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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR CLEISSINHO
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EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 96/2025
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso II do art. 18 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, satisfeitas as formalidades vigentes, vem apresentar a presente
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 96/2025.
No artigo 7º, §4º, do Projeto de Lei Nº 96/2025, passa a ter a seguinte redação:
§4º. O fechamento não poderá acarretar obstáculos para a
realização dos serviços públicos prestados à comunidade.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa garantir maior abrangência e efetividade à norma prevista
no §4º do art. 7º do Projeto de Lei nº 96/2025. Ao substituir a enumeração exemplificativa dos
serviços públicos por uma redação mais genérica, pretende-se evitar interpretações restritivas
que possam comprometer a atuação do Poder Público em situações não previstas no texto
original.
Com a nova redação, assegura-se que qualquer tipo de serviço público prestado à
comunidade — e não apenas aqueles expressamente mencionados — não seja prejudicado pelo
fechamento de vias ou espaços. Tal medida visa resguardar o interesse público e conferir maior
flexibilidade à Administração Municipal para garantir a continuidade e eficiência dos serviços
essenciais à população.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello.
Cleissinho
Vereador - MDB
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: vereador.cleissinho@gmail.com - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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