAC —
Postos de saúde - na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 — Secretaria Municipal Saúde
Sub-Unidade: 01 — Fundo Municipal Saúde — Vinculados
10.302.0040.2.652.. — Manutenção de Unidades Incremento do MAC
4490.51.00 — Obras e Instalações. Fonte 2.55... R$ 300.419,76
4490.52.00 — Equip. e Material Permanente. Fonte 2.55......... R$ 20.000,00
O UAU E RARE Mars CRE sa DN la TE R$ 320.419,76
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão
aqueles previstos no Art. 43 da Lei Federal 4320/64 provenientes de SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado na Fonte 1.55 — exercício 2017.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado a Lei
Municipal nº 5.601 de 24 de Janeiro de 2018.
IOANNIS KONSTANTINO +
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de Fevereiro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Especial Adicional
para atender as despesas correntes do Fundo Municipal de Saúde.
Em decorrência de erro material, na Lei Municipal nº 5.601/2018, fica esclarecido a
necessidade da revogação da supramencionada Lei.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou
não dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar,
destinado ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos
orçamentários são ou se tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos
para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS G MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal/de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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