materia nº 103/2025

 C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
 GABINETE DO VEREADOR MÁRIO BRAMBILA
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail:marioluciobrambila@icloud.com - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº _____/2025
Assegura às pessoas com deficiência
visual o direito de receber, em braille,
o carnê do IPTU e a fatura de
cobrança dos serviços de água e
esgoto no municipio de Muriaé.
O PREFEITO MUNICPAL DE MURIAÉ, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado aos contribuintes com deficiência visual do município
de Muriaé o direito de receber, em braille, o carnê de pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Art. 2º - A fatura de cobrança dos serviços de água e esgoto poderá igualmente
ser emitida em braille, mediante solicitação do contribuinte com deficiência
visual.
Art. 3º - O contribuinte interessado nos benefícios desta Lei deverá efetuar
cadastro prévio junto ao órgão competente da Prefeitura ou do DEMSUR,
conforme o documento desejado.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Muriaé e o Departamento Municipal de
Saneamento Urbano – DEMSUR adotarão, no âmbito de suas competências, as
providências administrativas necessárias à regulamentação desta Lei, no prazo
de até 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 40 (quarenta) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 14 de abril de 2025.
MÁRIO LÚCIO BRAMBILA
Vereador – PSB
 C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
 GABINETE DO VEREADOR MÁRIO BRAMBILA
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa atender a uma necessidade real da população
muriaeense com deficiência visual, assegurando-lhes o direito de receber, em
braille, documentos fundamentais à organização de sua vida civil e financeira: o
carnê do IPTU e a fatura mensal dos serviços de água esgoto.
De acordo com dados do Censo Demográfico de 2010 do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), Muriaé contabilizava 309 pessoas cegas, 3.669 com
grande dificuldade de enxergar e 14.667 com alguma dificuldade visual,
totalizando 18.645 cidadãos com deficiência visual (Censo Demográfico 2010 –
IBGE).
Embora esses números não sejam recentes, vale ressaltar que o Censo de 2022, já
realizado, ainda não divulgou dados específicos sobre deficiência visual. A
ausência dessa atualização oficial reforça a importância de uma estimativa
realista e prudente: considerando o crescimento populacional e o avanço da
idade média da população, é razoável presumir que a demanda por medidas de
acessibilidade tenha se ampliado significativamente nos ultimos anos.
Neste contexto, a proposta assume ainda maior relevância, ao buscar garantir o
direito à informação, à autonomia e à inclusão social de um número expressivo
de cidadãos.
A medida está em conformidade com a Lei nº 13.146/2015, especialmente nos
artigos 9º e 28, que asseguram o direito à acessibilidade na comunicação e no
acesso a serviços públicos essenciais.
Trata-se de um passo necessário na construção de uma cidade mais inclusiva,
justa e humana. Conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta
proposição, que representa um passo essencial rumo a uma Muriaé mais justa,
acessível e comprometida com os direitos das pessoas com deficiência visual.